CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

 PARÂMETRO DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

ADCT - só as normas de eficácia exaurível, não as exauridas.

1) INCONSTITUCIONALIDADE POR AÇÃO

2) INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO

3) INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL (NOMOESTÁTICA)

4) INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL (NOMODINÂMICA)

5) INCONSTITUCIONALIDADE ORIGINÁRIA

6) INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE = NÃO TEM NO BRASIL, ISSO PORQUE A LEI INCONSTITUCIONAL É UM ATO NULO.

7) INCONSTITUCIONALIDADE PROGRESSIVA

8) INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO

INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL X VETO PARCIAL

- PODE DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DE PALAVRA OU EXPRESSÃO

- NÃO PODE TER VETO PARCIAL DE PALAVRA OU EXPRESSÃO

ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL = expressão colombiana trazida para o Brasil (ADPF 347):

1) violação generalizada e sistêmica de direitos fundamentais que afetam um número elevado e indeterminado de pessoas.

2) conjunto de ações e omissões reiteradas tendentes a perpetuar ou agravar o quando de inconstitucionalidade.

3) necessidade de medidas estruturais para a solução das falhas.

Ex.: sistema carcerário no Brasil.

FORMAS DE CONTROLE:

1) JURISDICIONAL

2) POLÍTICO

- O Tribunal de Contas pode fazer controle de constitucionalidade quando está atuando na sua função fiscalizatória.

- A cláusula de reserva de plenário NÃO se aplica ao tribunal de contas.

- O Brasil adota o sistema jurisdicional que é exercido através do controle misto ou combinado.

O PODER JUDICIÁRIO EXERCE DOIS CONTROLES:

1) CONTROLE DIFUSO

2) CONTROLE CONCENTRADO

MARCO DO CONTROLE DIFUSO: Caso Marbury X Madison.

No Brasil: Constituição de 1891.

CONTROLE CONCENTRADO:

1) ADC

- Em sede de jurisdição constitucional abstrata, a chamada modulação de efeitos já foi excepcionalmente admitida em caso de decisão declaratória de constitucionalidade de atos normativos. (Prova: FAURGS - 2022 - TJ-RS - Juiz Substituto)

- Embora a finalidade da ação declaratória de constitucionalidade seja a obtenção de julgamento para afirmar a validade constitucional de uma norma, seu resultado pode ser a declaração de inconstitucionalidade desta, situação em que é juridicamente possível haver modulação dos efeitos do julgamento. (Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PC-AL - Delegado de Polícia Civil)

- ADI e ADC possuem caráter dúplice.

- Pressuposto da ADC: CONTROVÉRSIA JUDICIAL RELEVANTE.

2) ADI

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade por omissão os legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade. (Prova: FAURGS - 2022 - TJ-RS - Juiz Substituto)

Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

O efeito vinculante em ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e em ação declaratória de constitucionalidade (ADC) não atinge o Poder Legislativo no exercício de sua função típica de legislar, em observância à proibição de fossilização constitucional. (Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TJ-MA - Juiz Substituto de Entrância Inicial) 

O objeto da ADI é ligado à Constituição.

ADI e ADC possuem caráter dúplice.

Governador de Estado afastado cautelarmente de suas funções — por força do recebimento de denúncia por crime comum — não tem legitimidade ativa para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade. STF. Plenário. ADI 6728 AgR/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/4/2021 (Info 1015).

3) ADO

4) ADPF

- Característica da ADPF: subsidiariedade.

- Os municípios NÃO POSSUEM legitimidade ativa para a propositura de ADPF.

- A arguição de descumprimento de preceito fundamental é instrumento eficaz de controle de inconstitucionalidade por omissão. (Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto)

- A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental não é um meio processual apto a desconstituir decisões judiciais transitadas em julgado. (Prova: FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.1)

- Para justificar o conhecimento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, a violação ao preceito fundamental deve ser efetiva, e não meramente hipotética. (Prova: FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.1)

- Cabe Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental para examinar a inconstitucionalidade da conduta, comissiva e omissiva, que impede a produção dos efeitos de norma legitimamente aprovada pelo Congresso Nacional. (Prova: FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.1)

- É cabível a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental quando houver uma violação generalizada dos direitos humanos, uma omissão estrutural dos três Poderes e uma necessidade de solução complexa que exija a participação de todos os Poderes. (Prova: FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.1)

- A arguição de descumprimento de preceito fundamental não é a via adequada para se obter a interpretação, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante. (STF. Plenário. ADPF 147-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 24/03/2011). (Prova: FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.1)

OBJETO

ADPF - lei ou ato normativo FEDERAL, ESTADUAL ou MUNICIPAL, inclusive anteriores à Constituição.

ADI - lei ou ato normativo FEDERAL ou ESTADUAL.

ADC - lei ou ato normativo FEDERAL ou ESTADUAL. 

EFEITO

As decisões do STF que declaram a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de norma não têm o efeito de automaticamente reformar ou rescindir decisões anteriores proferidas em sentido contrário por outros órgãos jurisdicionais. RE 730462.

NATUREZA DA SENTENÇA

O STF, ao julgar uma ADI que envolve uma norma de eficácia limitada (como um princípio programático), pode adotar a técnica do apelo ao legislador. Isso significa que, além de declarar a inconstitucionalidade da norma, o tribunal pode solicitar que o legislador elabore regulamentações necessárias para concretizar o princípio previsto na Constituição. Essa técnica não se restringe apenas ao controle de omissões, mas também à necessidade de complementação legislativa para garantir a eficácia plena da norma constitucional.

A natureza da sentença (supressiva, aditiva ou ambas). (Estratégia)