CONSÓRCIO PÚBLICO

 O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções. Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Procurador


O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções. Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Procurador


Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observados os limites constitucionais.


(...)


§ 1º Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá:


III – ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.

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