Querido Caderno Diário

ADMINISTRATIVO O novo regime de prescrição intercorrente introduzido pela Lei nº 14.230/2021 aplica-se aos processos em curso ajuizados antes da vigência da nova lei; contudo, por força da modulação de efeitos realizada pelo STF, o termo inicial (dies a quo) para a contagem do prazo prescricional intercorrente é a data da publicação da Lei nº 14.230/2021, vedada a retroatividade para alcançar períodos de inatividade processual anteriores à inovação legislativa. (Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto) A Lei 14.230/2021 exige dolo (e dolo específico em certos casos) e essa regra retroage (Tema 1199 do Supremo Tribunal Federal), mas não há inversão do ônus da prova. Continua sendo do autor provar o dolo. Improbidade Administrativa - Inquérito civil não suspende automaticamente a prescrição por 180 dias nesses termos. Improbidade administrativa - A exclusão da culpa não retroage para coisa julgada. O STF limitou a retroatividade: não atinge decisões já transitadas ...

ADMINISTRATIVO A Justiça competente para julgar qualquer direito relacionado à contratação do servidor nos casos do art. 37, IX, é sempre a JUSTIÇA COMUM (estadual ou federal), não importando que a lei estadual ou municipal estabeleça o regime da CLT, uma vez que o fez de forma indevida (STF. 2ª Turma. AI 784188 AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgado em 10/05/2011). Em processo administrativo disciplinar não é considerada comunicação válida a remessa de telegrama para o servidor público recebido por terceiro (STJ. 3ª Seção. MS 14.016-DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 29/2/2012. Info 492). O STJ decidiu que o servidor que participou das investigações na sindicância e concluiu que o sindicado havia cometido a infração disciplinar, tanto que determinou a instauração do PAD, não pode, posteriormente, ser a autoridade designada para aprovar o relatório final produzido pela comissão no processo administrativo, uma vez que ele já formou seu convencimento no sentido da cu...

CONSTITUCIONAL -  7 QUESTÕES ACERTEI: 2 👉Entre os deveres constitucionais do Estado com a educação está a garantia de atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica , por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. (Prova: IBGP - 2024 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto) 👉Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:  I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009) (Vide Emenda Constitucional nº 59, de 2009) II - progressiva universalização do ensino médio gratuito; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996) III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; IV - educação...