PROCESSO LEGISLATIVO

VETO

É inadmissível novo veto, após sanção parcial, contra dispositivo anteriormente sancionado pelo Presidente da República. (Prova: NC-UFPR - 2021 - PC-PR - Delegado de Polícia)


Um projeto de lei ordinária foi aprovado, por maioria simples, em ambas as Casas do Congresso Nacional. O Presidente da República, ao considerar o referido projeto integralmente inconstitucional, exerceu seu poder de veto. Nesse caso, se o veto não for mantido pelo Poder Legislativo, o projeto será enviado ao Presidente da República, para promulgação. (Prova: FCC - 2018 - DPE-RS - Defensor Público)



EMENDA CONSTITUCIONAL

A iniciativa da PEC poder ser feita pelo presidente da república.


A votação de medidas provisórias deve iniciar-se na Câmara dos Deputados. (Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito)


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