JECRIM

 A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.


É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva. (Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto)


CITAÇÃO

Não se admite citação por edital no âmbito dos juizados especiais.


Obs.: ENUNCIADO 125, FONAJE – É cabível, no Juizado Especial Criminal, a intimação por edital da sentença penal condenatória, quando não localizado o réu (XXXVI Encontro – Belém/PA)


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