TRIBUTOS

 IMPOSTOS DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO

II

Imposto cuja receita se mantém integralmente com o ente competente para sua instituição: imposto de importação (II). (Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TJ-MA - Juiz Substituto de Entrância Inicial)

IR

IOF

IR

O Imposto de Renda está sujeito ao princípio da anterioridade, mas não ao princípio da noventena (anterioridade nonagesimal). (Prova: FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto)

Não incide imposto de renda (IR) sobre o preço recebido em virtude de cessão com deságio de precatório. (REsp 1.785.762-RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 27/08/2022, DJe 29/09/2022, INFO 751, STJ)

IOF

A Constituição veda que determinados tributos sejam cobrados no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Trata-se da limitação constitucional ao poder de tributar conhecida por princípio da anterioridade. O Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários é um tributo que excepciona tal princípio. (Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto)

IMPOSTOS DA COMPETÊNCIA DOS ESTADOS

ITCMD

ICMS

À exceção do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior (ICMS) e dos impostos sobre importação de produtos estrangeiros (II) e de exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados (IE), nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País; (Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz)

É inconstitucional a concessão de incentivos fiscais relativos ao ICMS sem que haja decisão unânime dos estados representados em deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária. (Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado)

As alíquotas de ICMS aplicáveis às operações interestaduais e de exportação de mercadorias e sobre prestação de serviços são estabelecidas por resolução do Senado Federal. (Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz Substituto)

O ICMS não incide sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, combustíveis dele derivados e energia elétrica. (Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Juiz)

O ICMS pode ter os seguintes fatos geradores:

- Circulação de mercadorias;

- Prestação de serviços de transporte intermunicipal;

- Prestação de serviços de transporte interestadual;

- Prestação de serviços de comunicação.

(Dizer o Direito)

0092 - RE 585535 - Acórdão: Não viola o art. 167, IV, da Constituição Federal lei estadual que, ao prever o aumento da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, impõe ao Chefe do Executivo a divulgação da aplicação dos recursos provenientes desse aumento. 01/02/2010

0216 - RE 588149 - Acórdão: O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras. 16/02/2011

0214 - RE 582461 - Acórdão: I - É constitucional a inclusão do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na sua própria base de cálculo; II - É legítima a utilização, por lei, da taxa SELIC como índice de atualização de débitos tributários; III- Não é confiscatória a multa moratória no patamar de 20%. 18/05/2011

IPVA

Não afronta o fato gerador do IPVA (propriedade do veículo pela instituição arrendante) e nem altera o sujeito passivo da obrigação tributária a isenção relativa aos veículos adquiridos por meio de arrendamento mercantil (“leasing”) e usados no transporte individual de passageiros, na categoria aluguel, prestado por permissionários (taxistas). (ADI 2298/RS, relator Min. Nunes Marques, julgamento virtual finalizado em 23.9.2022 (sexta-feira), às 23:59, INFO 1071, STF)

“I - No caso de um tributo sujeito duplamente à anterioridade de exercício e à noventena, a lei que institui ou majora a imposição somente será eficaz, de um lado, no exercício financeiro seguinte ao de sua publicação e, de outro, após decorridos noventa dias da data de sua divulgação em meio oficial. Logo, a contar da publicação da lei, os prazos transcorrem simultaneamente, e não sucessivamente. II - Não há desvio de finalidade no caso de lei ordinária alterar o aspecto temporal do IPVA para viabilizar, a um só tempo, o respeito à garantia da anterioridade, inclusive nonagesimal, e viabilizar a tributação dos veículos automotores pela alíquota majorada no exercício financeiro seguinte ao da publicação desse diploma legal. Afinal, a finalidade da legislação é lícita e explícita. III - O princípio da igualdade tributária não resta ofendido na hipótese de um veículo automotor novo submeter-se a alíquota distinta de IPVA em comparação a outro automóvel adquirido em anos anteriores no lapso referente aos 90 (noventa) dias da noventena, em certo exercício financeiro. Sendo assim, pela própria sistemática de tributação do IPVA posta na legislação infraconstitucional, não se cuida de tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.”

É simultânea a contagem dos prazos das garantias fundamentais a que se referem os princípios da anterioridade anual e nonagesimal tributárias, a partir da data da publicação da lei que institui ou majora o tributo.

(ADI 5282/PR, relator Min. André Mendonça, julgamento virtual finalizado em 17.10.2022 (segunda-feira), às 23:59, INFO 1072, STF)

ITCMD

A fixação das alíquotas máximas do Imposto sobre Transmissão causa mortis e Doação - ITCD e das alíquotas mínimas do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor - IPVA se dá por Resolução do Senado Federal. (Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz)

Compete ao Senado Federal fixar as alíquotas máximas do ITCMD. (Prova: TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Juiz)

Determina a Constituição Federal que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado, ainda o princípio da anterioridade. Referida vedação é aplicável às leis que disponham acerca de imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. (Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MT - Juiz)

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos e sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. (Prova: VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto)

Não há ITCMD por ocasião da extinção voluntária de usufruto, nem no caso de falecimento.

ICMS

O ICMS poderá ser aumentado no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que o instituiu ou aumentou, quando se tratar de combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez. (Prova: TJ-RO - 2011 - TJ-RO - Juiz Substituto)

IPVA

A majoração da base de cálculo do IPVA não está sujeita ao princípio da noventena (anterioridade nonagesimal), mas a majoração de sua alíquota está. (Prova: FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto)

A fixação das alíquotas máximas do Imposto sobre Transmissão causa mortis e Doação - ITCD e das alíquotas mínimas do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor - IPVA se dá por Resolução do Senado Federal. (Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz)

De acordo com o STJ, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é lançado de ofício no início de cada exercício e constituído definitivamente com a cientificação do contribuinte para o recolhimento da exação, a qual pode ser realizada por qualquer meio idôneo, como o envio de carnê ou a publicação de calendário de pagamento, com instruções para a sua efetivação. (Prova: Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P1 - Fase Matutina)

IMPOSTOS DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

IPTU

ISS

ITBI

o município não poderá arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. (Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto)

IPTU

A lei que altere a base de cálculo do IPTU, majorando-o, não está sujeita ao Princípio da Anterioridade Nonagesimal. (Prova: PUC-PR - 2014 - TJ-PR - Juiz Substituto)

Considere que uma instituição de assistência social, sem fins lucrativos, possua um imóvel, alugado a terceiro, que explora atividade mercantil. Nessa hipótese, desde que o aluguel recebido pela instituição de assistência social seja integralmente aplicado na sua atividade essencial, o referido imóvel está imune à incidência do IPTU. (Prova: CESPE - 2007 - TJ-TO - Juiz)

Súmula 626, STJ - A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, §1º, do CTN.

ISS

Quanto ao imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS, incide sobre a prestação de serviços de informática e congêneres. (Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Juiz)

OUTRAS CONTRIBUIÇÕES

Os Municípios e o Distrito Federal podem instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública. (Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz)

Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para custeio do serviço de iluminação pública, sendo facultada a cobrança na fatura de consumo de energia elétrica. (Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz)

As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, cuja instituição é de competência da União poderão ter alíquota específica, tendo por base a unidade de medida adotada. (Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz)

As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidem sobre as receitas decorrentes de exportação, mas incidem sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços. (Prova: VUNESP - 2023 - TJ-RJ - Juiz Substituto)

No sistema tributário brasileiro em vigor é possível afirmar que a chamada CIDE- Combustíveis é considerada uma contribuição especial. (Prova: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Fiscal de Tributos Municipais)

Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.

EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS

 Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b". - deve respeitar a anterioridade do exercício financeiro

TAXAS

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consagrou, no domínio do sistema tributário nacional, a obrigatoriedade de o Poder Público respeitar, como princípio para a instituição de taxas: isonomia. (Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz)

Tema 248, RR, STJ - O envio da guia de cobrança (carnê), da taxa de licença para funcionamento, ao endereço do contribuinte, configura a notificação presumida do lançamento do tributo, passível de ser ilidida pelo contribuinte, a quem cabe comprovar seu não recebimento.