INFORMATIVO 1068 - STF - JULGADOS QUE VALEM A PENA LER - 2022 3X

CONSTITUCIONAL - DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS - COMPARTILHAMENTO DE DADOS

É legítimo, desde que observados alguns parâmetros, o compartilhamento de dados pessoais entre órgãos e entidades da Administração Pública federal, sem qualquer prejuízo da irrestrita observância dos princípios gerais e mecanismos de proteção elencados na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) e dos direitos constitucionais à privacidade e proteção de dados.

(ADI 6649/DF, relator Min. Gilmar Mendes, julgamento finalizado em 15.9.2022).


CONSTITUCIONAL - DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS - SAÚDE

Não viola o texto constitucional a imposição legal de restrições à publicidade de produtos fumígenos e de inserção de advertências sanitárias em suas embalagens quando se revelarem adequadas, necessárias e proporcionais para alcançar a finalidade de reduzir o fumo e o consumo do tabaco, hábitos que constituem perigo à saúde pública.

(ADI 3311/DF, relatora Min. Rosa Weber, julgamento virtual finalizado em 13.9.2022 (terça-feira) às 23:59)

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