INFORMATIVO 1183 - STF - JULGADOS QUE VALEM A PENA LER - 2025
PENAL - ESTATUTO DO DESARMAMENTO É constitucional — por observar os limites do poder regulamentar e promover a reconstrução da política pública de controle de armas — a regulamentação do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) pelos Decretos nº 11.366/2023 e nº 11.615/2023. STF. Plenário. ADC 85/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 25/06/2025 (Info 1183). PROCESSO PENAL - PROVAS - Não há violação ao princípio da especialidade quando a conexão dos fatos é demonstrada e o pedido de cooperação internacional justificou a utilização dos dados tanto no feito mencionado quanto nos procedimentos conexos, com o objetivo de identificar remetentes e destinatários de valores relacionados a propinas, objeto da ação conexa. Uma vez demonstrada a conexão direta dos fatos, inexiste violação ao princípio da especialidade por suposta ausência de autorização específica emitida pela autoridade central estrangeira para uso do material probatório na ação em que o paciente figura como réu. STF. 2ª T...