Querido Caderno Diário

QUESTÕES DE CONCURSO SOBRE LAVAGEM  ✔ Cinco agentes, formando uma organização criminosa, em 2007, praticaram condutas caracterizadoras do crime de lavagem de dinheiro, previsto no art. 1º da Lei nº 9.613/98. O caso veio a julgamento em 2014. Considerando a jurisprudência do STF e STJ em matéria penal, assinale a afirmativa correta. Os agentes não devem ser punidos pelo crime de lavagem de dinheiro, por força da reserva constitucional absoluta de lei em sentido formal (CF, art. 5º, inciso XXXIX; CP, art. 1º). (Prova: FAURGS - 2022 - TJ-RS - Juiz Substituto) EXPLICAÇÃO DA QUESTÃO:  A prática de organização criminosa (art. 1º, VII, da Lei nº 9.613/98) como crime antecedente da lavagem de dinheiro é atípica antes do advento da Lei nº 12.850/2013, por ausência de descrição normativa. (TESE 167, STJ) Ainda em relação às medidas assecuratórias da Lei nº 9.613/98, no que toca ao standard de prova (ou modelos de constatação) para o seu deferimento, é correto afirmar que a lei exige ind...

Nos crimes previstos na Lei n° 11.101/05, o administrador judicial poderá oferecer ação penal privada subsidiária da pública, caso o Ministério Público não ofereça denúncia, no prazo legal. (Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RO - Juiz de Direito Substituto) Nos crimes previstos na Lei no 11.101/05, o processo e julgamento seguirão o procedimento comum  ordinário sumario , previsto no art. 531 do Código de Processo Penal. (Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto) A sentença que decreta a falência, concede a recuperação judicial ou a recuperação extrajudicial de que trata o art. 163 da Lei é condição objetiva de punibilidade das infrações penais descritas nessa Lei. (Prova: MPE-SP - 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto) O processo penal compete ao juiz criminal da jurisdição onde foi decretada a falência, concedida a recuperação judicial ou homologado o plano de recuperação extrajudicial. (Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justi...

- A conduta de submeter uma vítima com 61 anos de idade, sob seu poder, com emprego de violência, a intenso sofrimento físico, como forma de aplicar castigo pessoal constitui crime de tortura com causa de aumento de pena. (Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-SE - Defensor Público)  Nesse caso, não há crime específico no Estatuto da Pessoa Idosa. - Não caracteriza o crime de tortura a conduta do carcereiro que constrange o preso, mediante grave ameaça, a submeter-se à situação vexatória não autorizada em lei. (Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - DPE-PR - Defensor Público) - A pena do crime de tortura será aumentada de um sexto até um terço se o fato delituoso for cometido por agente público. (Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto) - Configura causa de aumento de pena do crime de tortura aquele praticado por agente público na qualidade de sujeito ativo. (Prova: FCC - 2022 - DPE-MT - Defensor Público de 1ª Classe) - Se do crime de tortura resulta lesão corp...

EXPLICAÇÕES E ATUALIZAÇÕES Natureza jurídica das medidas protetivas = medidas cautelares. As medidas protetivas de urgência (MPUs) têm natureza jurídica de tutela inibitória. As medidas protetivas de urgência são providências previstas nos artigos 22 a 24 da Lei n.º 11.340/2006 e aplicadas para proteger as mulheres vítimas de violência doméstica. Nos processos decorrentes de violência doméstica, o procedimento processual a ser adotado será o sumário. Com o advento do Pacote Antifeminicídio - Lei n.° 14.994/2024, o delito de ameaça praticado no âmbito da violência doméstica contra a mulher é de ação penal pública incondicionada. CADERNO DE QUESTÕES DE CONCURSO SOBRE A LEI MARIA DA PENHA Por expressa determinação legal não se aplicam aos crimes praticados com violência doméstica os dispositivos da Lei n.º 9.099/95.  (Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MT - Juiz) (Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto) O juiz, ao constatar a prática de violência doméstica, poderá...

Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de dois a quatro anos , e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. § 1o  No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade , se o agente: (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014)     I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014)   II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada;  (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) IV - no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) V - (Revogado pela Lei nº 11.705, de 2008) § 2o (Revogado pela Lei nº 13.281, de 2016) § 3o ...

A injúria racial era prevista no Código Penal e, com o advento da Lei n.º 14.532/2023, ela passou a ter previsão no código penal e na lei de racismo, houve divisão das condutas. CP - religião, pessoa idosa e pessoa com deficiência.  LEI DE RACISMO - etnia, raça, procedência nacional e cor. CP - prescritível. LEI DE RACISMO - imprescritível. CP - ação penal pública condicionada. LEI DE RACISMO - ação penal pública incondicionada.

CABE PRISÃO TEMPORÁRIA  - Pode ser decretada nos crimes contra o sistema financeiro . (Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto) - Caberá prisão temporária quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade. - Em relação à prisão temporária, no crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. (Prova: VUNESP - 2018 - PC-SP - Escrivão de Polícia Civil) - A prisão temporária só poder ser decretada durante a investigação criminal. - É cabível prisão temporária para os crimes hediondos. - É cabível prisão temporária para o crime de tortura. Só pode ser decretada na hipótese dos seguintes crimes: a) homicídio doloso (art. 121, caput, e seu § 2°); b) sequestro ou cárcere privado (art. 148, caput, e seus §§ ...