Querido Caderno Diário

SÚMULA VINCULANTE 1 - Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar 110/2001. SÚMULA VINCULANTE 2 - É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias. SÚMULA VINCULANTE 3 - Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado , excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão . SÚMULA VINCULANTE 4 - Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. SÚMULA VINCUL...

SÚMULA 6 - A revogação ou anulação, pelo poder executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, não produz efeitos antes de aprovada por aquele tribunal, ressalvada a competência revisora do judiciário. SÚMULA 8 - Diretor de sociedade de economia mista pode ser destituído no curso do mandato. SÚMULA 15 - Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação. SÚMULA 16 - Funcionário nomeado por concurso tem direito à posse. SÚMULA 17 - A nomeação de funcionário sem concurso pode ser desfeita antes da posse. SÚMULA 20 - É necessário processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso. SÚMULA 21 - Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade. SÚMULA 22 - O estágio probatório não protege o funcionário contra a extinção do...

SÚMULAS DO STF Súmula-STF nº 72 - No julgamento de questão constitucional, vinculada à decisão do Tribunal Superior Eleitoral, não estão impedidos os ministros do Supremo Tribunal Federal que ali tenham funcionado no mesmo processo, ou no processo originário. Súmula-STF nº 728 - É de  três dias  o prazo para a interposição de recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral, contado, quando for o caso,  a partir da publicação do acórdão , na própria sessão de julgamento, nos termos do art. 12 da Lei nº 6.055/74, que não foi revogado pela Lei 8.950/94. Súmula Vinculante-STF nº 18 -  A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal. SÚMULAS DO STJ Súmula-STJ nº 192 - Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeito...

Súmula 3  - Compete ao  Tribunal Regional Federal  dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre juiz federal e juiz estadual  investido de Jurisdição Federal . Súmula 15  - Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho. Súmula 17  - Quando o falso se exaure no estelionato,  sem mais potencialidade lesiva , é por este absorvido. (Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-RR - Promotor De Justiça Substituto) O STF entende que, nesse caso, há concurso de crimes (HC 98526). Súmula 18  - A sentença concessiva do  perdão judicial  é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo  qualquer  efeito condenatório. (Prova: CESPE - 2015 - TJ-PB - Juiz Substituto) Súmula 19  - A fixação do  horário bancário , para atendimento ao público, é da competência da União. Súmula 24 - Aplica-se ao crime de estelionato, em que figure como ví...