INFORMATIVO 1051 - STF - JULGADOS QUE VALEM A PENA LER - 2022 3x

CONSTITUCIONAL - PROCESSO LEGISLATIVO

É constitucional a previsão regimental de rito de urgência para proposições que tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, descabendo ao Poder Judiciário examinar concretamente as razões que justificam sua adoção. (STF. Plenário. ADI 6968/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 20/4/2022, Info 1051)


CONSTITUCIONAL - LIBERDADE DE EXPRESSÃO

A liberdade de expressão existe para a manifestação de opiniões contrárias, jocosas, satíricas e até mesmo errôneas, mas não para opiniões criminosas, discurso de ódio ou atentados contra o Estado Democrático de Direito e a democracia. (STF. Plenário. AP 1044/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 20/4/2022, Info 1051)


TRIBUTÁRIO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA

Sociedade de economia mista estadual prestadora exclusiva do serviço público de abastecimento de água potável e coleta e tratamento de esgotos sanitários faz jus à imunidade tributária recíproca sobre impostos federais incidentes sobre patrimônio, renda e serviços.

Vale ressaltar, contudo, que, para a extensão da imunidade tributária recíproca da Fazenda Pública em favor das sociedades de economia mista e empresas públicas, é necessário preencher 3 (três) requisitos:

(i) a prestação de um serviço público;

(ii) a ausência do intuito de lucro e

(iii) a atuação em regime de exclusividade, ou seja, sem concorrência.

(STF. Plenário. ACO 3410/SE, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 20/4/2022, Info 1051)

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