DENÚNCIA - EXORDIAL ACUSATÓRIA

STF: O juiz não pode provocar o aditamento de denúncia pelo Ministério Público, sobretudo no início da instrução.

Não há previsão de aditamento da denúncia no CPP.

Os vícios da denúncia devem ser alegados antes da sentença. Proferida a decisão, ocorre a preclusão. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese 046, MPSP

Em relação ao juízo de admissibilidade da imputação, o magistrado pode decotar as causas de aumento de penal manifestamente improcedentes. (Prova: FGV - 2022 - PC-AM - Delegado de Polícia - Edital nº 01)



Código Eleitoral - Verificada a infração penal, o Ministério Público oferecerá a denúncia dentro do prazo de 10 (dez) dias.


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