INFORMATIVO 730 - STJ - JULGADOS QUE VALEM A PENA LER - 2022 3X

CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CASO LULA X DELTAN DALLAGNOL

O excesso no exercício do direito de informar é capaz de gerar dano moral ao denunciado quando o membro do Ministério Público comete abusos ao divulgar, na mídia, o oferecimento da denúncia criminal. (STJ. 4ª Turma.REsp 1.842.613-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 22/03/2022, Info 730)


CIVIL - CONTRATOS - SEGURO

A cláusula de eleição de foro firmada entre a autora do dano e o segurado não é oponível à seguradora sub-rogada em ação regressiva na qual pleiteia o ressarcimento do valor pago ao segurado. (STJ. 3ª Turma. REsp 1.962.113-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/03/2022, Info 730)


CIVIL - CASAMENTO

Para formalização do casamento nuncupativo, é admissível a flexibilização do prazo de 10 dias para as testemunhas comparecerem perante a autoridade judicial. (STJ. 3ª Turma. Resp 1.978.121/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/03/2022, Info 730)


PROCESSO CIVIL - CDC - LEGITIMIDADE ATIVA

Não tem legitimidade ativa para propor ação indenizatória por danos morais a mãe de pessoa impossibilitada de usar cartão de crédito em viagem internacional. (STJ. 3ª Turma.REsp 1.967.728-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/03/2022, Info 730)


EMPRESARIAL - FALÊNCIA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

É possível a desconsideração da personalidade jurídica incidentalmente no processo falimentar, independentemente de ação própria, verificada a fraude e a confusão patrimonial entre a falida e outras empresas. (STJ. 3ª Turma.REsp 1.686.123-SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 22/03/2022, Info 730)


EMPRESARIAL - FALÊNCIA

É cabível a homologação pelo juízo do plano de recuperação judicial rejeitado pelos credores em assembleia (cramdown), cumpridos os requisitos legais previstos no art. 58 da Lei nº 11.101/2005. (STJ. 3ª Turma. REsp 1.788.216-PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 22/03/2022, Info 730)


PROCESSO CIVIL

O erro do sistema eletrônico do Tribunal de origem na indicação do término do prazo recursal é apto a configurar justa causa para afastar a intempestividade do recurso. (STJ. Corte Especial.EAREsp 1.759.860-PI, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 16/03/2022, Info 730)

Caiu na Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TJ-MA - Juiz Substituto de Entrância Inicial como alternativa incorreta: "Eventual informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal não pode ser utilizada como parâmetro para aferição da tempestividade do recurso."


DIFUSOS E COLETIVOS - PROCESSO COLETIVO

Em ação coletiva proposta por associação, é imprescindível a autorização expressa dos associados e a juntada da lista de representados à inicial, mostrando-se razoável permitir que a parte autora regularize sua representação processual no caso de ajuizamento de ação coletiva em momento anterior ao julgamento do RE 573.232/SC, em 14/05/2014. (STJ. 1ª Turma.REsp 1.977.830-MT, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 22/03/2022, Info 730)


HABEAS CORPUS - LEI DE DROGAS

Demonstradas pela instância de origem a estabilidade e permanência do crime de associação para o tráfico de drogas, inviável o revolvimento probatório em sede de habeas corpus visando a modificação do julgado. (STJ. 5ª Turma. HC 721.055-SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 22/03/2022, Info 730)


PROCESSO PENAL - AÇÃO PENAL

Inexistindo a demonstração do mínimo vínculo entre o acusado e o delito a ele imputado, impossibilitado está o exercício do contraditório e da ampla defesa. (STJ. 6ª Turma. RHC 154.162-DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 22/03/2022, Info 730)


PROCESSO PENAL - PROVAS

- A violação de domicílio com base no comportamento suspeito do acusado, que empreendeu fuga ao ver a viatura policial, não autoriza a dispensa de investigações prévias ou do mandado judicial para a entrada dos agentes públicos na residência. (STJ. 6ª Turma.  HC 695.980-GO, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 22/03/2022, Info 730)

- É inválido o reconhecimento pessoal realizado em desacordo com o modelo do art. 226 do CPP, o que implica a impossibilidade de seu uso para lastrear juízo de certeza da autoria do crime, mesmo que de forma suplementar. (STJ. 6ª Turma.HC 712.781-RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 15/03/2022, Info 730)

- Não é possível a quebra de sigilo de dados informáticos estáticos (registros de geolocalização) nos casos em que haja a possibilidade de violação da intimidade e vida privada de pessoas não diretamente relacionadas à investigação criminal. (STJ. 5ª Turma.RMS 68.119-RJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), julgado em 15/03/2022, Info 730)

(Prova: FGV - 2022 - TJ-PE - Juiz Substituto)


PROCESSO PENAL - JÚRI - QUESITOS

Quesitos complexos, com má redação ou com formulação deficiente, geram a nulidade do julgamento do Tribunal do Júri, por violação ao art. 482, parágrafo único, do CPP. (STJ. 5ª Turma. AREsp 1.883.043-DF, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Rel. Acd. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 15/03/2022, Info 730)


PROCESSO PENAL - JÚRI

Pendente de julgamento no STF o Tema n. 1.068, em que se discute a constitucionalidade do art. 492, I, do CPP, deve ser reafirmado o entendimento do STJ de impossibilidade de execução provisória da pena mesmo em caso de condenação pelo tribunal do júri com reprimenda igual ou superior a 15 anos de reclusão. (STJ. 5ª Turma. AgRg no HC 714.884-SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Rel. Acd. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 15/03/2022, Info 730)


TRIBUTÁRIO - ITBI

O Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. STJ. 1ª Seção.REsp 1.937.821-SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 24/02/2022 (Recurso Repetitivo – Tema 1113) (Info 730)

O valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN). STJ. 1ª Seção.REsp 1.937.821-SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 24/02/2022 (Recurso Repetitivo – Tema 1113) (Info 730).

A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação. STJ. 1ª Seção.REsp 1.937.821-SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 24/02/2022 (Recurso Repetitivo – Tema 1113) (Info 730).

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