Querido Caderno Diário

 Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. I. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com a qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão. II. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e os requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. III. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares. Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Procurador Neutralidade, não cumulatividade plena e transparência. são os princípios const...

1. SISTEMA ACUSATÓRIO No sistema acusatório, a gestão da prova recai precipuamente sobre as partes. (Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Procurador) A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), da qual o Brasil é signatário, adota o sistema acusatório, descrevendo expressamente as suas características. (Prova: FAPEC - 2024 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto)

LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992 Texto compilado  (Vide ADI 7236) Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.     (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,  Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja cria...