INFORMATIVO 1167 - STF - JULGADOS QUE VALEM A PENA LER - 2025

LEI MARIA DA PENHA

Uma vez presente o estado de mora inconstitucional — devido à inércia do Poder Legislativo em regulamentar o art. 226, § 8º da Constituição Federal de 1988, no tocante ao combate à violência doméstica ou intrafamiliar contra homens GBTI+ em relacionamentos homoafetivos ou que envolvam travestis e mulheres transexuais —, deve ser reconhecida a aplicação analógica dos dispositivos da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) para abarcar a população LGBTQIA+.

STF. MI 7.452/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 24/02/2025 (Info 1167). 


CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS

É inconstitucional — pois viola a competência da União para legislar sobre direito penal (art. 22, I, CF/88) e sobre normas gerais de licitação e contratação (art. 22, XXVII,CF/88) — lei estadual que estabelece sanções a ocupantes comprovadamente ilegais e invasores de propriedades privadas rurais e urbanas no âmbito de seu território.

STF. Plenário. ADI 7.715/MT, Rel. Min. Flávio Dino, julgado em 05/03/2025 (Info 1167).


FIM

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