ESTATUTO DO DESARMAMENTO @@@
LEI N o 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003. Regulamento Regulamento Regulamento Regulamento Regulamento Regulamento Regulamento Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS Art. 1 o O Sistema Nacional de Armas – Sinarm, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território nacional. Art. 2 o Ao Sinarm compete: I – identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro; ...