INFORMATIVO 1173 - STF - JULGADOS QUE VALEM A PENA LER - 2025

CONSTITUCIONAL

É constitucional lei estadual que prevê a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS de empresas que comercializem mercadorias produzidas mediante uso de trabalho escravo ou em condições análogas a ele, desde que haja demonstração do dolo ou da culpa dos sócios empresários quanto ao conhecimento ou à suspeita dessa situação em processo administrativo no qual sejam observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.

STF. Plenário. ADI 5.465/SP, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 09/04/2025 (Info1173). 


CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA

É constitucional — por não apresentar vício de iniciativa e estar em conformidade com a competência legislativa concorrente dos estados para dispor sobre proteção e defesa da saúde (art. 24, XII, CF/88) — lei estadual de origem parlamentar que prevê a distribuição gratuita, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de análogos de insulina a portadores de diabetes.

STF. Plenário. ADI 5.758/SC, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 14/04/2025 (Info 1173).


CONSTITUCIONAL - MINISTÉRIO PÚBLICO

É inconstitucional — por usurpar a competência da União para dispor sobre normas gerais de organização do Ministério Público (arts. 61, § 1º, II, “d”; 93, II; e 129, § 4º, CF/88) e por afrontar o princípio da isonomia (arts. 5º, caput; e 19, III, CF/88) — lei complementar estadual no que fixa o tempo de serviço público em geral como critério de desempate para a promoção, por antiguidade ou por merecimento, de membros do Ministério Público local.

STF. ADI 7.280/PA, Rel. Min. André Mendonça, julgado em 14/04/2025 (Info 1173).


FIM~

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