Querido Caderno Diário

 PENAL É atípica, à luz do princípio da legalidade estrita (art. 5º, XXXIX, CF/88), a conduta consistente na provocação deliberada de um cartão amarelo em partida de futebol, ainda que motivada por vantagem indevida, quando não houver a demonstração de potencial concreto de alteração do resultado da competição esportiva , impondo-se, nessa hipótese, o trancamento da ação penal por falta de justa causa. STF. 2ª Turma. RHC 238.757 AgR/GO, Rel. Min. André Mendonça, redator do acórdão Min. Gilmar Mendes, julgado em 02/12/2025 (Info 1202). FIM ~

ELEITORAL A substituição involuntária do titular da chefia do Poder Executivo nos seis meses anteriores ao pleito eleitoral, por breve período e em virtude de decisão judicial precária, não é causa de inelegibilidade à reeleição para mais de um mandato consecutivo (art. 14, § 5º, CF/88), pois não viola os princípios da soberania popular (art. 1º, parágrafo único, CF/88), da alternância de poder e da razoabilidade. STF. Plenário. RE 1.355.228/PB, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 22/10/2025 (Repercussão geral – Tema 1.229) (Info 1201). O exercício da chefia do Poder Executivo, nos seis meses anteriores ao pleito, em decorrência de decisão judicial não transitada em julgado, não conta como exercício de um mandato para efeito de reeleição. STF. Plenário. RE 1.355.228/PB, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 22/10/2025 (Repercussão geral – Tema 1.229) (Info 1201). AMBIENTAL São inconstitucionais, sob os aspectos formal e material, as normas estaduais que redefinem o conceito de “floresta”...

 CONSTITUCIONAL É inconstitucional — por ofender o princípio da vedação ao retrocesso — lei estadual que dispõe sobre o transporte de animais de assistência emocional e de serviço nas cabines das aeronaves em voos operados em seu âmbito, restringindo direitos assegurados, em normas gerais, a pessoas com deficiência. STF. Plenário. ADI 7.754 MC-Ref/RJ, Rel. Min. André Mendonça, julgado em 19/11/2025 (Info 1200). É constitucional lei estadual que prevê a isenção do pagamento de passagens às pessoas hipossuficientes acometidas por câncer limitada à quantidade de assentos gratuitos já estabelecida para as pessoas com deficiência. Essa lei não fere o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão celebrados entre as empresas prestadoras do serviço público de transporte coletivo e o poder público estadual, nem trata de matéria de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo (arts. 37, XXI, e 61, § 1º, CF/88). STF. Plenário. ADI 7.215/RO, Rel. Min. Nunes Marques, julgado e...

 PROCESSO CIVIL - JUIZADO ESPECIAL 1. É possível aplicar o artigo 741, parágrafo único, do CPC/1973, atual art. 535, § 5º, do CPC/2015, aos feitos submetidos ao procedimento sumaríssimo, desde que o trânsito em julgado da fase de conhecimento seja posterior a 27.08.2001; 2. É admissível a invocação como fundamento da inexigibilidade de ser o título judicial fundado em aplicação ou interpretação tida como incompatível com a Constituição quando houver pronunciamento jurisdicional, contrário ao decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, seja no controle difuso, seja no controle concentrado de constitucionalidade; 3. O art. 59 da Lei 9.099/1995 não impede a desconstituição da coisa julgada quando o título executivo judicial estiver em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, sendo admissível o manejo de simples petição, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória; 3.1. Em cada caso, o Supremo Tribunal Federal poderá defin...

 TRIBUTÁRIO O Congresso Nacional está em mora na edição da lei complementar que regulamenta o imposto sobre grandes fortunas - IGF (art. 153, VII, CF/88). STF. Plenário. ADO 55/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Cristiano Zanin, julgado em 06/11/2025 (Info 1198). ADMINISTRATIVO É constitucional — na medida em que não viola a reserva de lei complementar, a iniciativa reservada ao Supremo Tribunal Federal para dispor sobre o Estatuto da Magistratura (art. 93, CF/88) e o princípio da separação dos Poderes (art. 2º, CF/88) — a instituição, por lei federal e por emenda à Constituição, do regime de previdência complementar dos servidores públicos federais, inclusive para membros da magistratura, por meio de entidades fechadas de previdência complementar estruturadas como fundações de natureza pública, com personalidade jurídica de direito privado. STF. Plenário. ADI 4.946/DF, ADI 4.893/DF, ADI 4.885/DF e ADI 4.863/DF, Rel. Min. André Mendonça, julgado em 11/11/2025 (Inf...

CONSTITUCIONAL A fixação de multa administrativa em múltiplos do salário mínimo não viola o disposto no art. 7º, IV, da Constituição Federal. STF. Plenário. ARE 1.409.059/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 05/11/2025 (Repercussão Geral - Tema 1.244) (Info 1197). CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA - É inconstitucional — por usurpar a competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política de crédito (art. 22, I e VII, CF/88) — lei estadual que impõe o cancelamento, pedido por servidor público civil ou militar, das consignações em folha de pagamento relativas a empréstimos pessoais ou a financiamentos, dispensando a anuência da pessoa jurídica credora (entidade consignatária) que estiver sob o regime de liquidação extrajudicial. STF. Plenário. ADI 5.022/RO, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 05/11/2025 (Info 1197). - É inconstitucional norma estadual que obriga as empresas geradoras, transmissoras e distribuidoras de energia a destinarem percentual mínimo ...