Querido Caderno Diário

ADMINISTRATIVO Candidato(a), o que é relicitação? Resposta: Relicitação é o processo de realizar uma nova licitação para um contrato, projeto ou concessão que já havia sido licitado anteriormente. Geralmente, ocorre quando o contrato original é extinto, rescindido ou não cumprido, seja por falhas do contratado, mudanças nas condições do projeto ou outros motivos legais ou administrativos. A relicitação visa selecionar um novo responsável para executar o serviço ou obra, garantindo a continuidade do projeto sob novas condições contratuais. No Brasil, o termo é comumente associado a concessões de infraestrutura, como rodovias, aeroportos ou ferrovias, onde a devolução do ativo pelo concessionário original leva à abertura de um novo processo licitatório. A Lei nº 13.448/2017 regula a relicitação no contexto de parcerias público-privadas (PPPs) e concessões, estabelecendo diretrizes para esse procedimento, especialmente em casos de insucesso ou caducidade do contrato original. Exemplo: Se ...

Sim. Intimidação sistemática (bullying) Art. 146-A. Intimidar sistematicamente, individualmente ou em grupo, mediante violência física ou psicológica , uma ou mais pessoas, de modo intencional e repetitivo, sem motivação evidente, por meio de atos de intimidação, de humilhação ou de discriminação ou de ações verbais, morais, sexuais, sociais, psicológicas, físicas, materiais ou virtuais : (Incluído pela Lei nº 14.811, de 2024) Pena - multa, se a conduta não constituir crime mais grave. (Incluído pela Lei nº 14.811, de 2024) I ntimidação sistemática virtual (cyberbullying)  (Incluído pela Lei nº 14.811, de 2024) Parágrafo único. Se a conduta é realizada por meio da rede de computadores, de rede social, de aplicativos, de jogos on-line ou por qualquer outro meio ou ambiente digital, ou transmitida em tempo real: (Incluído pela Lei nº 14.811, de 2024) Pena - reclusão, de 2 (dois) anos a 4 (quatro) anos, e multa, se a conduta não constituir crime mais grave.   (Incluído pela ...

  AMBIENTAL 1. Qual é a diferença entre o princípio da solidariedade intergeracional e o princípio do desenvolvimento sustentável? CIVIL LINDB 1. É possível a aplicação da lei estrangeira nos limites do Brasil? PARTE GERAL 1. O encerramento irregular das atividades da empresa devedora autoriza, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica? CONTRATOS 1. O que é doação inoficiosa? 2. O que é a venda a non domino? LOCAÇÃO 1. O que é notificação premonitória? ELEITORAL 1. Qual é o modelo de democracia adotado pela CRFB/88? LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL LAVAGEM DE CAPITAIS 1. No Brasil, a autolavagem pode ser punida? LEI DE DROGAS 1. No que consiste o tráfico de drogas privilegiado? 2. Todos os crimes previstos na lei de drogas são dolosos? PROCESSO CIVIL 1. No que consiste o princípio da dialeticidade? 2. O ato jurídico processual pode ser praticado antes do instauração do processo? 3. O que é intervenção anódina? 4. O fenômeno da estabilização da tutela antecipada antecedente po...