Querido Caderno Diário

 Traumatologia o hemotórax e o hemopericárdio são hematomas intracavitários. (Prova: VUNESP - 2022 - PC-SP - Médico Legista) A rubefação ou eritema traumático caracteriza-se pela congestão repentina e momentânea de uma região do corpo atingida pelo traumatismo, evidenciada por uma mancha avermelhada, efêmera e fugaz, que desaparece em alguns minutos, Ao se reestabelecer a normalidade circulatória regional atingida, desaparecem todos os seus vestígios" Equimose Espectro equimótico de Legrand du Saulle  - Vermelha: 1º dia - Violácea: 2º ao 3º dia - Azulada: 4º ao 6 dia - Esverdeada: 7º ao 10º dia - Amarelada: 10º ao 15º dia - Normal: 15º ao 20º dia OBS: Equimoses conjuntivais (olhos) - permanecem vermelhas até desaparecerem em razão da densa vascularização. Não sofrem a sequência equimótica de Legrand du saulle.  A equimose da conjuntiva ocular não sofre a sucessão de tonalidades em virtude de ser a conjuntiva muito porosa e a oxigenação fácil, não permitindo que a oxi-hemo...

CONSTITUCIONAL - GUARDA MUNICIPAL O fato de as guardas municipais não haverem sido incluídas nos incisos do art. 144, caput, da CF não afasta a constatação de que elas exercem atividade de segurança pública e integram o Sistema Único de Segurança Pública. Isso, todavia, não significa que possam ter a mesma amplitude de atuação das polícias. (HC 830.530-SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 27/9/2023, DJe 4/10/2023) EXPLICAÇÕES DO JULGADO Bombeiros militares, por exemplo, integram o rol de órgãos de segurança pública previsto nos incisos do art. 144, caput, da Constituição, mas nem por isso se cogita que possam realizar atividades alheias às suas atribuições, como fazer patrulhamento ostensivo e revistar pessoas em via pública à procura de drogas. O Supremo Tribunal Federal, apesar de reconhecer em diversos julgados que as guardas municipais integram o Sistema Único de Segurança Pública e exercem atividade dessa natureza, nunca as equiparou...

ADMINISTRATIVO - PODER DE POLÍCIA Não é possível delegar a função sancionadora do exercício do poder de polícia à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE por ser uma associação privada que não integra a Administração Pública. (REsp 1.950.332-RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 26/9/2023, DJe 2/10/2023) ADMINISTRATIVO - TRIBUNAL DE CONTAS Os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas . AgInt no AREsp 366.017-PR, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 3/10/2023, DJe 6/10/2023. PROCESSO CIVIL - RECURSOS A aplicação do art. 942 do CPC/2015 deve ser observada no julgamento não unânime dos embargos de declaração na hipótese em que, do julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão de apelação unânime, surge diver...

EMPRESARIAL - FALÊNCIA A existência de grupo econômico entre as empresas envolvidas impõe que as falências devem ser reunidas perante o juízo onde fica localizado o principal estabelecimento do devedor conforme estabelecido no art. 3º da Lei 11.101/2005. CC 183.402-MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 27/9/2023. PENAL - LATROCÍNIO Subtraído um só patrimônio, a pluralidade de vítimas da violência não impede o reconhecimento de crime único de latrocínio. AgRg no AREsp 2.119.185-RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 13/9/2023, DJe 19/9/2023. CIVIL - CONDOMÍNIO Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício, é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, devendo o condomínio exequente promover a prévia citação também do credor fiduciário, a fim de que venha integrar a execução, facultando-lhe a oportunidade de quitar o débito condomini...

CONCEITO DE CRIMINOLOGIA A criminologia é uma ciência indutiva. (Prova: VUNESP - 2022 - PC-SP - Médico Legista) A criminologia é ciência EMPÍRICA (baseada na realidade) e interdisciplinar (que congrega ensinamentos de sociologia, psicologia, filosofia, medicina e direito) que possui como objeto de estudo o crime, o criminoso, a vítima, bem como o comportamento social. PROFILAXIA DELITIVA: (Prevenção/atenuação delitiva) PREVENÇÃO PRIMÁRIA PREVENÇÃO SECUNDÁRIA: Destina-se a setores da sociedade que podem vir a padecer do problema criminal e não ao indivíduo, manifestando-se a curto e médio prazo de maneira seletiva, ligando-se à ação policial, programas de apoio, controle da comunicação etc. (Prova: VUNESP - 2022 - PC-SP - Investigador de Polícia) PREVENÇÃO TERCIÁRIA o instituto jurídico denominado livramento condicional é um exemplo de prevenção terciária. (Prova: VUNESP - 2022 - PC-SP - Médico Legista) VÍTIMA Classificação das vítimas de Benjamin Mendelsohn a. Completamente inocente (v...

ECA No procedimento de apuração do ato infracional, o interrogatório do menor deve ocorrer ao final da instrução, nos moldes do art. 400 do CPP. STJ. 3ª Seção. HC 769.197/RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 14/6/2023 (Info 13 – Edição Extraordinária). PENAL - DOSIMETRIA DA PENA - A depender da gravidade da circunstância judicial, a incidência de uma única delas (art. 59, Código Penal) é suficiente para a fixação da pena-base no máximo legal.  STJ. 5ª Turma. AgRg nos EDcl no AREsp 2.172.438-SP, Rel. Min. João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), julgado em 11/4/2023 (Info 13 – Edição Extraordinária). - A majoração da pena é admissível quando a culpabilidade revela aspectos mais censuráveis, além dos inerentes ao tipo penal, desde que haja fundamentação concreta e idônea para tal.  STJ. 5ª Turma. AgRg no REsp 2.012.591-PA, Rel. Min. João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), julgado em 16/5/2023 (Info 13 – Edição Extraordinária). - Nos caso...

 ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO É possível a aplicação analógica da teoria da continuidade delitiva (art. 71 do CP) no âmbito do processo administrativo. STJ. 1ª Turma. AgInt no REsp 1.783.746-RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 13/2/2023 (Info 11 – Edição Extraordinária). ADMINISTRATIVO Admite-se o distinguishing quanto ao Tema 839/STF, para aplicar o prazo decadencial do art. 54, caput, da Lei nº 9.784/99, na hipótese em que a anulação da concessão de anistia tem como fundamento a irregular acumulação de dois pagamentos, benefícios ou indenizações, com idêntico fato gerador. STJ. 1ª Seção. MS 17.874-DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 24/5/2023 (Info 11 – Edição Extraordinária). PROCESSO CIVIL - RECURSOS O único recurso cabível da decisão que nega seguimento aos recursos às instâncias superiores (STJ e STF), em virtude de o acórdão recorrido estar em consonância com tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos ou da repercussão geral, é o agravo i...