INFORMATIVO - STJ - EDIÇÃO ESPECIAL 11 - JULGADOS QUE VALEM A PENA LER - 2023

 ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO

É possível a aplicação analógica da teoria da continuidade delitiva (art. 71 do CP) no âmbito do processo administrativo.

STJ. 1ª Turma. AgInt no REsp 1.783.746-RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 13/2/2023 (Info 11 – Edição Extraordinária).


ADMINISTRATIVO

Admite-se o distinguishing quanto ao Tema 839/STF, para aplicar o prazo decadencial do art. 54, caput, da Lei nº 9.784/99, na hipótese em que a anulação da concessão de anistia tem como fundamento a irregular acumulação de dois pagamentos, benefícios ou indenizações, com idêntico fato gerador.

STJ. 1ª Seção. MS 17.874-DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 24/5/2023 (Info 11 – Edição Extraordinária).


PROCESSO CIVIL - RECURSOS

O único recurso cabível da decisão que nega seguimento aos recursos às instâncias superiores (STJ e STF), em virtude de o acórdão recorrido estar em consonância com tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos ou da repercussão geral, é o agravo interno, a teor do expressamente previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC.

STJ. 2ª Turma. AgInt no AREsp 2.148.444-PB, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 13/2/2023 (Info 11 – Edição Extraordinária).


TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL

A garantia da Execução Fiscal por fiança bancária ou seguro garantia não pode ser feita exclusivamente por conveniência do devedor, sendo legítima a recusa pela Fazenda Pública.

STJ. 1ª Turma. AgInt no AREsp 1.840.734-GO, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julgado em 5/6/2023 (Info 11 – Edição Extraordinária).


TRIBUTÁRIO

Não incide ITR - Imposto Territorial Rural quando sentença transitada em julgado reconhece a inexistência das respectivas matrículas imobiliárias.

STJ. 1ª Turma. AREsp 1.750.232-SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 20/6/2023 (Info 11 – Edição Extraordinária).


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