Querido Caderno Diário

  ADOÇÃO A adoção NÃO pode ser feita por meio de procuração, quando os adotantes forem estrangeiros, pois é vedada a adoção por procuração. (Prova: Juiz de Direito - TJ/SP, VUNESP, 2022) A adoção NÃO será sempre precedida de estágio de convivência. Excepcionalmente, o estágio de convivência poderá ser dispensado caso o adotando já esteja sob tutela ou guarda legal do adorante durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a constituição do vínculo. (Prova: Juiz de Direito - TJ/SP, VUNESP, 2022) O adotado NÃO precisa completar 18 nos para ter acesso ao processo de adoção, o menor de 18 anos pode ter acesso, assegurada orientação e assistência jurídica e psicológica. (Prova: Juiz de Direito - TJ/SP, VUNESP, 2022) Segundo o ECA, os avós do adotando são impedidos de adotar. O STJ já autorizou, excepcionalmente, a adoção por avós. (Prova: Juiz de Direito - TJ/SP, VUNESP, 2022) GUARDA O detentor da guarda tem o direito de opor-se a terceiros, INCLUSIVE aos pais da criança ou do ...

LEI Nº 12.594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Mensagem de veto Vigência Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nºs 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA  Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DO SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (Sinase) CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execu...