PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

A Administração Pública só pode atuar conforme a lei determina.

O particular só pode fazer o que a lei não proíbe.


PRINCÍPIO DA TUTELA

O princípio da tutela possibilita que a administração pública direta controle e fiscalize as atividades das entidades descentralizadas da administração pública na consecução dos fins que justificaram sua criação ou instituição, ainda que inexista subordinação hierárquica entre as distintas pessoas jurídicas. (Prova: MPE-RS - 2023 - MPE-RS - Promotor de Justiça)

 

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