Querido Caderno Diário

CONSTITUCIONAL É inconstitucional o pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos destinados ao FUNDEB, o que representaria indevido desvio de verbas constitucionalmente vinculadas à educação. STF. Plenário. ADPF 528/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 18/3/2022 (Info 1047). (Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto - Edital nº LIX) PENAL - CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes de apropriação indébita previdenciária e de sonegação de contribuição previdenciária será encaminhada ao Ministério Público depois de proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente. (STF. Plenário. ADI 4980/DF, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 10/3/2022, Info 1047) PROCESSO PENAL - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA São lícitas as sucessivas renovações de interceptação telefônica, desde que, verificados os requisitos do art. 2º d...

PROCESSO PENAL - PROVAS - FONTE INDEPENDENTE A decisão que determina exclusão de elementos probatórios obtidos mediante o acesso ao  e-mail  funcional de servidor investigado não contamina a legalidade da utilização de provas produzidas de forma independente por comissão disciplinar de PAD, em observância à teoria da fonte independente e da descoberta inevitável da prova. (AgRg na Rcl 42.292-DF, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 24/08/2022, DJe 26/08/2022) PROCESSO CIVIL - ARBITRAGEM Quando houver cláusula arbitral, em regra, submete-se ao tribunal arbitral qualquer questão que envolva a existência, validade e eficácia da cláusula compromissória. (REsp 1.959.435-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 30/08/2022) EMPRESARIAL - CONCORRÊNCIA DESLEAL Configura concorrência desleal a contratação de serviços de  links  patrocinados ( keyword advertising ) prest...

O reconhecimento da manifesta contrariedade entre o veredito condenatório e as provas dos autos gera a cassação da sentença e submissão dos réus a novo júri, mas não sua absolvição imediata pelos juízes togados, na forma do art. 593, § 3º, do CPP. (Processo sob segredo de justiça, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 21/06/2022, DJe 29/06/2022, INFO 747, STJ)

DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS A sentença de procedência nas ações coletivas que envolvem direitos individuais homogêneos tem eficácia "erga omnes", o que impede o ajuizamento de nova ação coletiva, mesmo no caso de falta de provas. (Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto) Nas hipóteses de interesses ou direitos individuais homogêneos, a coisa julgada é classificada como secundum eventum litis , com efeitos erga omnes , apenas em caso de procedência do pedido. Em caso de improcedência, aqueles que tiverem figurado no processo coletivo como litisconsortes sofrerão, necessariamente, os efeitos da coisa julgada material, pro et contra , não se aplicando o julgamento secundum eventus litis , e não poderão intentar ação de indenização a título individual. (Prova: Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P2 - Fase Vespertina) "Opt out" - fora da incidência da ação. Não há que se falar em coisa julgada mater...

A) Art. 12, § 1º Independem de outorga pelo Poder Público, conforme definido em regulamento: I - o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural; B) Art. 1º A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos: I - a água é um bem de domínio público; II - a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico; C) Art. 1º A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos: V - a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos; D) Art. 36. O Conselho Nacional de Recursos Hídricos será gerido por: I - um Presidente, que será o Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima;    (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.154, de 2023) II - um Secretário-Executivo, que será o titular do órgão integrante da estrutura do Mi...

AÇÃO PENAL PRIVADA No processo penal, só ocorre perempção no caso de ação penal privada, não cabe em ação penal pública, seja condiciona à representação ou incondicionada, nem em ação penal subsidiária da pública. AÇÃO PENAL PRIVADA PERSONALÍSSIMA A ação penal privada personalíssima só pode ser intentada pela vítima e, em caso de falecimento antes ou depois do início da ação, não poderá haver substituição para sua propositura ou seu prosseguimento. (Prova: VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia) AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA Constituem causas de extinção da punibilidade que se relacionam com a ação penal pública condicionada a composição homologada dos danos civis no juizado especial criminal e a decadência. (Prova: FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto) Quanto à ação penal, a requisição do Ministro da Justiça não obriga o Ministério Público a promovê-la, ainda que assim condicionada. (Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Juiz) A ação penal para o crime de lesão corporal leve praticado co...

- LEI Nº 11.105, DE 24 DE MARÇO DE 2005 - LEI DE BIOSSEGURANÇA - LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015