RESOLUÇÃO Nº 243, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021

 RESOLUÇÃO Nº 243, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021

Dispõe sobre a Política Institucional de Proteção

Integral e de Promoção de Direitos e Apoio às

Vítimas.

O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no exercício das

atribuições conferidas pelo art. 130-A, §2º, I, da Constituição Federal e com fundamento nos

arts. 147 e seguintes e no art. 157 de seu Regimento Interno, em conformidade com a decisão

plenária proferida na 15ª Sessão Ordinária, realizada nos dias 18 e 19 de outubro de 2021, nos

autos da Proposição nº 1.00705/2019-71;

Considerando que a Constituição Federal é regida pelo princípio da prevalência dos

direitos humanos (art. 4º, II), sendo a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) um de seus

fundamentos;

Considerando que a vítima de criminalidade merece especial proteção quanto aos seus

direitos, inclusive direito à reparação do dano decorrente do crime que sofreu, conforme

disposto no art. 245 da Constituição Federal;

Considerando que os direitos e garantias expressos na Constituição Federal não excluem

outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais

dos quais a República Federativa do Brasil seja parte;

Considerando que a Resolução nº 40/34 da ONU, aprovada pela Assembleia Geral em

29 de novembro de 1985, além de trazer conceito amplo de vítima, recoloca-a em posição mais

relevante no processo penal e estabelece direitos, entre os quais, o acesso à justiça, o tratamento

equitativo, o direito à informação sobre seus direitos, o direito à rápida restituição e reparação,

além da adoção de meios extrajudiciários de solução de conflitos, incluindo a mediação, a

arbitragem e as práticas de direito consuetudinário ou as práticas autóctones de justiça, quando

se revelem adequadas, para facilitar a conciliação e obter a reparação em favor d as vítimas;

Considerando que a criminalidade representa um dano para a sociedade, bem como uma

violação dos direitos individuais, e que, como tal, as vítimas da criminalidade deverão ser

reconhecidas e tratadas com o pertinente cuidado e profissionalismo;

Considerando a necessidade de formação, aperfeiçoamento e qualificação

especificamente voltados às políticas de proteção de vítimas no processo penal;

Considerando que se deve observar a situação pessoal e as necessidades imediatas, a

idade, o gênero, eventual deficiência e maturidade das vítimas, para que possa haver a correta

e adequada proteção;

Considerando que o Ministério Público deve zelar pela correta aplicabilidade da

legislação (art. 91, I, do Código Penal; art. 387 do Código de Processo Penal; e art. 116 da Lei

nº 8.069, de 13 de julho de 1990) e, para tanto, possui legitimidade para postular, no bojo da

denúncia ou da representação, pedido de reparação mínima dos danos em favor da vítima de

infração penal ou ato infracional, bem como daquelas oriundas de desastres naturais,

calamidades públicas e graves violações dos direitos humanos, garantindo a inserção da vítima

no processo;

Considerando que os postulados constitucionais e tratados internacionais de direitos

humanos e de vítimas de criminalidade, ao assegurar a rápida e integral reparação do dano

reconhecida nas sentenças condenatórias, referem não apenas ao dano material, mas também

aos danos morais, RESOLVE:

CAPÍTULO I

DA POLÍTICA INSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO INTEGRAL E DE PROMOÇÃO

DE DIREITOS E DE APOIO ÀS VÍTIMAS

Art. 1º Esta Resolução estabelece a Política Institucional de Proteção Integral e de

Promoção de Direitos e de Apoio às Vítimas, com o objetivo de assegurar direitos

fundamentais às vítimas de infrações penais, atos infracionais, desastres naturais, calamidades

públicas e graves violações de direitos humanos, garantindo-lhes acesso à informação,

comunicação, participação, verdade, justiça, diligência devida, segurança, apoio, tratamento

profissional individualizado e não discriminatório, proteção física, patrimonial, psicológica e

de dados pessoais, participação e reparação dos danos materiais, morais e simbólica, suportados

em decorrência do fato vitimizante.

Art. 2º As unidades do Ministério Público deverão implementar, gradualmente e de

acordo com sua autonomia administrativa, Núcleos ou Centros de Apoio às Vítimas, levando

em consideração a gravidade, a magnitude e as características do fato vitimizante, e a

consequente violação de direitos, sendo orientados pelos princípios da dignidade, da igualdade,

do respeito, da autonomia da vontade, da confidencialidade, do consentimento e da informação,

sem prejuízo do atendimento rotineiro das vítimas pelo órgão ministerial.

CAPÍTULO II

DIRETRIZES DE ATENDIMENTO ÀS VÍTIMAS

Art. 3º Entende-se por vítima qualquer pessoa natural que tenha sofrido danos físicos,

emocionais, em sua própria pessoa, ou em seus bens, causados diretamente pela prática de um

crime, ato infracional, calamidade pública, desastres naturais ou graves violações de direitos

humanos, sendo destinatários da proteção integral de que trata a presente Resolução:

I - vítima direta: aquela que sofreu lesão direta causada pela ação ou omissão do agente;

II - vítima indireta: pessoas que possuam relação de afeto ou parentesco com a vítima

direta, até o terceiro grau, desde que convivam, estejam sob seus cuidados ou desta dependam,

no caso de morte ou desaparecimento causado por crime, ato infracional ou calamidade pública;

III - vítima de especial vulnerabilidade: a vítima cuja singular fragilidade resulte,

especificamente, de sua idade, do seu gênero, do seu estado de saúde ou de deficiência, bem

como do fato de o tipo, o grau e a duração da vitimização terem resultado em lesões com

consequências graves no seu equilíbrio psicológico ou nas condições de sua integração social;

IV - vítima coletiva: grupo social, comunidades ou organizações sociais atingidas pela

prática de crime, ato infracional ou calamidade pública que ofenda bens jurídicos coletivos, tais

como a saúde pública, o meio ambiente, o sentimento religioso, o consumidor, a fé pública, a

administração pública;

V - familiares e pessoas economicamente dependentes da vítima;

§ 1º Aplicam-se às pessoas jurídicas vítimas, no que couber, as medidas de proteção e

os direitos assegurados nesta Resolução.

§2º Devem ser priorizadas as vítimas de infrações penais e atos infracionais que, pela

condição de vulnerabilidade em decorrência da idade, do gênero, de deficiência, pelo estado de

saúde ou pelas condições, natureza e duração da vitimização causada pelo delito, tenham

experimentado consequências físicas ou psíquicas graves.

§ 3º Entende-se por fato vitimizante a ação ou omissão que causa dano, menoscaba ou

coloca em perigo os bens jurídicos ou direitos de uma pessoa, convertendo-a em vítima,

podendo ser tipificados como crime, ato infracional, ou constituir uma violação dos direitos

humanos reconhecidos pela Constituição Federal ou por tratados internacionais dos quais o

Brasil seja parte.

CAPÍTULO III

DOS DIREITOS QUE DEVEM SER PROTEGIDOS

Art. 4º Incumbe ao Ministério Público zelar para que sejam assegurados os direitos à

informação, segurança, apoio, proteção física, patrimonial, psicológica, documental, inclusive

de dados pessoais, participação e reparação dos danos materiais, psicológicos e morais

suportados pelas vítimas em decorrência de delitos penais e atos infracionais.

Parágrafo único. A vítima tem o direito de ser protegida contra a repetição de delitos da

mesma natureza e contra a vitimização secundária e terciária.

Art. 5º Informações sobre direitos básicos, serviços de apoio, processos e outros meios

de obtenção de reparação dos danos causados pela infração penal e ato infracional devem ser

prestadas de forma completa e transparente às vítimas.

Art. 6º O Ministério Público diligenciará a fim de que seja assegurada às vítimas a

prestação de apoio e atendimento especializado, por meio de equipe multidisciplinar da própria

instituição ou pelo devido encaminhamento às redes de apoio externas.

Parágrafo único. O Ministério Público fomentará a construção e a consistência das

políticas de atuação em rede, mediante termos de cooperação e parcerias destinadas à

implementação de atendimento das vítimas por equipes multidisciplinares, compostas por

profissionais devidamente habilitados para a proteção integral, de modo a diminuir os efeitos e

danos suportados em decorrência do fato.

Art. 7º O Ministério Público deverá zelar pela proteção da segurança e da vida privada

das vítimas e de seus familiares, mediante aplicação efetiva das medidas de proteção já previstas

na legislação pátria e outras que se afigurem adequadas ao caso concreto, adotando, como

princípio, o estatuto normativo mais protetivo, velando sempre pelo direito de a vítima não ter

contato com o autor do fato, pela proteção de sua intimidade e integridade física e psíquica,

mediante adoção de meios para evitar sua revitimização.

Art. 8º O Ministério Público deverá zelar para que as vítimas tenham participação

efetiva na fase da investigação e no processo, seja por meio da materialização dos direitos de

serem ouvidas, de terem seus bens restituídos, de apresentarem elementos de prova, de serem

comunicadas de decisões no curso do processo, notadamente acerca do ingresso e saída do autor

do fato da prisão, caso assim manifestem interesse, entre outras formas de participação.

Art. 9º O Ministério Público deverá pleitear, de forma expressa, no bojo dos autos, a

fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais, morais e psicológicos, causados

pela infração penal ou ato infracional, em prol das vítimas diretas, indiretas e coletivas.

§ 1º Incumbe ao Ministério Público, orientado pelo princípio da unidade institucional,

implementar políticas, parâmetros e protocolos para a exigência, sempre que possível, da

reparação dos danos materiais e morais das vítimas e familiares em investigações, processos e

acordos celebrados com sua mediação ou participação.

§ 2º Os acordos ou valores recuperados para fins de ressarcimento dos danos suportados

por vítimas ou familiares devem ser devidamente registrados em sistema próprio.

CAPÍTULO IV

DA JUSTIÇA RESTAURATIVA

Art. 10. Incumbe ao Ministério Público implementar projetos e mecanismos de

resolução extrajudicial de conflitos, por meio da negociação, mediação e conferências

reparadoras dos traumas derivados dos eventos criminosos ou de atos infracionais, observandose as diretrizes traçadas nas Resoluções CNMP n

os 118, de 1º de dezembro de 2014, e 181, de

7 de agosto de 2017.

Parágrafo único. O Ministério Público deve implementar políticas de atuação em rede,

mediante termos de cooperação e parcerias destinadas à implementação de políticas

restaurativas, observada a assistência a que se refere o art. 6º, que visem à adesão e à integração

voluntária e esclarecida da vítima.

CAPÍTULO V

DA ATUAÇÃO PREVENTIVA E DIFUSA

Art. 11. Incumbe ao Ministério Público estimular políticas públicas e criar, em sua

estrutura interna, meios de atendimento às vítimas que busquem evitar a revitimização, bem

como núcleos próprios de jurimetria para diagnosticar e produzir uma política de atuação mais

eficaz, resolutiva e preventiva.

Art. 12. Caberá à Presidência do Conselho Nacional do Ministério Público compilar

informações do número de casos atendidos, do número de casos em que se verificou a reparação

dos danos sofridos, das taxas de vitimização, além de outras políticas que permitam a

identificação de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos lesados.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13. Cada unidade do Ministério Público poderá regulamentar, por ato próprio, as

diretrizes fixadas nesta Resolução, acrescentando outras que se conciliem com suas

especificidades regionais e com a política de proteção integral aqui planejada.

Art. 14. Cada unidade do Ministério Público deverá incluir, obrigatoriamente, como

meta de seu Planejamento Estratégico, tornar a vítima o objeto principal de defesa institucional,

fomentando cursos de formação inicial e de capacitação continuada de membros e servidores,

para atendimento especial de vítimas de infrações penais e atos infracionais.

Art. 15. Os Ministérios Públicos deverão encaminhar ao Conselho Nacional do

Ministério Público planejamento escalonado para implementação dos Núcleos ou Centros de

Apoio às Vítimas.

§ 1º Até a estruturação dos Núcleos ou Centros de Apoio às Vítimas, os Ministérios

Públicos deverão assegurar, na medida do possível, a prestação do serviço por meio de outros

canais de atendimento ao cidadão que estejam em pleno funcionamento, a exemplo das

ouvidorias, dos projetos especializados e dos serviços de acolhimento multidisciplinar.

§ 2º Será criado o Portal Informativo sobre os Direitos das Vítimas, gerenciado pela

Presidência do Conselho Nacional do Ministério Público ou por órgão por ela autorizado,

destinado a fornecer, em linguagem clara e acessível, informações às vítimas, dentre outras,

sobre as reações e consequências de infrações penais ou atos infracionais, os direitos das

vítimas, as fases do processo penal e os atores do sistema de justiça penal.

Art. 16. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília-DF, 18 de outubro de 2021.

ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS

Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público