INFORMATIVO 1052 - STF - JULGADOS QUE VALEM A PENA LER - 2022 3x

AMBIENTAL

São inconstitucionais as normas que, a pretexto de reestruturarem órgãos ambientais, afastam a participação da sociedade civil e dos Governadores do desenvolvimento e da formulação de políticas públicas, bem como reduzem, por via de consequência, o controle e a vigilância por eles promovidos. (STF. Plenário. ADPF 651/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 28/4/2022, Info 1052)

Fundamento: vedação ao retrocesso em matéria ambiental.


AMBIENTAL - LICENCIAMENTO AMBIENTAL

É inconstitucional a concessão automática de licença ambiental no sistema responsável pela integração (Redesim) para o funcionamento de empresas que exerçam atividades de risco médio nos termos da classificação estabelecida em ato do Poder Público. (STF. Plenário. ADI 6808/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 28/4/2022, Info 1052)

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