O Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 779 decidiu, por unanimidade, que a tese de “legítima defesa da honra” é inconstitucional. (Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto)
A história da população negra e da África não deve ser ministrada como disciplina autônoma, mas sim de forma transversal no currículo, abrangendo todo o ensino fundamental (e não apenas os anos finais).
É inadmissível a celebração de Compromisso de Ajustamento de Conduta nas hipóteses configuradoras de ato doloso de improbidade administrativa, exceto nos casos em que o ato ímprobo estiver prescrito e importar em dano efetivo ao erário. (Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto)
A celebração de Compromisso de Ajustamento de Conduta constitui uma das causas de arquivamento do Inquérito Civil, dada a ausência circunstancial de interesse processual. (Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto)
O descumprimento (ainda que parcial) do ANPC pode levar à rescisão do acordo e à exigibilidade das obrigações, não sendo correto afirmar que não produz efeitos relevantes; é correto que as provas obtidas permanecem válidas.
O membro do Ministério Público que preside o Inquérito Civil poderá, mediante decisão fundamentada, recusar a realização das diligências complementares ou adequações do Compromisso de Ajustamento de Conduta, ocasião em que solicitará ao Procurador-Geral de Justiça a designação de outro membro para dar cumprimento às deliberações do Conselho Superior do Ministério Público. (Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto)
Após a homologação da promoção de arquivamento do Inquérito Civil, admite-se o seu desarquivamento, no prazo máximo de 6 (seis) meses, que, uma vez ultrapassado, exigirá a instauração de novo Inquérito Civil, sem prejuízo do aproveitamento das provas já colhidas. (Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto)
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