INFORMATIVO 1060 - STF - JULGADOS QUE VALEM A PENA LER - 2022 3x

TRIBUTÁRIO - ICMS

É inconstitucional norma distrital ou estadual que, mesmo adotando a técnica da seletividade, prevê alíquota de ICMS sobre energia elétrica e serviços de comunicação — os quais consistem sempre em itens essenciais — mais elevada do que a incidente sobre as operações em geral. (ADI 7117/SC, relator Min. Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 24.6.2022 (sexta-feira), às 23:59)


AMBIENTAL - COMPETÊNCIA

É inconstitucional norma de Constituição estadual que impõe condições locais para a construção de instalações nucleares e de energia elétrica.

STF. Plenário. ADI 7076/PR, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 24/6/2022 (Info 1060).


AMBIENTAL - LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Cabe aos municípios promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos que possam causar impacto ambiental de âmbito local. (STF. Plenário. ADI 2142/CE, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 24/6/2022, Info 1060)

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