CADERNO DE QUESTÕES DE CIVIL
LINDB - Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, quando se houver de aplicar lei estrangeira, ter-se-á em vista a norma primária, aplicando-a diretamente, o que significa a inaplicabilidade do retorno. (Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto) Princípio da vedação ao reenvio, retorno ou devolução: Art. 16, LINDB. Quando, nos termos dos artigos precedentes, se houver de aplicar a lei estrangeira, ter-se-á em vista a disposição desta, sem considerar-se qualquer remissão por ela feita a outra lei. Teorias de aplicação da Lei Estrangeira: 1. Teoria do reenvio: a lei estrangeira se sobrepõe à Lei Nacional, de modo que as remissões são consideradas. 2. Teoria da referência: a norma determina que o aplicador da lei utilize a lei estrangeira apenas como referência, as remissões são desconsideradas. A teoria do retorno ou do reenvio não é admitida em nosso ordenamento jurídico vigente. - Se durante a vacatio legis ocorrer nova...