Querido Caderno Diário

 O comprador da suposta influência não é sujeito ativo do crime de exploração de prestígio.  STJ. 6ª Turma. RHC 55.940-SP, Rel. Min.Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 4/9/2018 (Info 17 – Edição Extraordinária).

CONSTITUCIONAL - MEDICAMENTO A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; c) existência de registro do medicamento na ANVISA , observados os usos autorizados pela agência. STJ. 1ª Seção. EDcl no REsp 1.657.156-RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 12/09/2018 (Recurso Repetitivo – Tema 106) (Info 633). AMBIENTAL - Tese A) O direito de acesso à informação no Direito Ambiental brasileiro compreende: i) o dever de publicação, na internet , dos documentos ambientais detidos pela Administração não sujeitos a sigilo (transparência ativa) ; ii) o direito de qualquer pessoa ...

PENAL - ESTATUTO DO DESARMAMENTO É constitucional — por observar os limites do poder regulamentar e promover a reconstrução da política pública de controle de armas — a regulamentação do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) pelos Decretos nº 11.366/2023 e nº 11.615/2023. STF. Plenário. ADC 85/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 25/06/2025 (Info 1183). PROCESSO PENAL - PROVAS - Não há violação ao princípio da especialidade quando a conexão dos fatos é demonstrada e o pedido de cooperação internacional justificou a utilização dos dados tanto no feito mencionado quanto nos procedimentos conexos, com o objetivo de identificar remetentes e destinatários de valores relacionados a propinas, objeto da ação conexa. Uma vez demonstrada a conexão direta dos fatos, inexiste violação ao princípio da especialidade por suposta ausência de autorização específica emitida pela autoridade central estrangeira para uso do material probatório na ação em que o paciente figura como réu. STF. 2ª T...

ADMINISTRATIVO 1) Pessoa jurídica de direito público tem direito à indenização por danos morais relacionados à violação da honra ou da imagem, quando a credibilidade institucional for fortemente agredida e o dano reflexo sobre os demais jurisdicionados em geral for evidente. STJ. 2ª Turma. REsp 1.722.423-RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 24/11/2020 (Info 684).  AMBIENTAL 1) TEMA 1194, STF - REPERCUSSÃO GERAL - ARE 1352872 - Acórdão - É imprescritível a pretensão executória e inaplicável a prescrição intercorrente na execução de reparação de dano ambiental, ainda que posteriormente convertida em indenização por perdas e danos. 31/03/2025 PROCESSO PENAL 1) 1) O reconhecimento de pessoas deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime; 2) À vista dos efeitos e dos riscos de um reconhecimento falho, a inobservância do procedimento des...

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário).  STJ. 1ª Seção. REsps 1.993.530-RS e 2.055.836-PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 11/6/2025 (Recurso Repetitivo - Tema 1233) (Info 854). ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE A vedação ao reexame necessário da sentença de improcedência ou de extinção do processo sem resolução do mérito, prevista pelos art. 17, § 19, IV, c/c o art. 17-C, § 3º, da Lei de Improbidade Administrativa, com redação dada pela Lei n. 14.230/2021, não se aplica aos processos em curso, quando a sentença for anterior à vigência da Lei n. 14.230/2021.  STJ. 1ª Seção. REsps 2.117.355-MG, 2.118.137-MG e 2.120.300-MG, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, julgado em 11/6/2025 (Recurso Repetitivo - Tema 1284) (Info 854). PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO F...

CONSTITUCIONAL - PROCESSO LEGISLATIVO É constitucional lei estadual de iniciativa do Poder Executivo local que, durante sua tramitação, foi objeto de emendas legislativas que modificaram a natureza do projeto de lei ordinária para lei complementar, desde que essas emendas tenham pertinência temática e não impliquem em aumento de despesas. STF. Plenário. ADPF 1.092/SE, Rel. Min. André Mendonça, redator do acórdão Min. Gilmar Mendes, julgado em 17/06/2025 (Info 1182). FIM ~

  ADOÇÃO A adoção NÃO pode ser feita por meio de procuração, quando os adotantes forem estrangeiros, pois é vedada a adoção por procuração. (Prova: Juiz de Direito - TJ/SP, VUNESP, 2022) A adoção NÃO será sempre precedida de estágio de convivência. Excepcionalmente, o estágio de convivência poderá ser dispensado caso o adotando já esteja sob tutela ou guarda legal do adorante durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a constituição do vínculo. (Prova: Juiz de Direito - TJ/SP, VUNESP, 2022) O adotado NÃO precisa completar 18 nos para ter acesso ao processo de adoção, o menor de 18 anos pode ter acesso, assegurada orientação e assistência jurídica e psicológica. (Prova: Juiz de Direito - TJ/SP, VUNESP, 2022) Segundo o ECA, os avós do adotando são impedidos de adotar. O STJ já autorizou, excepcionalmente, a adoção por avós. (Prova: Juiz de Direito - TJ/SP, VUNESP, 2022) GUARDA O detentor da guarda tem o direito de opor-se a terceiros, INCLUSIVE aos pais da criança ou do ...