DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

DESCONSIDERAÇÃO INVERSA 

A desconsideração da personalidade jurídica é admitida também para a responsabilização da sociedade por dívidas pessoais dos sócios. (Prova: FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto)

A desconsideração da personalidade jurídica NÃO abrange os empresários individuais.

Se acolhido o incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa, a alienação ou a oneração de bens será considerada fraude à execução a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar. (Prova: FGV - 2022 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto)

A chamada desconsideração inversa ou invertida da personalidade jurídica diz respeito à situação em que um sócio da pessoa jurídica dela se utiliza para ocultar ou desviar bens particulares. (Prova: FCC - 2018 - DPE-AP - Defensor Público)

Sobre a desconsideração inversa, sua aplicação segue os mesmos requisitos da desconsideração direta, ou seja, pressupõe abuso de direito, consubstanciado pelo desvio de finalidade da pessoa jurídica ou a confusão patrimonial. (Prova: MPE-SP - 2025 - MPE-SP - Promotor de Justiça)

A exigibilidade da cláusula penal perante pessoa jurídica NÃO está condicionada à comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, lembrando que os requisitos mencionados dizem respeito ao instituto da desconsideração da personalidade jurídica. (Prova: VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto, QC)

Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes. (Prova: FGV - 2022 - TJ-AP - Juiz de Direito Substituto)

A confusão patrimonial caracteriza-se pela ausência de separação de fato entre o patrimônio do sócio e o da pessoa jurídica. (Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-SE - Defensor Público)

Fundo de investimento pode sofrer os efeitos da aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica. (STJ. 3ª Turma.REsp 1.965.982-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 05/04/2022, Info 733)

Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-SE - Defensor Público)

O encerramento irregular das atividades da empresa devedora autoriza, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica?

- Código Civil: NÃO;

- CDC: SIM;

- Ambiental: SIM;

- CTN: SIM.

(Fonte: Dizer o Direito)

O sócio executado possui legitimidade e interesse recursal para impugnar a decisão que defere o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica dos entes empresariais dos quais é sócio. (REsp 1.980.607-DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 09/08/2022, DJe 12/08/2022, INFO 744, STJ)

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. Portanto, não pode ser instaurado de ofício pelo juiz. E também nem sempre estará presente o interesse público que torna obrigatória a participação do MP.

(Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto)

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é uma forma de intervenção de terceiros, podendo criar-se um litisconsórcio passivo facultativo. (Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto)

Instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.

Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. 

Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente.

A desconsideração da personalidade jurídica é a única modalidade de intervenção de terceiros cabível no âmbito dos juizados especiais cíveis.

Uma vez requerida a desconsideração na própria petição inicial, fica a parte dispensada da instauração do incidente, hipótese em que o processo não será suspenso, devendo o sócio ou pessoa jurídica ser citado. (Prova: TRT 4º Região - 2016 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Juiz do Trabalho Substituto)

No CDC, o exercício do direito à desconsideração da personalidade jurídica pode ocorrer em qualquer momento por se tratar de direito potestativo e não está sujeito a prazo decadencial por ausência de previsão legal. (Prova: FGV - 2022 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto)

Em regra, não é cabível a condenação em honorários advocatícios em qualquer incidente processual, ressalvados os casos excepcionais. Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não cabe a condenação nos ônus sucumbenciais em razão da ausência de previsão legal. Logo, é irrelevante apurar quem deu causa ou foi sucumbente no julgamento final do incidente. STJ. 3ª Turma. REsp 1.845.536-SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. Acd. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado

em 26/05/2020 (Info 673).

O relator do recurso de apelação poderá decidir monocraticamente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado originariamente perante o tribunal. (Prova: VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto)