ANPC

Base legal:

Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), art. 17-B

Regulamentações internas do Ministério Público


O que é

Instrumento de justiça consensual em matéria de improbidade administrativa, que permite evitar o ajuizamento ou prosseguimento da ação de improbidade.


Natureza = Civil sancionatória

foco em improbidade administrativa


Finalidade = Resolver a responsabilidade cível por improbidade. Evitar a ação de improbidade administrativa. Garantir ressarcimento, sanções proporcionais e efetividade


Requisitos típicos

Reconhecimento da irregularidade (não necessariamente confissão formal ampla)

Ressarcimento do dano

Cumprimento de sanções pactuadas (multa, proibição, etc.)


Efeitos

Impede o ajuizamento da ação de improbidade

Se já proposta, pode levar à extinção do processo

Não gera efeitos penais



⚠️ PEGADINHA CLÁSSICA

Todo ANPC é acordo em matéria de improbidade,

mas nem todo acordo em matéria coletiva é ANPC.


👉 TAC ≠ ANPC

TAC → ajuste de conduta

ANPC → não persecução cível sancionatória (improbidade)


🧠 FRASE-DECOREBA FINAL


TAC corrige o comportamento;

ANPC resolve a improbidade.


O Ministério Público, ouvida a pessoa jurídica interessada, poderá celebrar acordo de não persecução civil no curso da ação de improbidade ou no momento da execução da sentença condenatória, desde que estipule, no mínimo, o dever de o agente público ou privado ressarcir integralmente o dano ou a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida pelo agente público ou privado. (Prova: VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto)


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