CONTRATOS EMPRESARIAIS

 "Joint venture":  pode vir a caracterizar concentração empresarial sujeita ao controle e aprovação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). (Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto)


Contrato de mútuo




Embora não constitua instituição financeira, não é vedado à sociedade empresária de factoring celebrar contrato de mútuo feneratício, devendo apenas serem respeitadas as regras dessa espécie contratual aplicáveis aos particulares, especialmente quanto aos juros devidos e à capitalização. (REsp 1.987.016-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 06/09/2022, DJe 13/09/2022, INFO 750, STJ)


contrato de mútuo bancário: contrato bancário por meio do qual o banco empresta certa quantia ao cliente, o qual se obriga a pagá-la, em determinado prazo, acrescida dos encargos remuneratórios contratados. (Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DPE-RO - Defensor Público Substituto)



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