Querido Caderno Diário

NÃO CABE RECLAMAÇÃO É incabível a utilização da reclamação na hipótese de descumprimento de verbete de súmula sem efeito vinculante. (Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal) CABE RECLAMAÇÃO Cabe Reclamação da parte interessada para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas. (Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Procurador) A aplicação indevida de decisão proferida pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade desafia o ajuizamento de reclamação, independentemente do exaurimento de instâncias ordinárias. (Prova: Quadrix - 2022 - CFO-DF - Procurador Jurídico) Em relação ao IRDR, cabe reclamação, mas não precisa do exaurimento das instâncias ordinárias. Em recursos repetitivos, também cabe reclamação sem necessidade de esgotar as instâncias ordinárias. A inobservância de súmula vinculante pela Administração Pública desafia o ajuizamento de reclamação, desde que previamente provo...

VETO É inadmissível novo veto, após sanção parcial, contra dispositivo anteriormente sancionado pelo Presidente da República. (Prova: NC-UFPR - 2021 - PC-PR - Delegado de Polícia) Um projeto de lei ordinária foi aprovado, por maioria simples, em ambas as Casas do Congresso Nacional. O Presidente da República, ao considerar o referido projeto integralmente inconstitucional, exerceu seu poder de veto. Nesse caso, se o veto não for mantido pelo Poder Legislativo, o projeto será enviado ao Presidente da República, para promulgação. (Prova: FCC - 2018 - DPE-RS - Defensor Público) EMENDA CONSTITUCIONAL A iniciativa da PEC poder ser feita pelo presidente da república. A votação de medidas provisórias deve iniciar-se na Câmara dos Deputados. (Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito)

Inexistindo comprovação da ausência de urgência, não há espaço para atuação do Poder Judiciário no controle dos requisitos de edição de medida provisória pelo chefe do Poder Executivo. (STF. Plenário. ADI 5599/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 23/10/2020, Info 996)  É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria reservada a lei complementar. (Prova: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Juiz) Se o Presidente da República vetar projeto de lei cuja votação foi concluída na Câmara dos Deputados, o veto será apreciado em sessão conjunta das duas Casas do Congresso Nacional, no prazo de trinta dias contados do seu recebimento. (Prova: VUNESP - 2008 - TJ-SP - Juiz) Medida provisória pode ser editada não só pelo Presidente da República, mas também por Governadores dos Estados e por Prefeitos Municipais. (Prova: MPE-PR - 2021 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto) É possível o controle judicial de medida provisória no que se refere à existência dos pressupostos de urgência e relevância....

PRINCIPAIS ARTIGOS DA LEI 4.591/64  Art.2, § 3º Nos edifícios-garagem, às vagas serão atribuídas frações ideais de terreno específicas.  Art. 9º Os proprietários, promitentes compradores, cessionários ou promitentes cessionários dos direitos pertinentes à aquisição de unidades autônomas, em edificações a serem construídas, em construção ou já construídas, elaborarão, por escrito, a Convenção de condomínio, e deverão, também, por contrato ou por deliberação em assembléia, aprovar o Regimento Interno da edificação ou conjunto de edificações. § 1º Far-se-á o registro da Convenção no Registro de Imóveis, bem como a averbação das suas eventuais alterações. Art. 10. É defeso a qualquer condômino: I - alterar a forma externa da fachada; Il - decorar as partes e esquadriais externas com tonalidades ou côres diversas das empregadas no conjunto da edificação; III - destinar a unidade a utilização diversa de finalidade do prédio, ou usá-la de forma nociva ou perigosa ao sossêgo, à salubr...

 São compatíveis com as disposições constitucionais e legais pertinentes APENAS as SEGUINTES situações: I. Exercício de função docente em curso oficial de preparação para a judicatura e de cargo de magistério superior em instituição de ensino particular, simultaneamente ao exercício da magistratura. II. Emissão de opinião crítica a votos ou sentenças proferidos por órgãos judiciais, em publicação técnica comercializada ao público por editora e livrarias. Art. 36 - É vedado ao magistrado:  III - manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério. IV. Participação, na qualidade de organizador, de encontros jurídicos subvencionados por entidades privadas com fins lucrativos, com transporte e hospedagem por estas subsidiados. (Prova: FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Subs...

Súmula 12, TJSP: A ação de cobrança pode ser direcionada contra todos ou qualquer dos condôminos individualmente, no caso de unidade autônoma pertencente a mais de uma pessoa. Súmula 13, TJSP: Na ação de cobrança de rateio de despesas condominiais, consideram-se incluídas na condenação as parcelas vencidas e não pagas no curso do processo até a satisfação da obrigação. (Art. 290, do C.P.C.).  Salvo disposição em contrário na convenção, a contribuição para as despesas do condomínio deve ser proporcional à fração ideal atribuída a cada unidade. (Prova: FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto) Condôminos podem ser chamados a responder pelas dívidas do condomínio, sendo permitida, inclusive, a penhora do apartamento que é bem de família. É possível a penhora de bem de família de condômino, na proporção de sua fração ideal, se inexistente patrimônio próprio do condomínio para responder por dívida oriunda de danos a terceiros. Mesmo que um condômino tenha comprado um apartamento neste prédi...

 Não se pode penhorar o bem de família com base no inciso IV do art. 3º da Lei 8.009/90 se o débito de natureza tributária está relacionado com outro imóvel que pertencia ao devedor Para a aplicação da exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista no art. 3º, IV, da Lei nº 8.009/90 é preciso que o débito de natureza tributária seja proveniente do próprio imóvel que se pretende penhorar. STJ. 3ª Turma. REsp 1.332.071-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 18/02/2020 (Info 665).

ADMINISTRATIVO - PODER REGULAMENTAR - ESTATUTO DO DESARMAMENTO E SUA REGULAMENTAÇÃO MEDIANTE DECRETO PRESIDENCIAL Encontram-se presentes os requisitos para a concessão da medida cautelar, pois (i) há plausibilidade jurídica quanto à alegação de constitucionalidade e legalidade do Decreto 11.366/2023; e (ii) há perigo da demora na prestação jurisdicional decorrente da constatação de controvérsia constitucional relevante e da existência de decisões judiciais conflitantes acerca do tema. (ADC 85 MC-Ref/DF, relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 10.3.2023 (sexta-feira), às 23:59) CONSTITUCIONAL - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS É inconstitucional norma estadual que confere à Defensoria Pública o poder de requisição para instaurar inquérito policial. ADI 4.346/MG, relator Ministro Roberto Barroso, redator do acórdão Ministro Alexandre de Moraes, julgamento virtual finalizado em 10.3.2023 (sexta-feira), às 23:59 “Ofende a autonomia administrativa das Defensorias Públicas...

CONSUMIDOR - SEGURO DE VIDA (I) Na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre, e (II) não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais, no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora. (REsp 1.874.788-SC, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, por maioria, julgado em 2/3/2023. (Tema 1112) PROCESSO PENAL - LEI MARIA DA PENHA A audiência prevista no art. 16 da Lei n. 11.340/2006 tem por objetivo confirmar a retrataç...

TRIBUTÁRIO - ITBI A aquisição de imóvel para a composição do patrimônio do Fundo de Investimento Imobiliário, efetivada diretamente pela administradora do fundo e paga por meio de emissão de novas quotas do fundo aos alienantes, configura transferência a título oneroso de propriedade de imóvel para fins de incidência do ITBI, na forma do art. 35 do Código Tributário Nacional e 156, II, da Constituição Federal, ocorrendo o fato gerador no momento da averbação da propriedade fiduciária em nome da administradora no cartório de registro imobiliário. (AREsp 1.492.971-SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 28/2/2023) PROCESSO CIVIL - CUSTAS A intimação pessoal do autor da ação é obrigatória para a complementação das custas iniciais, restringindo-se à aplicação do cancelamento de distribuição estabelecida no art. 290 do Código de Processo Civil às hipóteses em que não é feito recolhimento algum de custas processuais. (AREsp 2.020.222-RJ, Rel. Ministro F...

Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este a cópia do termo e o recibo de entrega do preso. Em seguida procederá à oitiva das testemunhas e o interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita (art. 304, caput, CPP). A nota de culpa será entregue ao preso dentro do prazo de 24 horas, com o motivo da prisão, o nome do condutor e das testemunhas (art. 306, parágrafo segundo do CPP).  Espécies de flagrante: Flagrante preparado: Quando um agente policial, de forma insidiosa, provoca o agente à prática de um delito, ao mesmo tempo que toma providências para que o crime não se consume, temos o chamado flagrante preparado. (Prova: MPE-PR - 2023 - MPE-PR - Promotor Substituto) Flagrante urdido: Quando um fato típico não foi praticado pelo suposto infrator, mas foi praticado por um agente policial com o objetivo de incriminá-lo falsamente, temos o chamado flagrante urdido. (Prova: MPE-PR - 2023 - MPE-...

LATROCÍNIO DOLO -  o dolo inicial é de subtrair coisa. As lesões ou morte provada decorre da violência empregada, não ameaça. Subtraído um só patrimônio, a pluralidade de vítimas da violência não impede o reconhecimento de crime único de latrocínio. (info 789 - STJ, AgRg no AREsp 2.119.185-RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 13/9/2023, DJe 19/9/2023. IMUNIDADE ABSOLUTA Art. 181, CP - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo:  I - do cônjuge,  na constância da sociedade conjugal ; II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco  legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural . IMUNIDADE RELATIVA Art. 182, CP -  Somente se procede mediante representação , se o crime previsto neste título é cometido em prejuízo:           I - do cônjuge desquitado ou judicialmente separado; II - de irmão,  legítimo ou ilegítimo ; III - de tio ou sobrinho,...

 Para praticar o aborto necessário, o médico não necessita do consentimento da gestante. (Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz)

 Na vigência do novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), a extensão não edificável nas Áreas de Preservação Permanente de qualquer curso d’água, perene ou intermitente, em trechos caracterizados como área urbana consolidada, deve respeitar o que disciplinado pelo seu art. 4º, caput, inciso I, alíneas a, b, c, d e e, a fim de assegurar a mais ampla garantia ambiental a esses espaços territoriais especialmente protegidos e, por conseguinte, à coletividade. (Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto)

 sindicância investigativa ou apuratória de procedimento com natureza inquisitorial e preparatória, prescinde ela da observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa,  Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: § 1 A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. (L. 9784/99) As decisões tomadas mediante delegação devem mencionar essa condição de modo explícito e serão consideradas editadas pela autoridade delegada. (Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia) Da decisão em processo administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, caberá reclamação ao STF, no entanto, seu uso só será admitido após esgotamento das vias administrativas. (Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Delega...

EXECUÇÃO FISCAL A execução fiscal poderá ser promovida contra: I - o devedor; II - o fiador; III - o espólio; IV - a massa; V - o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado; e VI - os sucessores a qualquer título. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão arguidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos. Recebidos os embargos, o Juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento. Não se realizará audiência, se os embargos versarem sobre matéria de direito, ou, sendo de direito e de fato, a prova for exclusivamente documental, caso em que o Juiz proferirá a sentença no prazo de 30 (trinta) dias. Caso não sejam oferecidos os embargos, a Fazenda Pública manifestar-se-á sobre a garantia ...

 Art. 1.859. Extingue-se em cinco anos o direito de impugnar a validade do testamento, contado o prazo da data do seu registro.

  LEI DE DROGAS - 5. NCPC - O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato.

Se o membro do MP, em audiência de custódia, manifestar-se apenas pela concessão de liberdade provisória mediante o pagamento de fiança ao preso em flagrante, é possível que o juiz que presidir o ato, além de acolher o parecer do parquet, aplique medida de recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, não sendo essa atuação considerada como de ofício. (Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto) Se a infração for inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará a prisão, e o preso, em tal caso, será imediatamente apresentado ao juiz que tiver expedido o mandado, para a realização de audiência de custódia.   

Trata-se de crime contra o patrimônio. ROUBO x FURTO Roubo de uso é crime. Furto de uso NÃO é crime. DOSIMETRIA DA PENA - ROUBO PENA-BASE O roubo em transporte coletivo vazio é circunstância concreta que não justifica a elevação da pena-base. (STJ. 5ª Turma. AgRg no HC 693.887-ES, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 15/02/2022, Info 727) A prática de roubo no período noturno, por si só, não justifica a exasperação da pena-base, pois tal circunstância não é reveladora da maior gravidade do modus operandi. STJ. 6ª Turma.AgRg no AREsp 2.650.518-MG, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador convocado do TJSP), julgado em 8/4/2025 (Info 847). CAUSA DE AUMENTO O emprego de arma branca ou de fogo é causa de aumento do crime de roubo, que pode dobrar a pena, a depender do tipo de arma. (Prova: VUNESP - 2022 - PC-SP - Investigador de Polícia)

 Crimes apenados com reclusão Pena acima de 8 anos: · Reincidente – fechado; · Primário – fechado. Pena superior a 4 e não superior a 8 anos: · Reincidente – fechado; · Primário – semiaberto. Pena igual ou inferior a 4 anos: · Reincidente – fechado ou semiaberto (se as circunstâncias judiciais forem favoráveis); · Primário – aberto Crimes apenados com detenção Pena acima de 8 anos: · Reincidente – semiaberto; · Primário – semiaberto. Pena superior a 4 e não superior a 8 anos: · Reincidente – semiaberto; · Primário – semiaberto. Pena igual ou inferior a 4 anos: · Reincidente – semiaberto; · Primário – aberto

QUESTÕES DE CONCURSO SOBRE LAVAGEM  Cinco agentes, formando uma organização criminosa, em 2007, praticaram condutas caracterizadoras do crime de lavagem de dinheiro, previsto no art. 1º da Lei nº 9.613/98. O caso veio a julgamento em 2014. Considerando a jurisprudência do STF e STJ em matéria penal, assinale a afirmativa correta. Os agentes não devem ser punidos pelo crime de lavagem de dinheiro, por força da reserva constitucional absoluta de lei em sentido formal (CF, art. 5º, inciso XXXIX; CP, art. 1º). (Prova: FAURGS - 2022 - TJ-RS - Juiz Substituto) EXPLICAÇÃO DA QUESTÃO: A prática de organização criminosa (art. 1º, VII, da Lei nº 9.613/98) como crime antecedente da lavagem de dinheiro é atípica antes do advento da Lei nº 12.850/2013, por ausência de descrição normativa. (TESE 167, STJ) Ainda em relação às medidas assecuratórias da Lei nº 9.613/98, no que toca ao standard de prova (ou modelos de constatação) para o seu deferimento, é correto afirmar que a lei exige indícios su...

📌 CONTESTAÇÃO - 15 DIAS 📌 DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO - ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 30 DIAS 📌 CITAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO - 20 DIAS DE ANTECEDÊNCIA 📌Com o advento do NCPC, não há mais a exceção de incompetência relativa, visto que esta também deve ser arguida em preliminar de contestação. 📌A ausência de alegação da existência de convenção de arbitragem, na forma prevista neste Capítulo, implica aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral. 📌 Prazo de 15 dias para alterar a petição inicial para a substituição do réu. 📌 Realizada a substituição, o autor reembolsará as despesas e pagará os honorários ao procurador do réu excluído, que serão fixados entre três e cinco por cento do valor da causa  📌 Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. 📌 A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame...

ADMINISTRATIVO - FUNDAÇÃO PÚBLICA “É constitucional a constituição de fundação pública de direito privado para a prestação de serviço público de saúde.” Lei estadual pode autorizar a criação de fundação pública de direito privado para atuar na prestação de serviço público de saúde. ADI 4.197/SE, relator Ministro Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 28.2.2023 (terça-feira), às 23:59 ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - “O regime de subsídio não é compatível com a percepção de outras parcelas inerentes ao exercício do cargo, mas não afasta o direito à retribuição pelas horas extras realizadas que ultrapassem a quantidade remunerada pela parcela única.” É constitucional o regime de subsídios da carreira de policial rodoviário federal (Lei 11.358/2006) na parte em que veda o pagamento de adicional noturno e quaisquer outras gratificações ou adicionais, mas garante o direito à gratificação natalina, ao adicional de férias e ao abono de permanência. Contudo, deve ser afastada int...

CONSTITUCIONAL - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS É formalmente inconstitucional — por vício resultante da usurpação do poder de iniciativa (CF/1988, art. 61, § 1º, II, “a”) — lei federal de origem parlamentar que cria conselhos de fiscalização profissional e dispõe sobre a eleição dos respectivos membros efetivos e suplentes. De acordo com a jurisprudência desta Corte, os conselhos de fiscalização profissional, diante do caráter público da atividade que desenvolvem, possuem natureza jurídica de autarquia e personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira (1). Nesse contexto, as autarquias que integram a Administração Pública federal, entre as quais se incluem os conselhos de fiscalização profissional, só podem ser criadas por leis de iniciativa do Presidente da República (2) (3). Essa regra constitucional encontra fundamento direto na separação de Poderes, que, de um lado, garante ao Executivo a prerrogativa de controlar a forma e o modo do funcionamento ...