INFORMATIVO 725 - STJ - JULGADOS QUE VALEM A PENA LER - 2022 3x

CONSTITUCIONAL - TRIBUNAL DE CONTAS

Os Estados não têm legitimidade ativa para a execução de multas aplicadas, por Tribunais de Contas estaduais, em face de agentes públicos municipais, que, por seus atos, tenham causado prejuízos a municípios.

O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal.

STF. Plenário. RE 1003433/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgado em 14/9/2021 (Repercussão Geral – Tema 642) (Info 1029).

(STJ. 2ª Turma. AgInt no AREsp 926189-MG, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 15/02/2022, Info 725)

CIVIL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PRESCRIÇÃO CIVIL

É trienal o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição da caução prestada em contrato de locação. (STJ. 3ª Turma. REsp 1.967.725-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 15/02/2022, Info 725)

CIVIL - PROPRIEDADE INTELECTUAL

É lícita a divulgação de paródia sem a indicação do autor da obra originária. (STJ. 3ª Turma. REsp 1.967.264-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 15/02/2022, Info 725)

CIVIL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Ao credor fiduciário é dada a faculdade de executar a integralidade de seu crédito judicialmente, desde que o título que dá lastro à execução esteja dotado de todos os atributos necessários. (STJ. 3ª Turma. REsp 1.965.973-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 15/02/2022, Info 725)

CIVIL - SUCESSÕES - INDIGNIDADE

- Na esteira da majoritária doutrina, o rol do art. 1.814 do CC/2002, que prevê as hipóteses autorizadoras de exclusão de herdeiros ou legatários da sucessão, é taxativo, razão pela qual se conclui não ser admissível a criação de hipóteses não previstas no dispositivo legal por intermédio da analogia ou da interpretação extensiva. (STJ. 3ª Turma. REsp 1.943.848-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 15/02/2022, Info 725)

- É juridicamente possível o pedido de exclusão do herdeiro em virtude da prática de ato infracional análogo ao homicídio, doloso e consumado, contra os pais, à luz da regra do art. 1.814, I, do CC/2002. (STJ. 3ª Turma. REsp 1.938.984-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 15/02/2022, Info 725)

- O herdeiro que seja autor, coautor ou partícipe de ato infracional análogo ao homicídio doloso praticado contra os ascendentes fica excluído da sucessão. (STJ. 3ª Turma. REsp 1.943.848-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 15/02/2022, Info 725)

CONSUMIDOR - PRÁTICAS COMERCIAIS

A relação jurídica estabelecida no contrato de corretagem é diversa daquela firmada entre o promitente comprador e o promitente vendedor do imóvel, de modo que a responsabilidade da corretora está limitada a eventual falha na prestação do serviço de corretagem. (STJ. 3ª Turma. REsp 1.811.153-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 15/02/2022, Info 725)

Comentário: Art. 722, CC. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas.

EMPRESARIAL - TÍTULOS DE CRÉDITO - NOTA PROMISSÓRIA

Na aposição de datas de vencimentos distintas em nota promissória, sendo uma coincidente com a emissão do título, deve prevalecer, por presunção de que se trata da efetiva manifestação de vontade do devedor, a data posterior. (STJ. 3ª Turma. REsp 1.964.321-GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 15/02/2022, Info 725)

EMPRESARIAL

A interposição de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de exclusão de sócio, homologa transação quanto à saída da sociedade e fixa critérios para apuração dos haveres constitui erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. (STJ. 3ª Turma. REsp 1.954.643-SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 15/02/2022, Info 725)

PROCESSO CIVIL - RECURSOS

Para comprovação de prequestionamento, não se admite que a certidão de julgamento, de caráter administrativo, subscrita por servidor desprovido de poder jurisdicional, sirva como integrante do acórdão para aferição dos fundamentos do julgado. (STJ. 2ª Turma. AgInt no REsp 1.809.807-RJ, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 15/02/2022, Info 725)

PENAL - CASO MIGUEL OTÁVIO

Não há falar em trancamento da ação penal quando a complexidade dos fatos e da adequação típica das condutas a eles, na conformidade da plausível articulação de juízos normativos preliminares da denúncia, implicam a conveniência da instrução probatória. (STJ. 5ª Turma. RHC 150.707-PE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. Acd. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 15/02/2022, Info 725)

PROCESSO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA

A determinação do magistrado pela cautelar máxima, em sentido diverso do requerido pelo Ministério Público, pela autoridade policial ou pelo ofendido, não pode ser considerada como atuação ex officio. (STJ. 6ª Turma. RHC 145.225-RO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 15/02/2022, Info 725)

PROCESSO PENAL - PROVAS - BUSCA E APREENSÃO

A indução do morador a erro na autorização do ingresso em domicílio macula a validade da manifestação de vontade e, por consequência, contamina toda a busca e apreensão. (STJ. 6ª Turma. HC 674.139-SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 15/02/2022, Info 725)