Tutela coletiva - Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos 2x
Lei seca
CDC (Lei 8.078/90), arts. 81 a 104
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Art. 81: classificação (difusos, coletivos, individuais homogêneos) – núcleo do tema
Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.
Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:
I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;
II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;
III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.
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Arts. 82-83: legitimados e instrumentos
Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
I - o Ministério Público,
II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal;
III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código;
IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear.
§ 1° O requisito da pré-constituição pode ser dispensado pelo juiz, nas ações previstas nos arts. 91 e seguintes, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.
§ 2° (Vetado).
§ 3° (Vetado).
Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.
Parágrafo único. (Vetado).
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Arts. 91-100: tutela dos individuais homogêneos (liquidação/execução, fase individual)
CAPÍTULO II
Das Ações Coletivas Para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos
Art. 91. Os legitimados de que trata o art. 82 poderão propor, em nome próprio e no interesse das vítimas ou seus sucessores, ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos, de acordo com o disposto nos artigos seguintes. (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
Art. 92. O Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei.
Parágrafo único. (Vetado).
Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local:
I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;
II - no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente.
Art. 94. Proposta a ação, será publicado edital no órgão oficial, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, sem prejuízo de ampla divulgação pelos meios de comunicação social por parte dos órgãos de defesa do consumidor.
Art. 95. Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados.
Art. 96. (Vetado).
Art. 97. A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82.
Parágrafo único. (Vetado).
Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
§ 1° A execução coletiva far-se-á com base em certidão das sentenças de liquidação, da qual deverá constar a ocorrência ou não do trânsito em julgado.
§ 2° É competente para a execução o juízo:
I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual;
II - da ação condenatória, quando coletiva a execução.
Art. 99. Em caso de concurso de créditos decorrentes de condenação prevista na Lei n.° 7.347, de 24 de julho de 1985 e de indenizações pelos prejuízos individuais resultantes do mesmo evento danoso, estas terão preferência no pagamento.
Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, a destinação da importância recolhida ao fundo criado pela Lei n°7.347 de 24 de julho de 1985, ficará sustada enquanto pendentes de decisão de segundo grau as ações de indenização pelos danos individuais, salvo na hipótese de o patrimônio do devedor ser manifestamente suficiente para responder pela integralidade das dívidas.
Art. 100. Decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, poderão os legitimados do art. 82 promover a liquidação e execução da indenização devida.
Parágrafo único. O produto da indenização devida reverterá para o fundo criado pela Lei n.° 7.347, de 24 de julho de 1985.
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Art. 103: coisa julgada coletiva (cai demais)
Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada:
I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81 (difusos);
II - ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 81 (coletivos);
III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81 (individuais homogêneos).
§ 1° Os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos I e II não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe.
§ 2° Na hipótese prevista no inciso III, em caso de improcedência do pedido, os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual.
§ 3° Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art. 16, combinado com o art. 13 da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, não prejudicarão as ações de indenização por danos pessoalmente sofridos, propostas individualmente ou na forma prevista neste código, mas, se procedente o pedido, beneficiarão as vítimas e seus sucessores, que poderão proceder à liquidação e à execução, nos termos dos arts. 96 a 99.
§ 4º Aplica-se o disposto no parágrafo anterior à sentença penal condenatória.
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Art. 104: relação ação coletiva × ações individuais (suspensão/opt-out)
Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.
Classificação do art. 81 do CDC (o coração da matéria)
O CDC classifica os interesses/direitos transindividuais em três espécies.
A) Direitos Difusos (art. 81, par. único, I, CDC)
Critérios
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Titularidade: pessoas indeterminadas e indetermináveis (grupo aberto)
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Vínculo entre titulares: unidos por circunstâncias de fato
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Objeto: indivisível (não dá para “fatiar”)
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Exemplos clássicos
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meio ambiente (poluição do ar)
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publicidade enganosa dirigida ao público
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patrimônio histórico
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direito à informação adequada em massa
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Pegadinha típica: difuso ≠ “muita gente” apenas. É indeterminabilidade + indivisibilidade + circunstância fática comum.
B) Direitos Coletivos (stricto sensu) (art. 81, par. único, II, CDC)
Critérios
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Titularidade: grupo, categoria ou classe determinável
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Vínculo: ligados entre si ou com a parte contrária por relação jurídica base
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Objeto: indivisível
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Exemplos
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alunos de determinada universidade contra aumento ilegal (relação jurídica base)
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categoria profissional contra cláusula abusiva
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usuários de certo plano de saúde contra prática uniforme contratual
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Pegadinha típica: coletivo stricto sensu tem grupo determinável + relação jurídica base (não é só “interesse comum”).
C) Direitos Individuais Homogêneos (art. 81, par. único, III, CDC)
Critérios
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São individuais (divisíveis), mas tratados coletivamente por:
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origem comum (mesmo fato gerador)
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Normalmente envolvem reparação/indenização em massa
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Exemplos
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consumidores lesados por cobrança indevida
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vítimas de um mesmo acidente de consumo (produto defeituoso)
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correntistas afetados por tarifa ilegal
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Pegadinha típica: aqui o objeto é divisível, e a coletivização é por eficiência/isonomia.
4) Tabela mental (decoração de prova)
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Difusos: indeterminados + fato + indivisível
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Coletivos s.s.: determináveis + relação jurídica base + indivisível
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Individuais homogêneos: determináveis (em regra) + origem comum + divisível
5) O que mais cai em Promotoria além do conceito
5.1 Legitimidade ativa (CDC art. 82 + LACP)
Legitimados típicos:
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Ministério Público (muito cobrado)
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Defensoria Pública
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União, Estados, DF, Municípios
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Autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista (depende do caso e pertinência)
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Associações: requisitos (finalidade institucional + tempo/representatividade, conforme lei)
Ponto de prova: MP tem legitimidade ampla para tutela de difusos/coletivos e, em geral, também para individuais homogêneos quando houver relevância social/indisponibilidade/impacto coletivo (a banca adora explorar o “quando cabe MP em homogêneos”).
5.3 Relação entre ação coletiva e ações individuais (CDC art. 104)
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A ação coletiva pode beneficiar quem tem ação individual, mas existem regras sobre:
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suspensão da individual
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possibilidade de o indivíduo não ficar vinculado conforme o caso
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Cai como “conflito coletivo × individual”.
5.4 Inquérito Civil e TAC (MP – art. 129, III, CF + prática)
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Inquérito civil: fase investigatória para tutela coletiva
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TAC: compromisso de ajustamento de conduta (muito cobrado como solução extrajudicial)
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A banca costuma pedir:
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natureza jurídica (título executivo extrajudicial)
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limites e fiscalização
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quando cabe ACP mesmo após TAC (descumprimento/insuficiência)
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5.5 Pedido e tutela
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Tutela inibitória (cessar prática)
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Tutela reparatória (indenização/dano moral coletivo)
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Obrigações de fazer/não fazer
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Medidas liminares e tutela de urgência (ACP/LACP)
5.6 Destinação de valores (fundos)
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Em ACP, condenações pecuniárias frequentemente vão para fundos (tema clássico em prova oral/escrita).
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