INVESTIGAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO
1. Conceito A investigação pelo Ministério Público consiste na atividade investigatória direta realizada pelo MP para apurar infrações penais e formar sua opinio delicti , independentemente da polícia judiciária. Essa investigação normalmente ocorre por meio do Procedimento Investigatório Criminal (PIC) . 2. Previsão constitucional O poder investigatório decorre principalmente do Artigo 129 da Constituição Federal . Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia; III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União ...