Querido Caderno Diário

 PENAL É atípica, à luz do princípio da legalidade estrita (art. 5º, XXXIX, CF/88), a conduta consistente na provocação deliberada de um cartão amarelo em partida de futebol, ainda que motivada por vantagem indevida, quando não houver a demonstração de potencial concreto de alteração do resultado da competição esportiva , impondo-se, nessa hipótese, o trancamento da ação penal por falta de justa causa. STF. 2ª Turma. RHC 238.757 AgR/GO, Rel. Min. André Mendonça, redator do acórdão Min. Gilmar Mendes, julgado em 02/12/2025 (Info 1202). FIM ~

ELEITORAL A substituição involuntária do titular da chefia do Poder Executivo nos seis meses anteriores ao pleito eleitoral, por breve período e em virtude de decisão judicial precária, não é causa de inelegibilidade à reeleição para mais de um mandato consecutivo (art. 14, § 5º, CF/88), pois não viola os princípios da soberania popular (art. 1º, parágrafo único, CF/88), da alternância de poder e da razoabilidade. STF. Plenário. RE 1.355.228/PB, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 22/10/2025 (Repercussão geral – Tema 1.229) (Info 1201). O exercício da chefia do Poder Executivo, nos seis meses anteriores ao pleito, em decorrência de decisão judicial não transitada em julgado, não conta como exercício de um mandato para efeito de reeleição. STF. Plenário. RE 1.355.228/PB, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 22/10/2025 (Repercussão geral – Tema 1.229) (Info 1201). AMBIENTAL São inconstitucionais, sob os aspectos formal e material, as normas estaduais que redefinem o conceito de “floresta”...

 CONSTITUCIONAL É inconstitucional — por ofender o princípio da vedação ao retrocesso — lei estadual que dispõe sobre o transporte de animais de assistência emocional e de serviço nas cabines das aeronaves em voos operados em seu âmbito, restringindo direitos assegurados, em normas gerais, a pessoas com deficiência. STF. Plenário. ADI 7.754 MC-Ref/RJ, Rel. Min. André Mendonça, julgado em 19/11/2025 (Info 1200). É constitucional lei estadual que prevê a isenção do pagamento de passagens às pessoas hipossuficientes acometidas por câncer limitada à quantidade de assentos gratuitos já estabelecida para as pessoas com deficiência. Essa lei não fere o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão celebrados entre as empresas prestadoras do serviço público de transporte coletivo e o poder público estadual, nem trata de matéria de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo (arts. 37, XXI, e 61, § 1º, CF/88). STF. Plenário. ADI 7.215/RO, Rel. Min. Nunes Marques, julgado e...

 PROCESSO CIVIL - JUIZADO ESPECIAL 1. É possível aplicar o artigo 741, parágrafo único, do CPC/1973, atual art. 535, § 5º, do CPC/2015, aos feitos submetidos ao procedimento sumaríssimo, desde que o trânsito em julgado da fase de conhecimento seja posterior a 27.08.2001; 2. É admissível a invocação como fundamento da inexigibilidade de ser o título judicial fundado em aplicação ou interpretação tida como incompatível com a Constituição quando houver pronunciamento jurisdicional, contrário ao decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, seja no controle difuso, seja no controle concentrado de constitucionalidade; 3. O art. 59 da Lei 9.099/1995 não impede a desconstituição da coisa julgada quando o título executivo judicial estiver em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, sendo admissível o manejo de simples petição, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória; 3.1. Em cada caso, o Supremo Tribunal Federal poderá defin...

 TRIBUTÁRIO O Congresso Nacional está em mora na edição da lei complementar que regulamenta o imposto sobre grandes fortunas - IGF (art. 153, VII, CF/88). STF. Plenário. ADO 55/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Cristiano Zanin, julgado em 06/11/2025 (Info 1198). ADMINISTRATIVO É constitucional — na medida em que não viola a reserva de lei complementar, a iniciativa reservada ao Supremo Tribunal Federal para dispor sobre o Estatuto da Magistratura (art. 93, CF/88) e o princípio da separação dos Poderes (art. 2º, CF/88) — a instituição, por lei federal e por emenda à Constituição, do regime de previdência complementar dos servidores públicos federais, inclusive para membros da magistratura, por meio de entidades fechadas de previdência complementar estruturadas como fundações de natureza pública, com personalidade jurídica de direito privado. STF. Plenário. ADI 4.946/DF, ADI 4.893/DF, ADI 4.885/DF e ADI 4.863/DF, Rel. Min. André Mendonça, julgado em 11/11/2025 (Inf...

CONSTITUCIONAL A fixação de multa administrativa em múltiplos do salário mínimo não viola o disposto no art. 7º, IV, da Constituição Federal. STF. Plenário. ARE 1.409.059/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 05/11/2025 (Repercussão Geral - Tema 1.244) (Info 1197). CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA - É inconstitucional — por usurpar a competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política de crédito (art. 22, I e VII, CF/88) — lei estadual que impõe o cancelamento, pedido por servidor público civil ou militar, das consignações em folha de pagamento relativas a empréstimos pessoais ou a financiamentos, dispensando a anuência da pessoa jurídica credora (entidade consignatária) que estiver sob o regime de liquidação extrajudicial. STF. Plenário. ADI 5.022/RO, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 05/11/2025 (Info 1197). - É inconstitucional norma estadual que obriga as empresas geradoras, transmissoras e distribuidoras de energia a destinarem percentual mínimo ...

TRIBUTÁRIO - ICMS É Constitucional o art. 3º da Lei Complementar 190/2022, o qual estabelece vacatio legis no prazo correspondente à anterioridade nonagesimal prevista no art. 150, III, ‘c’, da Constituição Federal. STF. Plenário. RE 1.426.271/CE, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 22/10/2025 (Repercussão Geral – Tema 1.266) (Info 1196). As leis estaduais editadas após a EC 87/2015 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022, com o propósito de instituir a cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS – DIFAL nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto, são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da LC 190/2022. STF. Plenário. RE 1.426.271/CE, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 22/10/2025 (Repercussão Geral – Tema 1.266) (Info 1196). I - É Constitucional o art. 3º da Lei Complementar 190/2022, o qual estabelece vacatio legis no prazo correspondente à anterioridade nonagesimal previst...

CONSTITUCIONAL - DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS São inconstitucionais leis municipais que proíbem a abordagem de temas relacionados a questões de gênero ou orientação sexual nas escolas. Essas leis municipais são inconstitucionais por: 1) usurparem a competência privativa da União para legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional (art. 22, XXIV, CF/88); e 2) por violarem preceitos fundamentais relacionados: • à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88); • ao objetivo de construir uma sociedade livre, justa e solidária, e da promoção do bem de todos (art. 3º, I e IV, CF/88); • ao direito à igualdade, inclusive de gênero (art. 5º, caput, CF/88); • à vedação de censura em atividades culturais (art. 5º, IX, CF/88); • ao pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas; e • ao direito de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber (arts. 205 e 206, II e III, CF/88). STF. Plenário. ADPF 466/SC, Rel. Min. Rosa Weber, redator do acórdão Min. Nu...

CONSTITUCIONAL - PROCESSO LEGISLATIVO São inconstitucionais — pois violam a competência legislativa privativa do chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, a e c, CF/88), bem como resultam em aumento de despesa para a Administração Pública sem estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro (art. 63, I, da CF/88 c/c o art. 113 do ADCT) — normas estaduais provenientes de emenda parlamentar que, sem pertinência temática com o projeto de lei originalmente encaminhado e desacompanhadas do mencionado estudo de impacto, dispõem sobre padrão remuneratório de seus servidores públicos, do auxílio social e da anistia por infrações administrativas. STF. Plenário. ADI 7.145/MG, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 13/10/2025 (Info 1194). 1. É inconstitucional dispositivo de lei decorrente de emenda parlamentar que trata de matéria reservada ao Chefe do Poder Executivo. 2. É inconstitucional dispositivo de lei que importe em aumento de despesa sem que tenha sido realizada a estimativa d...

PENAL - TRÁFICO DE DROGAS Súmula vinculante 63: O tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006) não configura crime hediondo , afastando-se a aplicação dos parâmetros mais rigorosos de progressão de regime e de livramento condicional. STF. Plenário. PSV 125/DF, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 26/09/2025 (Info 1193). PROCESSO PENAL - LEP A Súmula Vinculante 9 (SV 9) — que admite a perda integral dos dias remidos em caso de falta grave — é incompatível com a atual redação do artigo 127 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) e deve ser cancelada diante da existência de precedente vinculante do STF sobre a matéria. STF. Plenário. PSV 60/DF e PSV 64, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 26/09/2025 (Info 1193). TRIBUTÁRIO É inconstitucional a eleição do credor fiduciário como contribuinte ou responsável tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidente sobre veículo alienado fiduciariamente, ressalvada a hipótese da conso...

CONSTITUCIONAL - ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA Não há inércia legislativa quando sua atuação resulta em projetos de lei integralmente vetados pelo Presidente da República. Por essa razão, o Congresso Nacional não está em mora na edição da lei complementar atinente à criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios (art. 18, § 4º, CF/88). STF. Plenário. ADO 70/PA, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 27/09/2025 (Info 1192). Fundamento: O § 4º do art. 18 da CF/88, alterado pela EC 15/1996, determina que a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios dependem de lei estadual , editada dentro de um período fixado por Lei Complementar Federal, após a realização de plebiscito e divulgação de Estudos de Viabilidade Municipal . No entanto, essa lei complementar federal nunca foi promulgada, o que torna inconstitucional a criação de novos municípios, pois falta o primeiro requisito exigido pelo dispositivo constitucional . CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA É inconstitucional — ...

AMBIENTAL - No âmbito do procedimento administrativo para apuração das infrações ao meio ambiente e imposição das respectivas sanções, a intimação por edital para apresentação de alegações finais, prevista na redação original do art. 122, parágrafo único, Decreto n. 6.514/2008, somente acarretará nulidade dos atos posteriores caso a parte demonstre a existência de efetivo prejuízo para a defesa, inclusive no momento prévio ao recolhimento de multa.  STJ. 1ª Seção. REsps 2.154.295-RS e 2.163.058-SC, Rel. Min. Afrânio Vilela, julgado em 8/10/2025 (Recurso Repetitivo - Tema 1329) (Info 866). - O tipo previsto na primeira parte do caput do artigo 54 da Lei n. 9.605/1998 (CRIME DE POLUIÇÃO AMBIENTAL) possui natureza formal, sendo suficiente a potencialidade de dano à saúde humana para a configuração da conduta delitiva, não sendo exigida a efetiva ocorrência do dano nem a realização de perícia técnica, podendo a comprovação se dar por qualquer meio de prova idôneo.  STJ. 3ª Seção. ...

CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE Desde que observados os parâmetros jurídicos e técnicos fixados pelo Supremo Tribunal Federal, a lei pode determinar cobertura de tratamentos ou procedimentos não previstos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). STF. Plenário. ADI 7.265/DF, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 18/09/2025 (Info 1191). 1. É constitucional a imposição legal de cobertura de tratamentos ou procedimentos fora do rol da ANS, desde que preenchidos os parâmetros técnicos e jurídicos fixados nesta decisão. 2. Em caso de tratamento ou procedimento não previsto no rol da ANS, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: (i) prescrição por médico ou odontólogo assistente habilitado; (ii) inexistência de negativa expressa da ANS ou de pendência de análise em proposta de atualização do rol (PAR); (iii) ausência de alternativa terapêutica adequada para a condição do pacien...

CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE - A glotoplastia para feminilização de voz, no contexto do processo transexualizador, é procedimento de cobertura obrigatória pelos planos de saúde, mesmo sem previsão expressa no rol da ANS, ensejando indenização por danos morais a sua negativa.  STJ. 3ª Turma. REsp 2.223.262-SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, julgado em 22/9/2025 (Info 864). - O plano de saúde não é obrigado a fornecer medicamento de uso domiciliar , não incluído no rol da ANS , para gestante com trombofilia.  STJ. 4ª Turma. REsp 2.224.187-SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 15/9/2025 (Info 864). PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO O Ministério Público possui legítimo interesse para acessar o Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, na condição de "usuário qualificado", para consultar as indisponibilidades decretadas e canceladas.  STJ. 2ª Turma. REsp 2.059.876-PE, Rel. Min. Afrânio Vilela, julgado em 9/9/2025 (Info 864). PENAL - CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA O deli...

CONSTITUCIONAL - PROCESSO LEGISLATIVO É possível a revogação ou alteração por lei ordinária de benefício instituído a servidor público por lei complementar quando materialmente ordinária, observado o princípio da simetria. STF. Plenário. ARE 1.521.802/MG, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 15/09/2025 (Repercussão Geral – Tema 1.352) (Info 1190). ADMINISTRATIVO - SERVIÇOS PÚBLICOS São inconstitucionais — por usurparem a autonomia federativa dos estados-membros e ofenderem os princípios da proporcionalidade, da livre concorrência e da livre iniciativa, bem como o que prevê o art. 175 da CF/88 — normas federais que restringem a participação de grupos econômicos e empresas em contratos de concessão para a exploração de loterias estaduais, e para a realização de publicidade desses serviços. STF. Plenário. ADI 7.640/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 15/09/2025 (Info 1190). PROCESSO PENAL - COMPETÊNCIA - O STF, por meio de sua Primeira Turma — a partir de 18 de dezembro de 2023 (art. 9º, I, ...

CONSTITUCIONAL É inconstitucional resolução do Senado Federal que suspende a execução de dispositivos legais estaduais não declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. STF. Plenário. ADI 3.929/DF, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 08/09/2025 (Info 1189). ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO 1. O Poder Judiciário pode controlar o ato administrativo de heteroidentificação de candidatos que concorrem às vagas reservadas a pessoas pretas e pardas em concurso público, para garantia de contraditório e ampla defesa ; STF. Plenário. ARE 1.553.243/CE, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 06/09/2025 (Repercussão Geral – Tema 1.420) (Info 1189). 2. É fática e pressupõe a análise de cláusulas do edital do concurso a controvérsia sobre a adequação de critérios e de fundamentos do ato de exclusão de candidato por comissão de heteroidentificação. STF. Plenário. ARE 1.553.243/CE, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 06/09/2025 (Repercussão Geral – Tema 1.420) (Info 1189). FI...

CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA É inconstitucional — por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política de seguros (art. 22, I e VII, CF/88) — norma estadual que determina a inclusão automática de recém-nascidos como dependentes em planos de saúde, independentemente de manifestação de vontade do titular da cobertura. STF. Plenário. ADI 7.428/MS, Rel. Min. André Mendonça, julgado em 01/09/2025 (Info 1188). DELTA São inconstitucionais a equiparação da carreira de delegado de polícia às carreiras jurídicas e a fixação de teto remuneratório em desconformidade com o preconizado no art. 37, XI, da Constituição Federal. STF. Plenário. ADI 5.622/PI, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 28/08/2025 (Info 1188). ELEITORAL É constitucional — e não caracteriza hipótese de responsabilidade solidária entre os diretórios partidários nem viola o caráter nacional dos partidos e sua autonomia partidária (art. 17, I e § 1º, CF/88) — norma da Resolução nº 23.709/2022 do Tr...

 TRIBUTÁRIO É inconstitucional a lei estadual que defina obrigações tributárias principais relacionadas à exploração de recursos minerais e hídricos. Essa lei é inconstitucional porque: - viola a competência privativa da União para legislar sobre águas e recursos minerais (art. 22, IV e XII, CF/88); e - extrapola a competência comum dos entes federativos (art. 23, XI, CF/88). STF. Plenário. ADI 5.335/AM, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 25/08/2025 (Info 1187). ELEITORAL É constitucional — e possui natureza interna corporis — norma regimental de Assembleia Legislativa que estabelece critério de representatividade mínima para a escolha de liderança e formação de bloco parlamentar. STF. Plenário. ADI 7.649/MA, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 25/08/2025 (Info 1187). PROCESSO CIVIL - JUIZADO Nas causas em que a União figure como demandada, é facultado ao autor eleger o foro com base no critério territorial (art. 109, § 2º, CF/88). Contudo, se existir Juizado Especial Federal (JEF)...

CONSTITUCIONAL - DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Não há omissão constitucional na regulamentação da assistência aos herdeiros e dependentes carentes de pessoas vitimadas por crimes dolosos (art. 245, CF/88), pois não há inércia deliberativa do poder público no oferecimento de respostas às necessidades sociais e econômicas oriundas do cometimento de crimes. STF. Plenário. ADO 62/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 19/08/2025 (Info 1186). CONSTITUCIONAL - PROCESSO LEGISLATIVO É formalmente inconstitucional — por violação ao devido processo legislativo (art. 65, CF/88) — dispositivo oriundo de emenda proposta pela Casa revisora a projeto de lei (PL) que altera o conteúdo original da proposição, mas que não retornou à Casa iniciadora para sua confirmação. STF. Plenário. ADI 6.085/DF, Rel. Min. Cristiano Zanin, redator do acórdão Min. Gilmar Mendes, julgado em 19/08/2025 (Info 1186). CONSUMIDOR São inconstitucionais as leis que obrigam supermercados ou similares a fornecer gratuitament...

CONSTITUCIONAL - MINISTÉRIO PÚBLICO É constitucional — por decorrer da função institucional de defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais indisponíveis — a atuação do Ministério Público em matérias relacionadas à prática desportiva e à organização das entidades esportivas. Contudo, é inadmissível — por violar a autonomia das entidades desportivas (art. 217, I, CF/88) — a atuação estatal sobre questões meramente interna corporis , salvo nas hipóteses em que contrariem a Constituição ou a legislação infraconstitucional, ou quando houver investigação de ilícitos penais ou administrativos. STF. Plenário. ADI 7.580 MC-Ref/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 12/08/2025 (Info 1185). CONSTITUCIONAL - TRIBUNAL DE CONTAS - É inconstitucional — por violar o princípio da simetria — interpretação de norma distrital que autorize a livre escolha, pelo governador, de conselheiro do Tribunal de Contas local quando não existir auditores ou membros do Ministério Público junto ao ...