CAUTELARES NO PROCESSO PENAL

I  As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público. 

II O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

III Considera-se em flagrante delito quem: esteja cometendo a infração penal, tenha acabado de cometê-la; seja perseguido, logo após a infração, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser aquele o autor da infração ou seja encontrado, logo depois da infração, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração

IV Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal caberá prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação  da autoridade policial.

Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto 


ARRESTO - BENS LÍCITOS

SEQUESTRO - BENS ILÍCITOS


SEQUESTRO

Art. 126, CPP. Para a decretação do sequestro, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.

SEQUESTRO - BENS ILÍCITOS

Para a realização do sequestro, previsto no CPP, é necessário indícios veementes da proveniência ilícita dos bens, demonstração do nexo causal, a fumaça e a probabilidade de que os bens tenham sido adquiridos com os proventos do crime. (Prova: FGV - 2022 - PC-AM - Delegado de Polícia - Edital nº 01)


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