INFORMATIVO 1050 - STF - JULGADOS QUE VALEM A PENA LER - 2022 3x

CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA

Compete aos estados-membros a definição do prazo de validade de bilhetes de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros. (STF. Plenário. ADI 4289/DF, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 8/4/2022, Info 1050)

COMENTÁRIO DO DIZER O DIREITO:

Competência para explorar os serviços de transporte:

- internacional: União;

- interestadual: União;

- intermunicipal: Estado; e

- intramunicipal: Município.


CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA

É constitucional lei estadual que concede aos professores das redes públicas estadual e municipais de ensino o benefício da meia-entrada nos estabelecimentos de lazer e entretenimento. (STF. Plenário. ADI 3753/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 8/4/2022, Info 1050)


TRIBUTÁRIO

Não viola o texto constitucional a previsão contida no parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional. (STF. Plenário. ADI 2446/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 8/4/2022, Info 1050)

COMENTÁRIOS DO DIZER O DIREITO:

Art. 116, Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.

ELISÃO FISCAL X EVASÃO FISCAL

Elisão: há diminuição lícita dos valores tributários devidos, pois o contribuinte evita relação jurídica que faria nascer obrigação tributária.

Evasão: o contribuinte atua de forma a ocultar fato gerador materializado para omitir-se ao pagamento da obrigação tributária devida.

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