Querido Caderno Diário

SÚMULA VINCULANTE 🔹 1. O QUE É SÚMULA VINCULANTE  📌  Art. 103-A da Constituição Federal Súmula vinculante é o  enunciado aprovado pelo STF , após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, que  vincula : o  Poder Judiciário a  Administração Pública direta e indireta nas esferas  federal, estadual e municipal ⚠️  Não vincula o Poder Legislativo  no exercício da função legislativa. 👉 Isso  cai MUITO . 🔹 2. REQUISITOS PARA EDIÇÃO  O STF só pode editar SV quando houver: Reiteradas decisões  sobre matéria constitucional Controvérsia atual  entre: órgãos do Judiciário  OU entre Judiciário e Administração Controvérsia que gere: grave insegurança jurídica relevante multiplicação de processos 📌  Quórum : ➡️  2/3 dos ministros do STF  (8 votos) 📌  Publicação : ➡️ Após publicação na imprensa oficial, passa a ter efeito vinculante. 🔹 3. QUEM PODE PROPOR SÚMULA VINCULANTE? 👉  Os legitimados ...

SÚMULA 6 - A revogação ou anulação, pelo poder executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas , não produz efeitos antes de aprovada por aquele tribunal, ressalvada a competência revisora do judiciário. SÚMULA 8 - Diretor de sociedade de economia mista pode ser destituído no curso do mandato. SÚMULA 15 - Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação. SÚMULA 16 - Funcionário nomeado por concurso tem direito à posse. SÚMULA 17 - A nomeação de funcionário sem concurso pode ser desfeita antes da posse. SÚMULA 20 - É necessário processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso. SÚMULA 21 - Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade. SÚMULA 22 - O estágio probatório não protege o funcionário contra a extinção d...