MARCO LEGAL DO COMBATE AO CRIME ORGANIZADO NO BRASIL 1x
Domínio social estruturado exige atuação de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada. Organização criminosa ultraviolenta exige mínimo de 3 pessoas. Domínio social estruturado exige violência ou grave ameaça para controle territorial, social ou econômico. Pena do domínio social estruturado: 20 a 40 anos. Favorecimento ao domínio social estruturado: pena de 12 a 20 anos e multa. Crimes da Lei nº 15.358/2026 são hediondos. Crimes da lei não admitem anistia, graça, indulto ou fiança. Crimes da lei não admitem livramento condicional. Atos preparatórios possuem punição própria quando houver propósito inequívoco de consumação. Atos preparatórios podem receber pena do crime consumado reduzida de 1/3 a 1/2. Liderança da organização criminosa aumenta a pena de 2/3 ao dobro. Financiamento da organização criminosa aumenta a pena. Uso de criança ou adolescente aumenta a pena. Emprego de arma de fogo restrita, explosivo ou artefato análogo aumenta a pena. Relação tr...