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TESE 1 DO STJ - EDIÇÃO N. 1: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - I As edições 1, 5, 140, 141 e 142, que tratavam sobre PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, foram todas reunidas na Edição 154, que fez um compilado organizado e atualizado a respeito do tema. -- TESE 2 DO STJ - EDIÇÃO N. 2: PLANOS DE SAÚDE - I 1) DESATUALIZADO em razão da Súmula 608-STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. 2) É possível aferir a abusividade das cláusulas dos planos e seguros privados de saúde celebrados antes da Lei n. 9.656/98, em virtude da natureza contratual de trato sucessivo, não havendo que se falar em retroação do referido diploma normativo. 3) É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado (Súmula n. 302/STJ). A Súmula 302 refere-se, expressamente, à segmentação hospitalar, e não à ambulatorial. Assim, não é abusiva a cláusula inserta e...