Querido Caderno Diário

 ECA A ausência de situação de risco nos pedidos de suprimento de autorização paterna/materna para viagem internacional de criança/adolescente não afasta a competência do juizado da infância e juventude para processar e julgar.  STJ. 3ª Turma. REsp 2.062.293-DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 16/9/2025 (Info 868). PROCESSO CIVIL - PROVAS Organização religiosa pode recusar o acesso a procedimento disciplinar eclesiástico instaurado em face de autoridade religiosa.  STJ. 4ª Turma. Processo em segredo de justiça, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 14/10/2025 (Info 868). PROCESSO CIVIL - RECURSOS - O termo inicial para interposição do agravo de instrumento, na hipótese do pedido previsto no art. 357, § 1º, do CPC, somente se inicia depois de estabilizada a decisão de saneamento, o que ocorre após publicada a deliberação do juiz sobre os esclarecimentos ou ajustes ou, não havendo requerimento, com o transcurso do prazo de 5 dias.  STJ. 3ª Turma. REsp 2.159...

 CIVIL O art. 406 do Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.  STJ. Corte Especial. REsps 2.199.164-PR e 2.070.882-RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 15/10/2025 (Recurso Repetitivo - Tema 1368) (Info 867). CIVIL - SEGURO 1. O requerimento administrativo prévio é essencial para aferir a existência de interesse de agir na ação de cobrança do seguro , o qual se reputa presente, independentemente de sua comprovação, nos casos em que a seguradora comparece em juízo, opondo-se ao mérito da pretensão condenatória. 2. Excetua-se tal situação quando a seguradora invocar a falta de prévia solicitação administrativa, circunstância em que caberá a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de inte...

ADMINISTRAÇÃO - PRESCRIÇÃO A regra prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999 somente é aplicável aos procedimentos sancionatórios da administração pública federal, não podendo ser invocada para ser reconhecida a prescrição intercorrente no âmbito dos órgãos estaduais e municipais, que devem adotar, na ausência de lei específica, o prazo do Decreto n. 20.910/1932.  STJ. 1ª Turma. AgInt no AREsp 1.900.837-SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julgado em 22/9/2025 (Info 865). ADMINISTRATIVA - LIA O acordo de leniência não afasta o dever de integral reparação do dano , a teor do art. 16, § 3º, da Lei n. 12.846/2013, podendo a reparação ser postulada em ação própria ou na própria ação por improbidade administrativa.  STJ. 2ª Turma. REsp 1.890.353-PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. Acd. Min. Francisco Falcão, julgado em 11/3/2025 (Info 865). CONSUMIDOR - O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos contratos interempresariais celebrados entre os sujeitos...

ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - A anulação de questões de concurso público em razão de decisão judicial proferida em ação individual não tem efeito erga omnes .  STJ. 1ª Turma. AgInt no RMS 76.226-RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 1º/9/2025 (Info 863). - Para configurar o direito à nomeação do candidato aprovado fora do número de vagas em cargo público, é necessária a presença de prova pré-constituída a indicar preterição arbitrária e imotivada por parte da administração.  STJ. 2ª Turma. AgInt no RMS 65.871-PI, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, julgado em 27/8/2025 (Info 863). ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA A prescrição da pretensão executória na ação de improbidade é regida pela Súmula 150/STF, inexistindo prescrição intercorrente nessa fase.  STJ. 2ª Turma. REsp 1.931.489-DF, Rel. Min. Afrânio Vilela, julgado em 16/9/2025 (Info 863). CIVIL - CONDOMÍNIO É inadmissível a inclusão, pelo condomínio exequente, dos honorários advocatícios convenciona...

 CONSTITUCIONAL - DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS A realização de protestos sem comunicação prévia às autoridades e com obstrução de diversas vias públicas de acesso à capital do Estado por lapso temporal considerável configura dano moral coletivo in re ipsa. STJ. 2ª Turma. REsp 2.026.929-ES, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 9/9/2025 (Info 862). CONSUMIDOR Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII,do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC.  STJ. 1ª Seção. REsps 2.162.222-PE, 2....

ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO 1. A investigação social em concursos públicos para carreiras de segurança pública pode considerar condutas morais e sociais incompatíveis, além de antecedentes criminais, para exclusão de candidatos. 2. A exigência de idoneidade moral para ingresso em carreiras de segurança pública é legítima e consistente com o texto constitucional. STJ. 2ª Turma. RMS 70.921-PA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 2/9/2025 (Info 861). ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO A alteração dos critérios de cálculo dos adicionais de insalubridade e de periculosidade dos servidores públicos com redução da remuneração, quando persistem as mesmas condições de trabalho, configura ofensa indireta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. STJ. 1ª Turma. RMS 72.765-RO, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 19/8/2025 (Info 861). CIVIL - BEM DE FAMÍLIA Na hipótese em que o bem imóvel for qualificado como bem de família, ainda que esteja incluído em ação de inventário, de...

CONSTITUCIONAL - DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS É possível impor à Administração Pública a obrigação de construir a Casa do Albergado, considerando alternativas menos onerosas e mais eficazes, devendo a decisão judicial ser baseada em normas concretas, consideradas as consequências práticas e alternativas possíveis, reconhecendo-se a necessidade de ser elaborado um plano dialógico para a solução do dano estrutural.  STJ. 2ª Turma. REsp 2.148.895-PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 12/8/2025 (Info 860). ADMINISTRATIVO - BENS PÚBLICO É ilegal a exigência de retribuição pecuniária pela utilização da faixa de domínio de rodovia estadual concedida em detrimento de concessionária de serviço público essencial.  STJ. 1ª Seção. REsp 2.137.101-PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 7/8/2025 (Info 860). CIVIL - DIREITO DA PERSONALIDADE A reprodução de fato de relevância pública, ainda que sensível, quando feita em contexto acadêmico, de boa-fé, com finalidade científica...

ADMINISTRATIVO - TOMBAMENTO A mera intenção ou mesmo o início das obras de restauração de bem tombado não caracteriza por si só a perda de interesse processual, uma vez que o cumprimento integral da obrigação judicial é necessário para a extinção do processo por perda do objeto.  STJ. 2ª Turma.REsp 2.218.969-SP, Rel. Min. Afrânio Vilela, julgado em 19/8/2025 (Info 859). ADMINISTRATIVO - LIA A Defensoria Pública não possui legitimidade para propor a ação de improbidade administrativa.  STJ. 1ª Turma. AREsp 2.495.484-SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 19/8/2025 (Info 859). CIVIL - DIREITO DA PERSONALIDADE A utilização de imagem de pessoa pública em matéria jornalística, sem invasão da sua vida privada, ainda que apresentada em tom de crítica , não gera dano indenizável.  STJ. 4ª Turma.AgInt nos EDcl no REsp 1.824.219-SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 19/8/2025 (Info 859). CIVIL - CONTRATOS A recusa da renovação de seguro de vida individual, após longo ...

CIVIL - CONDOMÍNIO Em razão da natureza propter rem das quotas condominiais, há legitimidade passiva concorrente entre promitente vendedor (proprietário do imóvel) e promitente comprador para figurar no polo passivo da ação de cobrança de débitos condominiais posteriores à imissão do comprador na posse, independentemente de haver ciência inequívoca da transação pelo condomínio. STJ. 2ª Seção. REsp 1.910.280-PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 3/4/2025 (Info 858). CIVIL - PARENTESCO Não se mostra razoável enquadrar a mãe biológica em nenhuma das hipóteses de perda do poder familiar previstas no art. 1.638 do Código Civil, por ter sido vítima de violência sexual no ambiente doméstico aos quatorze anos de idade e não lhe ter sido oportunizado apoio estatal para ter a criança consigo enquanto permaneceu acolhida institucionalmente.  STJ. 4ª Turma. AREsp 2.775.957-MT, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 12/8/2025 (Info 858). CIVIL - CASAMENTO É descabido o arbitramento de alu...

ADMINISTRATIVO - LIA A mera intermediação na contratação de show artístico sem licitação, com base na inexigibilidade prevista no art. 25, III, da Lei 8.666/1993, não configura improbidade administrativa na ausência de prova de superfaturamento ou benefício indevido.  STJ. 2ª Turma. REsp 2.029.719-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 5/8/2025 (Info 857). CIVIL - NEGÓCIO JURÍDICO A cláusula de não-concorrência ilimitada no tempo é anulável.  STJ. 3ª Turma. REsp 2.185.015-SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 5/8/2025 (Info 857). CIVIL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA  É desnecessária a prévia intimação do devedor da data da realização do leilão extrajudicial nos casos de alienação fiduciária de bens móveis.  STJ. 3ª Turma. REsp 2.163.612-PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 5/8/2025 (Info 857). EMPRESARIAL - FALÊNCIA O prazo para pagamento dos créditos trabalhistas deve ser contado a partir da concessão da recuperação judicial, e não da data do pedido.  S...

CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Críticas políticas relacionadas a fatos de interesse geral não geram danos morais, notadamente, se a pessoa pública for ré em várias ações de improbidade administrativa e não ficar demonstrada a intenção de propagar informação inverídica (fake news). STJ. 4ª Turma. REsp 1.986.335-SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 7/4/2025 (Info 856). PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA Compete à Justiça Comum Estadual (e não à Justiça do Trabalho) o julgamento de ação de usucapião de bem imóvel em que a posse exercida pela parte usucapiente supostamente decorre de vínculo empregatício já extinto à época do ajuizamento.  STJ. 2ª Seção. CC 211.941-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 5/6/2025 (Info 856). PROCESSO CIVIL No caso de incorporação imobiliária, o interveniente garantidor hipotecante não possui legitimidade passiva no caso de o imóvel objeto da garantia contratual ter sido substituído pelas diversas unidades autônomas.  STJ. 3ª Turma. REsp 2.1...

PENAL - LEP  Não é possível a detração penal do período de prisão preventiva cumprida em processo distinto, quando a punibilidade foi extinta por indulto. STJ. 5ª Turma. AgRg nos EDcl no RHC 205.261-PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 19/3/2025 (Info 27 - Edição Extraordinária). PENAL - DESCAMINHO A circulação de produto nacional dentro do território brasileiro, com ilusão de pagamento de tributo estadual, não caracteriza crime de descaminho, de modo que a conduta do servidor público que, em violação de dever funcional, facilita tal circulação não configura o crime de facilitação de contrabando ou descaminho a justificar a competência da Justiça Federal, podendo, conforme as circunstâncias e o dolo do agente, configurar outros delitos, inclusive o crime de prevaricação, de competência estadual.  STJ. 3ª Seção. CC 210.869-AL, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 9/4/2025 (Info 27 - Edição Extraordinária). PENAL - LEI ESPECIAL 1. O delito de invasão de terras pública...

CIVIL - DIREITO DA PERSONALIDADE É imprescindível a demonstração do efetivo prejuízo extrapatrimonial para que a pessoa jurídica de direito público seja vítima de dano moral por ofensa à honra objetiva .  STJ. 4ª Turma. REsp 2.039.663-PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 19/5/2025 (Info 26 - Edição Extraordinária). CIVIL - PRESCRIÇÃO O prazo prescricional decenal do art. 205 do CC é aplicável à pretensão indenizatória por vícios construtivos.  STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 2.499.655-MS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 28/4/2025 (Info 26 - Edição Extraordinária). CIVIL - DIREITO CONTRATUAL - A teoria do adimplemento substancial é inaplicável à adjudicação compulsória , a qual, no compromisso de compra e venda de bem imóvel, exige a quitação integral do preço, ainda que tenha ocorrido a prescrição das parcelas que perfazem o saldo devedor.  STJ. 3ª Turma. REsp 2.207.433-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 3/6/2025 (Info 26 - Edição Extraordinár...