INFORMATIVO 1091 - STF - JULGADOS QUE VALEM A PENA LER - 2023

CONSTITUCIONAL

É constitucional norma estadual que, ao regulamentar o afastamento de servidor público estável para o exercício de mandato sindical, assegura-lhe o direito de licença sem remuneração.

STF. Plenário. ADI 7.242/GO, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18/4/2023 (Info 1091).

Prova: VUNESP - 2024 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto

FIM

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