Querido Caderno Diário

LEI DE DROGAS - Lei n.º 14.322, de 2022  -  Altera a Lei n.º 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei Antidrogas), para excluir a possibilidade de restituição ao lesado do veículo usado para transporte de droga ilícita e para permitir a alienação ou o uso público do veículo independentemente da habitualidade da prática criminosa. Art. 60, § 5º Decretadas quaisquer das medidas previstas no  caput  deste artigo, o juiz facultará ao acusado que, no prazo de  5 (cinco) dias , apresente provas, ou requeira a produção delas, acerca da origem lícita do bem ou do valor objeto da decisão, exceto no caso de veículo apreendido em transporte de droga ilícita. (Incluído pela Lei nº 14.322, de 2022) § 6º Provada a origem lícita do bem ou do valor, o juiz decidirá por sua liberação, exceto no caso de veículo apreendido em transporte de droga ilícita, cuja destinação observará o disposto nos arts. 61 e 62 desta Lei, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé. (Incluído pela Lei nº ...

  CONSTITUCIONAL - DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no caso de descumprimento do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 ou na hipótese de cobertura imunológica intempestiva e insuficiente, poderão dispensar às respectivas populações  (a) vacinas das quais disponham, previamente aprovadas pela Anvisa; e  (b) no caso não expedição da autorização competente, no prazo de 72 horas, vacinas registradas por pelo menos uma das autoridades sanitárias estrangeiras e liberadas para distribuição comercial nos respectivos países, bem como quaisquer outras que vierem a ser aprovadas, em caráter emergencial. STF. Plenário. ADPF 770 MC-Ref/DF e ACO 3451 MC-Ref/MA, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 24/2/2021 (Info 1006). - O STF determinou que  a União elaborasse plano de combate à Covid-19  para população quilombola, com a participação de representantes da Coordenação Nacional de Articulação ...

SÚMULA N. 655, STJ - Aplica-se à união estável contraída por septuagenário o regime da separação obrigatória de bens, comunicando-se os adquiridos na constância, quando comprovado o esforço comum . (Segunda Seção. Aprovada em 09/11/2022). SÚMULA 656, STJ - É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 835 do Código Civil . (Segunda Seção. Aprovada em 09/11/2022). CIVIL - PRESCRIÇÃO CIVIL O prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão. (Processo sob segredo judicial, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, por maioria, julgado em 26/10/2022) PROCESSO PENAL - ANPP A competência para a execução do acordo de não persecução penal é do Juízo que o homologou. (CC 192.158-MT, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 09/11/2022, DJe 18/11/2022) ADMINISTRATIVO - LAUDÊMIO O fato gerador do laudêmio é o regis...

CONSTITUCIONAL - DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS A pretensão de que sejam editados e publicados critérios e subcritérios de vacinação por classes e subclasses no Plano de Vacinação, assim como a ordem de preferência dentro de cada classe e subclasse, encontra arrimo: • nos princípios da publicidade e da eficiência que regem a Administração Pública (art. 37, da CF/88); • no direito à informação que assiste aos cidadãos em geral (art. 5º, XXXIII, e art. 37, § 2º, II); • na obrigação da União de “planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas” (art. 21, XVII); • no dever incontornável cometido ao Estado de assegurar a inviolabilidade do direito à vida (art. 5º, caput), traduzida por uma “existência digna” (art. 170); e • no direito à saúde (art. 6º e art. 196). STF. Plenário. ADPF 754 TPI-segunda-Ref/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 27/2/2021 (Info 1007). CONSTITUCIONAL - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS Normas estaduais que disponham sobre obrigações dest...

SÚMULA 6 - A revogação ou anulação, pelo poder executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, não produz efeitos antes de aprovada por aquele tribunal, ressalvada a competência revisora do judiciário. SÚMULA 8 - Diretor de sociedade de economia mista pode ser destituído no curso do mandato. SÚMULA 15 - Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação. SÚMULA 16 - Funcionário nomeado por concurso tem direito à posse. SÚMULA 17 - A nomeação de funcionário sem concurso pode ser desfeita antes da posse. SÚMULA 20 - É necessário processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso. SÚMULA 21 - Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade. SÚMULA 22 - O estágio probatório não protege o funcionário contra a extinção do...