Querido Caderno Diário

PROCESSSO CIVIL - IRDR Não cabe recurso especial contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem que fixa tese jurídica em abstrato em julgamento do IRDR , por ausência do requisito constitucional de cabimento de "causa decidida", mas apenas naquele que aplique a tese fixada, que resolve a lide, desde que observados os demais requisitos constitucionais do art. 105, III, da Constituição Federal e dos dispositivos do Código de Processo Civil que regem o tema. (REsp 1.798.374-DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 18/05/2022) Complemento: Requisitos para a instauração de IRDR (art. 976) É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente: 1) efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão  unicamente de direito ; e 2) risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. (Fonte: Dizer o Direito) (Prova: VUNESP - 2024 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substit...

ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA A contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local , não configura a improbidade administrativa prevista no art. 11 da Lei nº 8.429/92, por estar ausente o elemento subjetivo (dolo), necessário para a configuração do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública. (STJ. 1ª Seção.REsp 1913638-MA, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 11/05/2022 (Recurso Repetitivo – Tema 1108, Info 736) ADMINISTRATIVO - INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA - DESAPROPRIAÇÃO Na hipótese de desistência da ação de desapropriação por utilidade pública, face a inexistência de condenação e de proveito econômico, os honorários advocatícios sucumbenciais observam o valor atualizado da causa,  assim como os limites da Lei das Desapropriações . STJ. 2ª Turma.REsp 1.834.024-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/05/2022 (Info 736). Comentário DoD: O art. 27, § 1º, do Decreto-...

ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS Se o servidor recebeu os valores amparado por uma decisão judicial precária, não há como se admitir a existência de boa-fé, pois a Administração em momento algum gerou-lhe uma falsa expectativa de definitividade quanto ao direito pleiteado. Se não fosse permitida a restituição, isso iria gerar o desvirtuamento do próprio instituto da antecipação dos efeitos da tutela, haja vista que um dos requisitos legais para sua concessão reside justamente na inexistência de perigo de irreversibilidade. (STJ. 2ª Turma. AREsp 1711065-RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 03/05/2022, Info 735) Sobre o tema, segue tabela explicativa do DIZER O DIREITO: CIVIL - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE O imóvel dado em caução em contrato de locação comercial que pertence a determinada sociedade empresária e é utilizado como moradia por um dos sócios recebe a proteção da impenhorabilidade de bem de família. (STJ. 3ª Turma. REsp 1.935.563-SP, Rel. Min. Ricardo Villas ...

PENAL - FURTO A causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4°). (REsp 1.890.981-SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 25/05/2022 - Tema 1087) (Prova: MPE-RS - 2023 - MPE-RS - Promotor de Justiça) PENAL - ROUBO - ARMA BRANCA 1. Em razão da  novatio legis in mellius  engendrada pela Lei n. 13.654/2018, o emprego de arma branca, embora não configure mais causa de aumento do crime de roubo, poderá ser utilizado como fundamento para a majoração da pena-base, quando as circunstâncias do caso concreto assim justificarem. 2. O julgador deve fundamentar o novo apenamento ou justificar a não realização do incremento na basilar, nos termos do que dispõe o art. 387, II e III, do CPP. 3. Não cabe a esta Corte Superior a transposição valorativa da circunstância para a primeira fase da dosimetria ou mesmo compelir que o Tribuna...

CONSTITUCIONAL - SUS Em ação que pretende o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, ainda que não incorporado em atos normativos do SUS, é  prescindível  a inclusão da União no polo passivo da demanda. ( STJ. 2ª Turma. RMS 68.602-GO, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 26/04/2022, Info 734) AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS A indenização de dano ambiental deve abranger a totalidade dos danos causados,  não sendo possível ser decotadas em seu cálculo despesas referentes à atividade empresarial (impostos e outras) .  (STJ. 2ª Turma.REsp 1.923.855-SC, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 26/04/2022, Info 734) CIVIL - SUCESSÕES Tem direito ao recebimento de aluguéis a parte que, sem vínculo de parentalidade com a cônjuge supérstite, possuía imóvel em copropriedade com o  de cujus . (STJ. 3ª Turma.REsp 1.830.080-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 26/04/2022, Info 734) PENAL - LEI DE DROGAS É possível a valoração da...

DIREITO INTERNACIONAL - PENAL - PROVAS - COOPERAÇÃO INTERNACIONAL Em tema de acordo de cooperação internacional a regra é a ampla utilização da prova, sendo que qualquer restrição deve ser expressamente formulada pelo Estado requerido. (APn 927-DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 01/06/2022, DJe 10/06/2022) PENAL - PROCESSO PENAL - ESTELIONATO A competência para o julgamento do crime de estelionato, ainda que se tenha utilizado de imagens digitais adulteradas de passaporte válido de terceiro e documentos emitidos por órgão públicos federais, quando inexistente evidência de prejuízo a interesses, bens ou serviços da União, é da Justiça Estadual, devendo ser respeitada a regra de foro do domicílio da vítima no caso de o crime ser praticado mediante depósito, transferência de valores ou cheque sem provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado. (CC 178.697-PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado e...

EMPRESARIAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL Ao produtor rural que exerça sua atividade de forma empresarial há mais de dois anos, é facultado requerer a recuperação judicial, desde que esteja inscrito na Junta Comercial no momento em que formalizar o pedido recuperacional, independentemente do tempo de seu registro. (REsp 1.905.573-MT, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 22/06/2022, DJe 03/08/2022, Tema 1145) PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO Não é cabível a sustentação oral no agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Tribunal que defere ou indefere a contracautela em suspensão de liminar de sentença ou suspensão de segurança. (QO no AgInt na SLS 2.507-RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 15/06/2022, DJe 22/06/2022) PROCESSO CIVIL - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL Não é possível a Turma Recursal nos Juizados Especiais da Fazenda Pública realiza...

ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL Reconhecida a responsabilidade estatal por acidente com evento morte em rodovia, é devida a indenização por danos materiais aos filhos menores e ao cônjuge do  de cujus . (STJ. 1ª Turma.REsp 1.709.727-SE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 05/04/2022, Info 733) Explicação do Dizer o Direito: O STJ entende que a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva , sendo necessário, dessa forma, a comprovação: a) da conduta omissiva e culposa (negligência na atuação estatal - má prestação do serviço); b) o dano; e c) o nexo causal entre ambos. CIVIL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Fundo de investimento pode sofrer os efeitos da aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica. (STJ. 3ª Turma.REsp 1.965.982-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 05/04/2022, Info 733) DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS A prisão civil do devedor de alimentos pode ser excepcionalmente afastada, quando a...

DIREITO PENAL - PRESCRIÇÃO PENAL O acórdão condenatório de que trata o inciso IV do art. 117 do Código Penal interrompe a prescrição,  inclusive quando confirmatório de sentença condenatória , seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta.  (REsp 1.930.130-MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 10/08/2022, Tema 1100) CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL O roubo de carga em transporte rodoviário, mediante uso de arma de fogo, exclui a responsabilidade da transportadora perante a seguradora do proprietário da mercadoria transportada, quando adotadas todas as cautelas que razoavelmente dela se poderia esperar, assim como a conduta direta do segurado que agravar o risco da cobertura contratada, por ato culposo ou doloso, acarreta a exoneração do dever da seguradora do pagamento da indenização. (EREsp 1.577.162-SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Segunda Seção, por maioria, julgado em 10/08/2022) ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINIST...

CONSTITUCIONAL - INTERVENÇÃO A excepcionalidade e a gravidade que circundam a intervenção federal, bem como a complexidade que emana do cumprimento da ordem de desocupação, sobrepõem-se ao interesse particular dos proprietários do imóvel. (STJ. Corte Especial. IF 113-PR, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 06/04/2022, Info 731) CIVIL - BEM DE FAMÍLIA É impenhorável o bem de família oferecido como caução em contrato de locação comercial. (STJ. 4ª Turma. REsp 1.789.505-SP, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 22/03/2022, Info 732) CIVIL - PRESCRIÇÃO CIVIL O art. 200 do CC/2002 assegura que o prazo prescricional não comece a fluir antes do trânsito em julgado da sentença penal, independentemente do resultado da ação na esfera criminal. (STJ. 3ª Turma. REsp 1.987.108-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 29/03/2022, Info 732) CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Excessos cometidos pelo advogado não podem ser cobertos pela imunidade profissional, sendo em tese possível a responsabilização civil ou ...

MAGISTRATURA O magistrado em gozo de licença para capacitação no exterior não faz jus ao pagamento das vantagens de Retribuição por Direção de Fórum e Gratificação pelo Exercício Cumulado de Jurisdição ou Acumulação de Acervo Processual. (STJ. 1ª Turma. RMS 67.416-SE, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 29/03/2022, Info 731) CIVIL - CONTRATOS - DOAÇÃO A condição resolutiva de doação verbal estabelecida entre pai e filho e desconhecida por terceiros não produz efeitos jurídicos contra estes. (STJ. 3ª Turma. REsp 1.905.612-MA, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 29/03/2022, Info 731) CIVIL - CONTRATOS - SEGURO O seguro de vida não pode ser instituído por pessoa casada em benefício de parceiro em relação concubinária. (STJ. 4ª Turma. REsp 1.391.954 - RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 22/03/2022, Info 731) CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE  A empresa que expede convites a jornalistas para a cobertura e divulgação de seu evento, ou seja, em benefício de...

CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA Dissolvida a sociedade conjugal, o bem imóvel  comum  do casal rege-se pelas regras relativas ao condomínio, ainda que não realizada a partilha de bens, possuindo legitimidade para usucapir em nome próprio o condômino que exerça a posse por si mesmo, sem nenhuma oposição dos demais coproprietários. (REsp 1.840.561-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 03/05/2022, DJe 17/05/2022) EMPRESARIAL - LEI DE FALÊNCIAS O prazo de 10 (dez) dias, previsto no art. 8º da Lei n. 11.101/2005, para apresentar impugnação à habilitação de crédito, deve ser contado em dias corridos. (AgInt no REsp 1.830.738-RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 24/05/2022) PROCESSO PENAL - ANPP A possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal é conferida exclusivamente ao Ministério Público, não cabendo ao Poder Judiciário determinar ao  Parquet  que o oferte. (RHC 161.251-P...

PENAL - LEI DE DROGAS É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. (REsp 1.977.027-PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 10/08/2022, Tema 1139, INFO 745, STJ) Complemento: § 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de  um sexto a dois terços ,  vedada a conversão em penas restritivas de direitos  , desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.    DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO POPULAR - PREFEITO Não é possível a condenação de prefeito ao ressarcimento de valores despendidos na realização dos trabalhos desenvolvidos com vista à elaboração de Projeto de Lei, na hipótese em que o ato administrativo encaminhado à Câmara Municipal desconsidera a legislação vigente, e é praticado com desvio de finalidade. (AREsp 1.408.660-S...

CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CASO LULA X DELTAN DALLAGNOL O excesso no exercício do direito de informar é capaz de gerar dano moral ao denunciado quando o membro do Ministério Público comete abusos ao divulgar, na mídia, o oferecimento da denúncia criminal. (STJ. 4ª Turma.REsp 1.842.613-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 22/03/2022, Info 730) CIVIL - CONTRATOS - SEGURO A cláusula de eleição de foro firmada entre a autora do dano e o segurado não é oponível à seguradora sub-rogada em ação regressiva na qual pleiteia o ressarcimento do valor pago ao segurado. (STJ. 3ª Turma. REsp 1.962.113-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/03/2022, Info 730) CIVIL - CASAMENTO Para formalização do casamento nuncupativo, é admissível a flexibilização do prazo de 10 dias para as testemunhas comparecerem perante a autoridade judicial. (STJ. 3ª Turma. Resp 1.978.121/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/03/2022, Info 730) PROCESSO CIVIL - CDC - LEGITIMIDADE ATIVA Não tem legitim...

  CIVIL - CONTRATOS - SEGURO - PRESCRIÇÃO CIVIL Nos contratos de seguro em geral, a ciência do segurado acerca da  recusa da cobertura securitária  é o termo inicial do prazo prescricional da pretensão do segurado em face da seguradora. (STJ. 3ª Turma. REsp 1.970.111-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado 15/03/2022, Info 729) CIVIL - CONTRATOS - DOAÇÃO - PRESCRIÇÃO CIVIL Na ação de nulidade de doação inoficiosa , o prazo prescricional é contado a partir do registro do ato jurídico que se pretende anular, salvo se houver anterior ciência inequívoca do suposto prejudicado. (STJ. 3ª Turma. REsp 1.933.685-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 15/03/2022, Info 729) EXPLICAÇÃO DO DIZER O DIREITO: Doação inoficiosa é aquela que invade a legítima dos herdeiros necessários.  CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE É devida a limitação do reembolso, pelo preço de tabela, ao usuário que utilizar para o tratamento de terapia coberta, os profissionais e estabelecimentos não credenci...

SÚMULA NOVA: SÚMULA 654, STJ: A tabela de preços máximos ao consumidor (PMC) publicada pela ABCFarma, adotada pelo Fisco para a fixação da base de cálculo do ICMS na sistemática da substituição tributária, não se aplica aos medicamentos destinados  exclusivamente  para uso de hospitais e clínicas. (Primeira Seção. Aprovada em 24/08/2022) PROCESSO CIVIL - IAC Não se exige o esgotamento da instância ordinária como pressuposto de conhecimento da reclamação fundamentada em descumprimento de acórdão prolatado em Incidente de Assunção de Competência (IAC). (Rcl 40.617-GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 24/08/2022) PROCESSO PENAL - PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DA PENA O princípio da intranscendência da pena, previsto no art. 5º, XLV da Constituição Federal, tem aplicação às pessoas jurídicas , de modo que, extinta legalmente a pessoa jurídica - sem nenhum indício de fraude -, aplica-se analogicamente o art. 107, I, do Código Penal,...