APLICAÇÃO DA LEI PENAL

GENOCÍDIO 

Art. 7º. Ficam sujeitos à lei Brasileira, embora cometidos no estrangeiro:

I - os crimes:

d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.

§1º. Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.


Embora cometidos no estrangeiro, ficam sujeitos à lei brasileira os crimes contra a administração pública, por quem está a seu serviço. Portanto, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro, o agente é punido segundo a lei brasileira. (Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça - Reaplicação)


Consoante o princípio da representação ou da bandeira, adotado pela reforma penal de 1984, ficam sujeitos à lei brasileira os crimes praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. (Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça - Reaplicação)


LEI PENAL NO TEMPO


LEI TEMPORÁRIA:

- O CP contempla de forma expressa a ultratividade da norma incriminadora no tocante à lei penal excepcional ou temporária, pois esta possui o fator tempo como elemento integrante do tipo penal, o que leva à compreensão, por parte da doutrina, nesse caso, do afastamento da regra constitucional e legal que assegura a retroatividade da lei penal mais benéfica. (Prova: CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça)


LEI EXCEPCIONAL: 

- A lei excepcional regula fatos que não se sujeitam ao princípio da retroatividade da lei penal posterior mais benéfica. (Prova: MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI)




- Quanto à lei penal no espaço, o Código Penal adota a teoria da territorialidade temperada, mitigada ou relativizada.

- Quanto à lei penal no espaço, a Lei das Contravenções Penais adota a teoria da territorialidade absoluta.



PENA RESTRITIVA DE DIREITOS

Não cabe substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito quando se tratar de crime praticado com violência ou grava ameaça.

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