Querido Caderno Diário

CALÚNIA A retratação da calúnia feita antes da sentença acarreta a extinção da punibilidade do agente, independentemente de aceitação do ofendido. (Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PC-AL - Delegado de Polícia Civil) Admite exceção da verdade, exceto em três situações: 1 - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível; 2 - se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no nº I do art. 141; 3 - se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível. INJÚRIA  No delito de injúria, o juiz poderá deixar de aplicar a pena se o ofendido, de forma reprovável, provocar diretamente a ofensa. (Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia) Não admite exceção da verdade. DIFAMAÇÃO Admite exceção da verdade.

 O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções. Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Procurador O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções. Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Procurador Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observados os limites constitucionais. (...) § 1º Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá: III – ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação .

💜 De acordo com a Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção, nas ações de responsabilização judicial, será adotado o rito da Lei da Ação Civil Pública . (Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Procurador) (Prova: FAPEC - 2024 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto) 💜  De acordo com o artigo 8º, §1º da Lei n.º 12846/2013 (Anticorrupção), a competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica por atos lesivos à Administração Pública poderá ser delegada , vedada a subdelegação. ( Prova: FAPEC - 2024 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto) 💜  É legítima a utilização simultânea da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) em uma mesma ação civil pública, desde que, ao final do processo, sejam observados os limites legais para evitar cumulatividade indevida de sanções idênticas. A compatibilidade normativa entre as legislações decorre d...

 Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. I. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com a qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão. II. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e os requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. III. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares. Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Procurador

1. SISTEMA ACUSATÓRIO No sistema acusatório, a gestão da prova recai precipuamente sobre as partes. (Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Procurador) A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), da qual o Brasil é signatário, adota o sistema acusatório, descrevendo expressamente as suas características. (Prova: FAPEC - 2024 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto)