TEORIA GERAL DO CRIME @@@

1. Teoria do Crime – visão geral

Crime é o fato típico, ilícito e culpável, segundo a teoria tripartida (majoritária no Brasil).

A análise segue esta ordem - Conceito analítico de crime:

1. Tipicidade (conduta, resultado, nexo causal, tipicidade objetiva e subjetiva)

2. Ilicitude

3. Culpabilidade

Os temas erro, imputação, dolo e culpa transitam principalmente pela tipicidade e culpabilidade.

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2. Imputação objetiva

A imputação objetiva busca responder: o resultado pode ser atribuído juridicamente à conduta do agente?

Requisitos clássicos:

1. Criação ou incremento de um risco juridicamente proibido

2. Concretização desse risco no resultado

3. Resultado dentro do âmbito de proteção da norma

Excluem a imputação objetiva:

• Risco permitido (ex.: atividade socialmente adequada)

• Resultado por curso causal totalmente diverso

• Autocolocação da vítima em risco

• Fato exclusivo de terceiro ou da vítima

👉 Muito cobrada em crimes culposos, crimes de resultado e casos de causalidade complexa.

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3. Dolo

Dolo é a vontade consciente de realizar o tipo penal.

Elementos:

• Consciência dos elementos do tipo

• Vontade de realizá-los

Espécies:

• Dolo direto: o agente quer o resultado

• Dolo eventual: o agente assume o risco de produzi-lo

⚠️ Ponto de prova:

Dolo eventual ≠ culpa consciente
No dolo eventual, o agente aceita o resultado; na culpa consciente, ele confia que o resultado não ocorrerá.

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4. Culpa

Culpa ocorre quando o agente não quer o resultado, mas o produz por violação ao dever objetivo de cuidado.

Requisitos:

1. Conduta voluntária

2. Violação do dever de cuidado

3. Resultado involuntário

4. Nexo causal

5. Previsibilidade objetiva

6. Tipicidade culposa (previsão legal)

Espécies:

• Culpa consciente: prevê o resultado, mas acredita que não ocorrerá

• Culpa inconsciente: não prevê, mas era previsível

Modalidades:

• Negligência

• Imprudência

• Imperícia

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5. Erro

Erro é a falsa percepção da realidade, com reflexos na tipicidade ou na culpabilidade.

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5.1 Erro de tipo (art. 20, CP)

Incide sobre elementos do tipo penal.

Erro sobre elementos do tipo (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

        Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

        Descriminantes putativas (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

        § 1º - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

        Erro determinado por terceiro (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

        § 2º - Responde pelo crime o terceiro que determina o erro. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

        Erro sobre a pessoa (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

        § 3º - O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

        

Consequências:

• Erro de tipo essencial inevitável → exclui dolo e culpa → fato atípico

• Erro de tipo essencial evitável → exclui dolo, responde por culpa (se prevista)

🔹 Pode ser:

• Essencial

• Acidental (não exclui dolo)

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5.2 Erro de proibição (art. 21, CP)

Incide sobre a ilicitude do fato (o agente acha que age licitamente).

Erro sobre a ilicitude do fato (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

        Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

        Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Consequências:

• Inevitável → exclui culpabilidade

• Evitável → diminui a pena (1/6 a 1/3)

⚠️ Diferenciar de erro de tipo é clássico de prova.

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6. Onde cada tema se encaixa

Tema	Fase da análise
Imputação objetiva	Tipicidade objetiva
Dolo / Culpa	Tipicidade subjetiva
Erro de tipo	Tipicidade
Erro de proibição	Culpabilidade

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7. Dica final de prova (MP)

• Banca ama confundir:

  • Dolo eventual × culpa consciente

  • Erro de tipo × erro de proibição

• Leia o estado psicológico do agente, não só o resultado.

• Sempre pergunte:
  Ele sabia? Quis? Assumiu o risco? Poderia agir de outro modo?

1) TIPICIDADE

👉 Tipicidade é a adequação da conduta concreta ao modelo abstrato descrito na lei penal (tipo penal).

Ela se divide em:

• Tipicidade objetiva

• Tipicidade subjetiva

Antes disso, analisamos os elementos estruturais do fato típico.

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1. Conduta

Conduta é o comportamento humano voluntário, consciente ou não, dirigido a uma finalidade.

Características:

• Ação ou omissão

• Voluntária (controle da vontade)

• Humana (exclui fatos naturais e conduta de animais)

Excluem a conduta:

• Caso fortuito

• Força física irresistível

• Reflexos involuntários

⚠️ Importante:

• Omissão só é penalmente relevante quando o agente podia e devia agir (posição de garantidor – art. 13, §2º, CP).

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CONDUTA NAS DIFERENTES TEORIAS DO CRIME

1. Teoria Causalista (clássica)

(von Liszt / Beling)

Definição de conduta:

👉 Conduta é um movimento corporal voluntário que causa uma modificação no mundo exterior.

Características:

• Visão naturalística

• Dolo e culpa fora da tipicidade (na culpabilidade)

• Conduta é apenas causa do resultado

📌 Hoje tem valor histórico, mas é cobrada para comparação.

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2. Teoria Neokantista (ou causalista valorativa)

Definição de conduta:

👉 Conduta é um comportamento humano voluntário, causalmente relevante, valorado à luz de um sentido jurídico.

Características:

• Ainda causalista, mas com juízo de valor

• Dolo e culpa continuam na culpabilidade

• Introduz elementos normativos na análise do fato típico

📌 É uma ponte entre causalismo e finalismo.

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3. Teoria Finalista da Ação

(Hans Welzel — predominante no Brasil)

Definição de conduta:

👉 Conduta é um comportamento humano voluntário dirigido a uma finalidade.

Características:

• Centralidade da finalidade da ação

• Dolo e culpa passam para a tipicidade

• A culpabilidade fica “depurada” (imputabilidade, consciência da ilicitude e exigibilidade)

⚠️ Essa definição é a mais cobrada.

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4. Teoria Funcionalista

(Roxin / Jakobs)

Definição de conduta (visão geral):

👉 Conduta é um comportamento humano socialmente relevante, avaliado a partir da função do Direito Penal na proteção do sistema normativo.

⚠️ Aqui a definição varia conforme o autor.

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4.1 Funcionalismo Teleológico (Claus Roxin)

👉 Conduta é o comportamento humano que cria ou incrementa um risco juridicamente desaprovado a bens jurídicos.

• Ênfase na imputação objetiva

• Direito Penal como proteção de bens jurídicos

• Influencia fortemente a jurisprudência brasileira

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4.2 Funcionalismo Sistêmico (Günther Jakobs)

👉 Conduta é a violação de expectativas normativas de comportamento.

• Menor foco no bem jurídico

• Centralidade da vigência da norma

• Mais abstrato e mais raro em prova objetiva

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5. Quadro comparativo (pra fixar)

Teoria	Conceito de conduta	Onde fica dolo/culpa
Causalista	Movimento corporal voluntário	Culpabilidade
Neokantista	Comportamento valorado	Culpabilidade
Finalista	Ação dirigida a uma finalidade	Tipicidade
Funcionalista (Roxin)	Criação de risco proibido	Tipicidade
Funcionalista (Jakobs)	Violação da norma	Tipicidade

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Dica de ouro de prova (MP)

Se a banca falar em:

• Finalidade da ação → Finalismo

• Risco juridicamente desaprovado → Roxin

• Vigência da norma / expectativa normativa → Jakobs

• Movimento corporal → Causalismo

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2. Resultado

Resultado é a modificação no mundo exterior causada pela conduta.

Espécies:

• Resultado naturalístico: alteração física perceptível (morte, lesão)

• Resultado jurídico: lesão ou perigo ao bem jurídico

📌 Nem todo crime exige resultado naturalístico:

• Crimes formais

• Crimes de mera conduta

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3. Nexo causal

Nexo causal é o vínculo entre a conduta e o resultado.

Teoria adotada no Brasil:

➡️ Teoria da equivalência dos antecedentes causais (conditio sine qua non)
Art. 13, caput, CP.

Considera-se causa toda ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

Concausas:

• Preexistentes

• Concomitantes

• Supervenientes

⚠️ Atenção máxima:

• Concausa absolutamente independente superveniente rompe o nexo causal.

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4. Tipicidade objetiva

Analisa os elementos externos do tipo penal, sem investigar a vontade do agente.

Compreende:

• Conduta

• Resultado (se exigido)

• Nexo causal

• Elementos normativos e descritivos

• Imputação objetiva

Imputação objetiva (núcleo moderno):

O resultado só é imputável se:

1. A conduta criou ou incrementou risco juridicamente proibido

2. O risco se concretizou no resultado

3. O resultado está dentro do âmbito de proteção da norma

Excluem a tipicidade objetiva:

• Risco permitido

• Autocolocação da vítima em risco

• Fato exclusivo de terceiro

• Resultado atípico ao fim da norma

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5. Tipicidade subjetiva

Analisa o conteúdo psicológico da conduta.

Elementos:

• Dolo (regra)

• Culpa (exceção, depende de previsão legal)

Dolo:

• Consciência + vontade

• Dolo direto ou eventual

Culpa:

• Violação do dever objetivo de cuidado

• Culpa consciente ou inconsciente

• Modalidades: negligência, imprudência, imperícia

📌 Crimes culposos não admitem dolo; crimes dolosos não admitem culpa, salvo previsão legal específica.

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6. Estrutura lógica da tipicidade (ordem de prova)

Quando a banca descreve um caso, pense assim:

1️⃣ Houve conduta humana voluntária?
2️⃣ O tipo exige resultado? Ele ocorreu?
3️⃣ Existe nexo causal?
4️⃣ O resultado é objetivamente imputável?
5️⃣ Houve dolo ou culpa?

Se falhar em qualquer ponto → fato atípico.

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7. Quadro-resumo (pra fixar)

Elemento	O que analisa
Conduta	Comportamento humano voluntário
Resultado	Alteração no mundo exterior
Nexo causal	Ligação conduta–resultado
Tipicidade objetiva	Elementos externos + imputação
Tipicidade subjetiva	Dolo ou culpa

👉 Ilicitude (ou antijuridicidade)

➡️ Segundo elemento do crime

📐 Estrutura clássica do crime (adotada no Brasil):

1. Fato típico

2. Ilicitude

3. Culpabilidade

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📜 LEI SECA SOBRE ILICUTUDE

Leia com lupa, porque quase toda questão sai daqui:

Código Penal

• Art. 23 – causas de exclusão da ilicitude

Exclusão de ilicitude                

Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato:       

I - em estado de necessidade;   

II - em legítima defesa;        

III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.        

Excesso punível       

Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.

• Art. 24 – estado de necessidade

 Estado de necessidade

Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.         

§ 1º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.         

§ 2º - Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.  

Legítima defesa

        Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.        (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)    (Vide ADPF 779)

        Parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes.            (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)        (Vide ADPF 779)

📌 Esses três artigos são núcleo duro de prova.

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🧠 CONCEITO DE ILICITUDE (teoria)

✔️ O que é ilicitude?

É a contrariedade do fato típico ao ordenamento jurídico.

👉 Regra:

Todo fato típico é presumidamente ilícito

👉 Exceção:

Quando presente uma causa de exclusão da ilicitude, o fato deixa de ser ilícito.

📌 Isso é chamado de:
presunção de ilicitude do fato típico

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🚨 CAUSAS DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE

(art. 23 do CP)

São chamadas de:

• causas de justificação

• causas justificantes

• excludentes de ilicitude

Rol do art. 23:

I – Estado de necessidade
II – Legítima defesa
III – Estrito cumprimento do dever legal
IV – Exercício regular de direito

⚠️ Atenção de prova:

O rol do art. 23 é exemplificativo, não taxativo.

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🧩 TEORIA COMPLETA DE CADA EXCLUDENTE

1️⃣ Estado de necessidade (art. 24)

📌 Conceito:

Prática de fato para salvar direito próprio ou alheio, diante de perigo atual, não provocado voluntariamente, quando não era razoável exigir outro comportamento.

Requisitos (cai MUITO):

• Perigo atual

• A direito próprio ou alheio

• Não provocado voluntariamente

• Inexistência de dever legal de enfrentar o perigo

• Proporcionalidade entre os bens

📌 Estado de necessidade:

• Justificante → exclui ilicitude

• Exculpante → exclui culpabilidade
  (depende do caso → pegadinha clássica)

1️⃣ Duas espécies de estado de necessidade

O estado de necessidade pode aparecer de duas formas juridicamente distintas:

🔹 A) Estado de necessidade JUSTIFICANTE

➡️ Exclui a ilicitude

🔹 B) Estado de necessidade EXCULPANTE

➡️ Exclui a culpabilidade

📌 A diferença está na proporcionalidade / razoabilidade do sacrifício do bem.

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2️⃣ ESTADO DE NECESSIDADE JUSTIFICANTE

(exclui a ilicitude)

📌 Quando ocorre?

Quando o bem sacrificado é:

• de valor igual ou inferior
  ao bem salvo

👉 O ordenamento autoriza a conduta.

✔️ Requisitos (todos):

• Perigo atual

• Direito próprio ou alheio

• Perigo não provocado voluntariamente

• Inexistência de dever legal de enfrentar o perigo

• Proporcionalidade entre os bens

📌 Aqui:

o fato é típico, mas não é ilícito.

🧠 Exemplo clássico:

• Quebrar a porta de uma casa para salvar uma criança em incêndio.

• Destruir um bem de menor valor para preservar a vida.

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3️⃣ ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE

(exclui a culpabilidade)

📌 Quando ocorre?

Quando o bem sacrificado é:

• de valor superior
  ao bem salvo

⚠️ Aqui NÃO há proporcionalidade.

👉 A conduta continua ilícita,
mas não se pode exigir comportamento diverso do agente.

📌 O fundamento é:
➡️ inexigibilidade de conduta diversa

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⚠️ Atenção extrema (banca adora):

No estado de necessidade exculpante:

• ❌ NÃO exclui a ilicitude

• ❌ NÃO está no art. 24 expressamente

• ✅ É construção doutrinária

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🧠 Exemplo típico de prova:

• Pessoa que furta remédio caríssimo para salvar parente.

• Sacrifício de bem jurídico maior para preservar bem menor, em situação extrema.

📌 Resultado:

• Fato típico ✔️

• Fato ilícito ✔️

• Culpabilidade excluída ✔️

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4️⃣ Texto legal e interpretação correta (pegadinha)

📌 Observe a frase do art. 24:

“cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se”

🔎 Interpretação:

• Se não era razoável exigir o sacrifício → justificante

• Se era razoável exigir, mas a situação humana impede → exculpante

⚠️ Bancas trocam “razoável” por “possível” ou “compreensível” para confundir.

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5️⃣ Dever legal de enfrentar o perigo

📌 Se o agente tem dever legal de enfrentar o perigo:

• ❌ NÃO há estado de necessidade justificante

• ❌ NÃO há exculpante

🧠 Exemplo:

• Bombeiro que abandona vítima para salvar bem próprio.

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6️⃣ Comparação direta (quadro mental)

Modalidade	Proporção entre bens	Efeito
Justificante	Bem salvo ≥ bem sacrificado	Exclui ilicitude
Exculpante	Bem sacrificado > bem salvo	Exclui culpabilidade

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7️⃣ Frase pronta para o caderno de erros

O estado de necessidade será justificante quando houver proporcionalidade entre os bens, excluindo a ilicitude; e exculpante quando, ausente a proporcionalidade, não for exigível conduta diversa, excluindo a culpabilidade.

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8️⃣ Alerta final de prova 🚨

Se a questão disser:

• “não era razoável exigir o sacrifício” → pense JUSTIFICANTE

• “não se podia exigir comportamento diverso” → pense EXCULPANTE

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2️⃣ Legítima defesa (art. 25)

📌 Conceito legal:

Repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito próprio ou alheio, usando moderadamente os meios necessários.

Requisitos (memorize nessa ordem):

• Agressão injusta

• Atual ou iminente

• A direito próprio ou alheio

• Uso moderado dos meios necessários

• Ânimo defensivo

⚠️ Excesso:

• Doloso → responde pelo excesso

• Culposo → responde se houver previsão legal

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3️⃣ Estrito cumprimento do dever legal

📌 Exemplo clássico:

• Policial que efetua prisão legal

• Oficial de justiça que cumpre mandado

✔️ O agente não tem escolha
✔️ Atua dentro dos limites da lei

⚠️ Se houver excesso → perde a excludente

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4️⃣ Exercício regular de direito

📌 Exemplo:

• Pai que corrige moderadamente o filho

• Médico que realiza cirurgia consentida

• Atleta em esporte de contato

✔️ O ordenamento autoriza a conduta

⚠️ Excesso → responde penalmente

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🧠 EXCESSO NAS EXCLUDENTES (art. 23, parágrafo único)

📌 Regra de ouro:

O excesso é sempre punível, se doloso ou culposo.

Tipos de excesso:

• Excesso doloso

• Excesso culposo

• Excesso escusável (doutrinário – pode afastar culpabilidade)

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⚠️ ERRO E ILICITUDE (pegadinha de banca)

🟥 Erro de tipo permissivo

• Erro sobre situação de fato

• Ex: acredita estar em legítima defesa
  📌 Atua no fato típico

🟦 Erro de proibição

• Erro sobre a ilicitude da conduta
  📌 Atua na culpabilidade

👉 Isso conversa diretamente com a teoria limitada da culpabilidade.

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🧠 RESUMÃO PARA DECORAR (nível concurso)

✔️ A ilicitude é a contrariedade do fato típico ao Direito
✔️ Todo fato típico é presumidamente ilícito
✔️ As excludentes de ilicitude estão no art. 23 do CP
✔️ O excesso é punível, se doloso ou culposo
✔️ Erro de tipo permissivo afasta tipicidade; erro de proibição afasta culpabilidade

CADERNO DE ERROS SOBRE ILICITUDE

O erro de tipo ocorre quando o agente atua sem a consciência de que sua conduta preenche os elementos do tipo penal, podendo excluir o dolo e, em certas condições, a culpa.

O erro de proibição ocorre quando o agente, mesmo conhecendo os fatos, desconhece a ilicitude da sua conduta, podendo ser excluído se invencível.

O erro sobre a pessoa implica na aplicação da teoria da equivalência, segundo a qual o agente responde como se tivesse atingido a pessoa que pretendia atingir.

Erro de tipo → o agente erra sobre os FATOS

Erro de proibição → o agente erra sobre o DIREITO

Ele sabia o que estava fazendo? Se NÃO, é erro de tipo.

O agente que ultrapassar os limites de uma causa justificante, por acreditar que agia conforme o direito, incorre em erro de proibição, que constitui uma causa exculpante, se escusável. (Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Escrivão de Polícia)

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🧠 TEORIAS DA CULPABILIDADE – REPASSE COMPLETO

👉 Direito Penal → Teoria do Crime → Culpabilidade

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1️⃣ TEORIA PSICOLÓGICA DA CULPABILIDADE

(📜 clássica / ultrapassada)

🔹 Ideia central:

Culpabilidade = vínculo psicológico entre o agente e o resultado.

🔹 Conteúdo:

• Dolo

• Culpa

📌 Aqui:

• ❌ não se fala em imputabilidade

• ❌ não se fala em exigibilidade

• ❌ não se fala em consciência da ilicitude

⚠️ Problema:

• Não explica culpa inconsciente

• Ignora juízo de reprovação

📌 Não é adotada no Brasil.

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2️⃣ TEORIA PSICOLÓGICO-NORMATIVA

(transição)

🔹 Ideia central:

Culpabilidade ainda tem dolo e culpa,
mas já envolve reprovação jurídica.

🔹 Conteúdo:

• Dolo

• Culpa

• Imputabilidade

• Exigibilidade de conduta diversa

📌 Avanço:
✔️ Introduz juízo normativo
❌ Ainda mantém dolo/culpa na culpabilidade

📌 Também não é a adotada.

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3️⃣ TEORIA NORMATIVA PURA

(clássica alemã)

🔹 Ideia central:

Culpabilidade = juízo de reprovação

🔹 Conteúdo da culpabilidade:

• Imputabilidade

• Consciência da ilicitude

• Exigibilidade de conduta diversa

🔹 Importante:

✔️ Dolo e culpa SAEM da culpabilidade
✔️ Passam para o fato típico

📌 Base teórica da moderna teoria do crime.

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4️⃣ TEORIA LIMITADA DA CULPABILIDADE

(✅ adotada no Brasil)

🔹 Ideia central:

Culpabilidade sem dolo nem culpa,
mas com erro de proibição.

🔹 Estrutura do crime:

1. Fato típico
   → dolo e culpa

2. Ilicitude

3. Culpabilidade

🔹 Conteúdo da culpabilidade:

• Imputabilidade

• Potencial consciência da ilicitude

• Exigibilidade de conduta diversa

📌 Ponto-chave:

• Erro de proibição atua na culpabilidade

• Erro de tipo atua no fato típico

📌 Essa é a teoria consagrada no Código Penal brasileiro.

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5️⃣ TABELA COMPARATIVA (decore isso)

Teoria	Dolo/Culpa	Onde estão?	Situação
Psicológica	Sim	Culpabilidade	Superada
Psicológico-normativa	Sim	Culpabilidade	Superada
Normativa pura	Não	Fato típico	Base teórica
Limitada	Não	Fato típico	Adotada no Brasil

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6️⃣ FRASE DE OURO (nível prova)

O Brasil adota a teoria limitada da culpabilidade, segundo a qual dolo e culpa integram a tipicidade, e a culpabilidade é composta por imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa.

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7️⃣ PEGADINHAS CLÁSSICAS 🚨

⚠️ “Erro de proibição exclui ilicitude” → ❌ ERRADO
⚠️ “Dolo integra a culpabilidade” → ❌ ERRADO
⚠️ “Culpabilidade é vínculo psicológico” → ❌ ERRADO
⚠️ “Erro de tipo atua na culpabilidade” → ❌ ERRADO

Para a teoria extremada do dolo, tanto o erro de tipo quanto o erro de proibição, quando inevitáveis, sempre excluirão o dolo. (Prova: FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia)

Embora influenciado pelo finalismo, o Código Penal brasileiro adotou a teoria limitada da culpabilidade, e não a teoria extremada, inexistindo opção expressa em sentido contrário na Exposição de Motivos.

🧠 ERRO DE PROIBIÇÃO: DIRETO × INDIRETO

📍 Base legal: art. 21 do Código Penal
📍 Atua na culpabilidade (potencial consciência da ilicitude)

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1️⃣ ERRO DE PROIBIÇÃO DIRETO

(📌 erro sobre a proibição em si)

🔹 O que é?

O agente não sabe que a conduta é proibida, ou acredita que:

• a lei não proíbe aquele comportamento, ou

• a norma não existe, ou

• a proibição não se aplica ao seu caso

👉 Ele erra sobre a existência ou alcance da norma penal.

🧠 Exemplo clássico:

• Pessoa acredita que determinada conduta não é crime.

• Estrangeiro que ignora que certa prática é penalmente proibida no Brasil.

📌 Consequência:

• Erro inevitável → exclui culpabilidade (isenta de pena)

• Erro evitável → reduz a pena

📝 Frase para o caderno de erros:

No erro de proibição direto, o agente desconhece a existência ou o alcance da norma penal, acreditando que sua conduta não é proibida, o que pode excluir ou reduzir a culpabilidade.

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2️⃣ ERRO DE PROIBIÇÃO INDIRETO

(📌 erro sobre causa de justificação)

🔹 O que é?

O agente:

• sabe que a conduta é, em regra, proibida,

• mas acredita estar acobertado por uma causa de exclusão da ilicitude.

👉 Ele erra sobre a permissão, não sobre a proibição.

📌 Por isso também é chamado de:

• erro de permissão

• erro sobre causa de justificação

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🧠 Exemplo típico:

• Pessoa acredita agir em legítima defesa, mas a agressão não é injusta.

• Agente pensa estar em estado de necessidade, sem perigo atual.

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3️⃣ ATENÇÃO MÁXIMA: subdivisão do erro indireto ⚠️

🔹 A) Erro de proibição indireto evitável

➡️ Diminui a pena (art. 21, parte final)

🔹 B) Erro de proibição indireto inevitável

➡️ Exclui culpabilidade (isenta de pena)

📌 Em ambos:

• ❌ não exclui ilicitude

• ❌ não transforma o fato em lícito

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4️⃣ DIFERENÇA ESSENCIAL (prova)

Tipo	O que o agente erra	Exemplo
Direto	A própria proibição	“Achei que não era crime”
Indireto	A permissão / justificante	“Achei que estava autorizado”

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5️⃣ CONFUSÃO COM ERRO DE TIPO PERMISSIVO 🚨

⚠️ Pegadinha clássica:

🔸 Erro de tipo permissivo

• Erro sobre situação fática que, se existisse, justificaria a conduta

• Atua no fato típico

🔸 Erro de proibição indireto

• Erro sobre a existência ou limites jurídicos da justificante

• Atua na culpabilidade

📌 Regra de ouro:

Se o erro é sobre os fatos → erro de tipo permissivo
Se o erro é sobre o Direito → erro de proibição indireto

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6️⃣ FRASE-CHAVE PARA NÃO ERRAR

O erro de proibição pode ser direto, quando recai sobre a própria proibição, ou indireto, quando incide sobre a suposta existência ou extensão de uma causa de justificação.

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7️⃣ FRASES PRONTAS (uma para cada, como banca gosta)

• Direto:

Erro de proibição direto ocorre quando o agente desconhece a ilicitude da conduta por ignorar a existência ou o alcance da norma penal.

• Indireto:

Erro de proibição indireto ocorre quando o agente, embora saiba que a conduta é proibida, acredita equivocadamente estar amparado por causa de exclusão da ilicitude.

Sistemas Penais

SISTEMAS CLÁSSICO (CAUSALISTA)

FATO TÍPICO:

1) CONDUTA (AÇÃO)

2) RESULTADO

3) NEXO DE CAUSALIDADE

4) TIPICIDADE

ILICITUDE

CULPABILIDADE 

1) IMPUTABILIADDE

2) DOLO (NORMATIVO) OU CULPA

No sistema penal clássico a culpabilidade é concebida como o vínculo psicológico que une o autor ao fato. (Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia - 1ª prova)

SISTEMA NEOKANTISTA (OU NEOCLÁSSICO)

FATO TÍPICO:

1) CONDUTA (AÇÃO E OMISSÃO)

2) RESULTADO

3) NEXO DE CAUSALIDADE

4) TIPICIDADE

ILICITUDE

CULPABILIDADE:

1) IMPUTABILIDADE

2) DOLO (NORMATIVO) OU CULPA

3) EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA

SISTEMA FINALISTA

FATO TÍPICO:

1) CONDUTA (DOLO E CULPA)

2) RESULTADO

3) NEXO DE CAULISALIDADE

4) TIPICIDADE

ILICITUDE

CULPABILIDADE (IMPOEX):

1) IMPUTABILIDADE

2) POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE

3) EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA

SISTEMA FINALISTA DISSIDENTE

TEORA SOCIAL DA AÇÃO

De acordo com o modelo finalista de ação, esta consiste na conduta dirigida a um fim ou objetivo, o que permite segmentar a conduta em objetiva e subjetiva, contudo seu elemento essencial não é o objetivo do sujeito, mas a dirigibilidade dos meios causais usados a fim de atingir o objetivo. (Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto)

Sobre a perspectiva da teoria finalista, que influenciou intensamente a reforma do Código Penal Brasileiro (1984), o dolo é considerado como “dolo natural”, não o integrando a consciência da ilicitude; o dolo exige representação real da ação típica, não bastando uma consciência potencial, ainda que não se exija uma representação refletida; e o ilícito pessoal não se esgota no desvalor de resultado e se co-constitui pelo desvalor da ação, devendo, o resultado, ser considerado como “obra do autor”. (Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto - Edital nº LIX)

Sobre a teoria finalista da ação, o tipo constitui um indício de antijuridicidade, característica que remonta à fase anterior ao neokantismo; confere à norma penal a função primária de proteção dos valores ético-sociais; pode ser apontada como precursora da moderna teoria da imputação objetiva, ao evidenciar a ilicitude como contrariedade a uma “norma de determinação” (perspectiva ex ante). (Prova: MPE-MG - 2012 - MPE-MG - Promotor de Justiça)

FUNCIONALISMO

O funcionalismo da Escola de Munique, liderada por Claus Roxin, apregoa que a teoria do delito não pode ficar alheia aos postulados político-criminais que norteiam o Direito Penal e descreve a necessidade da penetração da política criminal na dogmática. (Prova: UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça)

O funcionalismo da Escola de Frankfurt, dirigida por Winfried Hassemer, sustenta a redução do Direito Penal ao que qualifica como direito penal nuclear, ficando uma zona intermediária entre este direito e as contravenções, denominada direito de intervenção. (Prova: UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça)

O funcionalismo da Escola de Bonn, encabeçada por Günther Jakobs, está orientado a garantir a identidade normativa. O crime será uma falta de lealdade ao direito e a pena será o recurso necessário para estabilizar o sistema. (Prova: UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça)

O objetivo de um sistema penal está em estruturar os elementos fundamentais que integram o conceito de crime. O funcionalismo penal avança um pouco mais e propõe a construção de uma estrutura conceitual que atenda à função do Direito Penal. (Prova: UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça)

Segundo a teoria do funcionalismo moderado, caso um lutador de boxe mate o adversário no ringue, o fato deverá ser considerado atípico, uma vez que o agente somente comete fato materialmente típico se criar riscos proibidos pelo direito; tal posicionamento contraria a doutrina tradicional, que caracteriza o fato como exercício regular de direito. (Prova: CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça)

O Funcionalismo de Roxin utiliza o princípio da bagatela para negar a tipicidade material, alinhado à ideia de que o Direito Penal é a ultima ratio e só deve punir lesões graves. Já o Funcionalismo de Jakobs resiste a esses critérios ético-sociais (como a adequação social) para exclusão do ilícito, pois sua prioridade é a vigência da norma e a manutenção da confiança social no sistema jurídico. (Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto)

O Funcionalismo Sistêmico de Jakobs, focado na estabilização normativa, harmoniza-se com o Direito Penal do Inimigo (Direito Máximo), que sacrifica a garantia individual pela segurança sistêmica. (Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto)

A diferença fundamental entre os sistemas funcionalistas de Roxin e Jakobs reside no referencial normativo usado para construir o Direito Penal: Roxin constrói o Direito Penal com base em princípios garantistas e na proteção de bens jurídicos. Jakobs o constrói com base nas necessidades sistêmicas e na vigência da norma. (Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto)

FUNCIONALISMO TELEOLÓGICO

Na visão do funcionalismo teleológico, a responsabilidade, como condição para a sanção, exige, além da análise dos requisitos da culpabilidade, o juízo da necessidade da pena. (Prova: MPDFT - 2021 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto)

FUNCIONALISMO REDUTOR (Zaffaroni)

O Funcionalismo Redutor tem como finalidade a contenção do poder punitivo estatal, reconhecendo a prescrição como limite legítimo ao exercício da punição, diante do esvaziamento da necessidade e da utilidade da sanção com o decurso do tempo.

TEORIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO PENAL

Para a teoria constitucional do direito penal, a verificação da ocorrência do fato típico doloso não se resume ao aspecto formal-objetivo, dependendo, ainda, da ocorrência de outros elementos de índole material-normativa e subjetiva. (Prova: CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça)

CADERNO DE ERROS

O erro sobre a ilicitude do fato é o erro de proibição. 

O erro de tipo exclui o dolo, mas, se evitável e havendo previsão legal, admite a punição por crime culposo.

Somente o erro de proibição inevitável isenta de pena; o erro evitável apenas autoriza a redução da sanção.

O erro de tipo exclui o dolo e afeta a tipicidade, não a culpabilidade.

Para a teoria normativa que surgiu com o finalismo, houve a migração do dolo e da culpa para a tipicidade, passando a culpabilidade a ser um juízo de valor que se faz sobre a conduta típica e ilícita. (Prova: FGV - 2012 - PC-MA - Delegado de Polícia)

No tocante a imputabilidade, o Código Penal adotou o critério bio-psicológico, sendo indispensável que a causa geradora da inimputabilidade esteja presente no momento da conduta. (Prova: FGV - 2012 - PC-MA - Delegado de Polícia)

Para a teoria limitada da culpabilidade, o erro de tipo permissivo exclui o dolo; se o erro for vencível há crime culposo se previsto em lei. (Prova: FGV - 2012 - PC-MA - Delegado de Polícia)

A coação moral irresistível pode ser exercida diretamente sobre o agente ou sobre um terceiro, somente respondendo o autor da coação. (Prova: FGV - 2012 - PC-MA - Delegado de Polícia)

Obediência hierárquica

❌ NÃO é excludente da ilicitude

✅ É excludente da culpabilidade

A coação moral irresistível e o erro de proibição são excludentes da culpabilidade. (Prova: UESPI - 2009 - PC-PI - Delegado de Polícia)

Em situação de erro determinado por terceiro, nem sempre só o terceiro responderá → depende da evitabilidade do erro.

“Perigo iminente autoriza estado de necessidade” ❌

“Agressão iminente autoriza legítima defesa” ✅

Estado de necessidade ⚠️ Perigo ATUAL

Legítima defesa ⚔️ Agressão ATUAL ou IMINENTE

Erro de proibição afasta o potencial conhecimento da ilicitude do fato (esfera da culpabilidade).

O erro de proibição não afasta a ilicitude do fato.

O oficial de justiça que executa uma ordem judicial de despejo age no estrito cumprimento de um dever legal.

O Código Penal brasileiro adotou a teoria diferenciadora do estado de necessidade.

Teoria diferenciadora do estado de necessidade: o estado de necessidade nem sempre exclui a ilicitude, tudo depende do valor dos bens jurídicos em conflito.

O Código Penal adota a teoria diferenciadora do estado de necessidade.

🔹 Só há exclusão da ilicitude quando o bem salvo é de valor superior ao sacrificado.

🔹 Se os bens forem equivalentes ou o bem salvo for inferior, não se exclui a ilicitude, podendo haver apenas exclusão da culpabilidade (estado de necessidade exculpante).

Não existe legítima defesa real contra legítima defesa real.

Cabe estado de necessidade contra legítima defesa putativa.

O erro de proibição indireto consiste em um descriminante putativo por erro de proibição, a exemplo da situação em que o agente sabe que a conduta é típica, mas supõe estar presente, em sua ação, uma norma permissiva. (Prova: CESPE - 2025 - MPE-CE - Analista Ministerial)

Extinta a punibilidade do agente inimputável ou semi-imputável, não se impõe medida de segurança nem subsiste a que tenha sido imposta. (Prova: MPE-SP - 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto)

A embriaguez culposa não exclui a imputabilidade nem autoriza redução de pena.

Emoção e paixão, ainda que violentas, não excluem a imputabilidade penal nem constituem atenuante inominada.

A menoridade penal cessa no exato momento em que o agente completa 18 anos, e não à meia-noite do aniversário.

A embriaguez voluntária ou culposa que não exclui a imputabilidade penal pode decorrer de álcool ou de substância de efeitos análogos, e não apenas de álcool.

👉 Para o finalismo, o crime é:

• fato típico + ilícito

• a culpabilidade não integra o conceito de crime, mas é pressuposto da pena

📌 Isso é dogmática pura de Welzel, ainda que hoje a gente fale muito em tripartição.

A teoria finalista, no conceito analítico de crime, o define como um fato típico e antijurídico, sendo a culpabilidade pressuposto da pena. (Prova: MPE-SP - 2015 - MPE-SP - Promotor de Justiça)

A teoria clássica, no conceito analítico de crime, o define como um fato típico, antijurídico e culpável. (Prova: MPE-SP - 2015 - MPE-SP - Promotor de Justiça)

A teoria clássica entende que a culpabilidade consiste em um vínculo subjetivo que liga a ação ao resultado, ou seja, no dolo ou na culpa em sentido estrito. (Prova: MPE-SP - 2015 - MPE-SP - Promotor de Justiça)

A teoria finalista entende que, por ser o delito uma conduta humana e voluntária que tem sempre uma finalidade, o dolo e a culpa são abrangidos pela conduta. (Prova: MPE-SP - 2015 - MPE-SP - Promotor de Justiça)

A teoria finalista entende que pode existir crime sem que haja culpabilidade, isto é, censurabilidade ou reprovabilidade da conduta, inexistindo, portanto, a condição indispensável à imposição e pena. (Prova: MPE-SP - 2015 - MPE-SP - Promotor de Justiça)

No finalismo, a culpabilidade não integra o conceito de crime, mas é pressuposto da pena, podendo existir crime sem culpabilidade.

Para a Teoria dos Elementos Negativos do Tipo, que se filia à ratio essendi da antijuridicidade, uma conduta que formalmente se ajusta ao tipo legal de homicídio, mas é praticada em legítima defesa, resulta em um fato atípico. (Prova: MPE-PR, 2025, Promotor de Justiça Substituto)

👉 No finalismo extremado, todo erro sobre causa de justificação (inclusive sobre seus pressupostos objetivos) é sempre erro de proibição.

👉 No finalismo extremado, não existe a categoria “erro de tipo permissivo”.

👉 Qualquer erro do agente relacionado a uma causa de justificação, inclusive erro sobre seus pressupostos fáticos, é tratado como erro de proibição.

👉 No finalismo, o dolo não é normativo, mas dolo natural, integrado à própria conduta.

👉 Dolo normativo é característica da teoria causal clássica, e não do finalismo.

👉 O conceito de reprovabilidade como elemento da culpabilidade não surgiu após o finalismo.

👉 Ele já existia na teoria psicológico-normativa da culpabilidade, anterior ao finalismo.

👉 O finalismo apenas reorganizou os elementos do delito, não criou o juízo de reprovabilidade.

👉 Isso ocorre porque, para o finalismo extremado, o dolo já está inteiramente no tipo, restando à culpabilidade apenas o juízo de reprovabilidade.

👉 Assim, não se admite que o erro sobre a justificante exclua o dolo; ele apenas pode afastar ou reduzir a culpabilidade, como erro de proibição.

👉 Para a teoria finalista extremada da culpabilidade, todo erro relacionado a causa de justificação é tratado como erro de proibição.

👉 Não se admite a distinção entre erro de tipo permissivo e erro de proibição.

👉 Por isso, o erro sobre os pressupostos objetivos de uma causa de justificação é sempre erro de proibição.

👉 O finalismo não superou o causalismo por rejeitar o conceito valorativo de ação.

👉 A superação ocorreu porque o causalismo não explicava adequadamente o dolo e a culpa, tratados como elementos externos à ação.

👉 Na omissão própria, não há resultado naturalístico, bastando a inação diante do dever legal de agir.

👉 O resultado típico é exigido apenas na omissão imprópria (comissiva por omissão).

👉 Portanto, o resultado típico não é elemento comum às duas modalidades de omissão.

👉 No dolo alternativo, o agente quer dois resultados possíveis, de forma alternativa, sendo indiferente qual se produza.

👉 Se um dos resultados ocorre, o agente responde pelo crime efetivamente produzido.

É plenamente possível o dolo eventual tanto nos crimes de dano quanto nos crimes de perigo.

👉 A noção de responsabilidade como culpabilidade + necessidade preventiva é típica do funcionalismo (especialmente Roxin), e não da teoria social da ação.

👉 Juarez Tavares realmente rejeita um conceito pré-jurídico de ação e critica o finalismo.

👉 Contudo, o erro está em afirmar que sua posição se identifica com o funcionalismo.

👉 Juarez Tavares adota uma perspectiva crítico-garantista, e não funcionalista.

👉 Além disso, ele não vincula o conceito de ação exclusivamente a um sistema de imputação.

👉 A alternativa exagera e deturpa a posição do autor.

No sistema penal clássico a culpabilidade é concebida como o vínculo psicológico que une o autor ao fato. (Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia - 1ª prova)

Idealizado por Günther Jakobs, o direito penal do inimigo é entendido como um direito penal de terceira velocidade, por utilizar a pena privativa de liberdade, mas permitir a flexibilização de garantias materiais e processuais, podendo ser observado, no direito brasileiro, em alguns institutos da lei que trata dos crimes hediondos e da que trata do crime organizado. (Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz Substituto)

O abolicionismo penal prega a eliminação da pena de prisão e a substituição do sistema penal por outros mecanismos de controle social.

O minimalismo penal defende a redução da intervenção penal, reservando a pena de prisão aos casos estritamente necessários.