INFORMATIVO 734 - STJ - JULGADOS QUE VALEM A PENA LER - 2022 3x

CONSTITUCIONAL - SUS

Em ação que pretende o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, ainda que não incorporado em atos normativos do SUS, é prescindível a inclusão da União no polo passivo da demanda. (STJ. 2ª Turma. RMS 68.602-GO, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 26/04/2022, Info 734)


AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS

A indenização de dano ambiental deve abranger a totalidade dos danos causados, não sendo possível ser decotadas em seu cálculo despesas referentes à atividade empresarial (impostos e outras). (STJ. 2ª Turma.REsp 1.923.855-SC, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 26/04/2022, Info 734)


CIVIL - SUCESSÕES

Tem direito ao recebimento de aluguéis a parte que, sem vínculo de parentalidade com a cônjuge supérstite, possuía imóvel em copropriedade com o de cujus. (STJ. 3ª Turma.REsp 1.830.080-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 26/04/2022, Info 734)


PENAL - LEI DE DROGAS

É possível a valoração da quantidade e natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos, desde que não tenham sidos considerados na primeira fase do cálculo da pena. (STJ. 3ª Seção.HC 725534-SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 27/04/2022, Info 734)


PROCESSO PENAL - PROVAS - LEI DE DROGAS

A denúncia anônima acerca da ocorrência de tráfico de drogas acompanhada das diligências para a constatação da veracidade das informações prévias podem caracterizar as fundadas razões para o ingresso dos policiais na residência do investigado. (STJ. 5ª Turma. AgRg nos EDcl no RHC 143.066-RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 19/04/2022, Info 734)

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