EMPRESARIAL - SUMÁRIO LEGISLAÇÃO

 - Lei n. 14.195/2021 – Lei do Ambiente de Negócios, sobre a facilitação para abertura de empresas, proteção de acionistas minoritários, facilitação do comércio exterior, criação do Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, consolidação da Sociedade Limitada Unipessoal e extinção da EIRELI.

- Lei n. 14.193/2021 – SAF – Sociedade Anônima do Futebol.

- Lei Complementar n° 182/2021 - Marco Legal das Startups. 

- Lei da Duplicata.

- Lei do Cheque.

- Lei de Falências.

- CC.

- Lei Uniforme de Genebra.

- Lei de Sociedade Anônima.

- Lei 8.934/94 (LRE – Lei de Registros Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins)

- Lei da sociedade Unipessoal

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