INFORMATIVO 727 - STJ - JULGADOS QUE VALEM A PENA LER - 2022 3X

ADMINISTRATIVO - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

Não se exige contraditório prévio à decretação de intervenção em contrato de concessão com concessionária de serviço público. (STJ. 2ª Turma. RMS 66.794-AM, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 22/02/2022, Info 727)


CIVIL - PRESCRIÇÃO CIVIL

Não é possível a interrupção do prazo prescricional em razão do ajuizamento de ação declaratória de inexigibilidade dos débitos pelo devedor quando já tiver havido anterior interrupção do prazo prescricional pelo protesto das duplicatas. (STJ. 3ª Turma. REsp 1.963.067-MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/02/2022, Info 727)


CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL

É descabido reputar à instituição financeira, que foi mencionada em matéria jornalística retratando fatos que lhe eram desabonadores, responsabilidade por reparar danos morais suportados por clientes que tiveram seus nomes citados nessa mesma reportagem. (STJ. 3ª Turma. REsp 1.761.078-MS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 22/02/2022, Info 727)


PROCESSO CIVIL - ARBITRAGEM

A escolha entre a ação de nulidade e a impugnação ao cumprimento de sentença em nada interfere na cristalização ou não da decadência, de modo que, escoado o prazo de 90 dias para o ajuizamento da ação de nulidade, não poderá a parte suscitar as hipóteses de nulidade previstas no art. 32 da Lei de Arbitragem pela via da impugnação. (STJ. 3ª Turma. REsp 1.928.951-TO, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 15/02/2022, Info 727)


CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE

A empresa patrocinadora de evento, que não participou da sua organização, não pode ser enquadrada no conceito de fornecedor para fins de responsabilização por acidente de consumo ocorrido no local. (STJ. 3ª Turma. REsp 1.955.083-BA, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 15/02/2022, Info 727)


CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE

- Após o prazo de 30 (trinta) dias do nascimento, o neonato submetido a tratamento terapêutico e não inscrito no plano de saúde deve ser considerado usuário por equiparação, o que acarreta o recolhimento de quantias correspondentes a mensalidades de sua categoria. (STJ. 3ª Turma. REsp 1.953.191-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 15/02/2022, Info 727)

- É ilegal a cobrança, pelo plano de saúde, de coparticipação em forma de percentual no caso de internação domiciliar não alusiva a tratamento psiquiátrico. (STJ. 3ª Turma. REsp 1.947.036-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/02/2022, Info 727)


PENAL - DOSIMETRIA - ROUBO

O roubo em transporte coletivo vazio é circunstância concreta que não justifica a elevação da pena-base. (STJ. 5ª Turma. AgRg no HC 693.887-ES, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 15/02/2022, Info 727)

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