Querido Caderno Diário

Adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de setembro de 1989, a Convenção sobre os Direitos da Criança trata de matéria contemplada, em linhas gerais, em artigo da CF, o qual é considerado síntese do tratado da Organização das Nações Unidas. (Prova: CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça) A Declaração Universal dos Direitos da Criança, já em 1959, quando adotada pelas Nações Unidas, proclamava, de forma expressa, a necessidade de oferecer ajuda para manutenção dos filhos de famílias numerosas, de não separar crianças pequenas de suas mães e de conceder à criança ampla oportunidade para brincar e divertir-se. (Prova: FCC - 2022 - DPE-CE - Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial) A Convenção sobre os Direitos da Criança é a convenção que possui o maior número de ratificações. Os Estados Partes adotarão todas as medidas possíveis a fim de assegurar que todas as pessoas que ainda não tenham completado quinze anos de idade não participem diretamente de hostilidades. O...

ESPÉCIES DE RACISMO 1) RACISMO INSTITUCIONAL 2) RACISMO RECREATIVO  3) RACISMO AMBIENTAL 2) RACISMO RECREATIVO: O racismo recreativo consiste em ofensas raciais proferidas supostamente como piadas ou brincadeiras, em contexto de descontração, diversão ou recreação. (Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) Na lei de tortura e na lei de organização criminosa, a perda do cargo é efeito automático da condenação. A perda do cargo ou função pública pelo servidor público está prevista como efeito da condenação por crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, no entanto, para que isso ocorra, deve o juiz declará-lo motivadamente na sentença. (Prova: CESPE - 2015 - TJ-PB - Juiz Substituto) RACISMO X INJÚRIA RACIAL INJÚRIA RACIAL - A OFENSA ATINGE DIRETAMENTE O INDIVÍDUO AGREDIDO RACISMO - A OFENSA ATINGE UMA COLETIVIDADE INDETERMINADA DE PESSOAS A lei que trata dos crimes resultantes de Preconceito de Raça ou Cor – Lei nº 7.716 de ...

"O Tribunal Penal Internacional (TPI), criado pelo Estatuto de Roma, é um organismo internacional permanente, com jurisdição para investigar e julgar indivíduos acusados de genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e crime de agressão. O TPI é composto por quatro órgãos: Presidência, Seções Judiciais (Recursos, Julgamento em Primeira Instância e Instrução), Promotoria e Secretariado.  A Promotoria do TPI consiste em órgão autônomo, independente, responsável pela investigação e pelo exercício da ação penal. Sua coordenação é exercida por um Procurador, eleito para mandato de nove anos pela AEP, por votação secreta e maioria absoluta. O Secretariado é responsável pelos aspectos não judiciais da administração e funcionamento do TPI. Sua coordenação é exercida pelo Secretário, “principal funcionário administrativo do Tribunal”. As funções judiciais do TPI são exercidas por dezoito magistrados, eleitos pela Assembleia dos Estados Partes para mandato de nove anos. Uma vez ...

CONCEITOS  - O universalismo de chegada corresponde a uma concepção discursiva, fruto do entrecruzamento dos diversos particularismos e o universal, em uma ampla gama de relações que envolvem o local–global e o global–local.  (Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-TO - Defensor Público Substituto) EVOLUÇÃO HISTÓRICA - Os direitos humanos possuem uma dimensão ética, e a análise das suas diferentes etapas de afirmação pauta-se na compreensão histórica desses direitos. (Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-PA - Procurador do Estado) - O marco documental dos direitos humanos foi a  Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1948. - Um marco também importante na evolução histórica dos direitos humanos foi o término da segunda guerra mundial.   - O Bill of Rights dos Estados Unidos da América foi inserido somente em 1791 na Constituição americana, sob a forma de emendas constitucionais. (Prova: MPT - 2015 - MPT - Procurador do Trabalho) DIREITOS FUNDAMENTAIS - A Con...